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materia nº 49/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaEncaminha Projeto de Lei Ordinária que Revoga a Lei Municipal n.º 3.084, de 10 de janeiro de 2017, que Dispõe Sobre os Logradouros Públicos e Próprios Municipais Destinados a Estacionamentos de Veículos Automotores e dá outras providências.
native_id4842

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da COSPMA.
2021-04-05 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-04-05 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 25 de março de 2021.
Mensagem nº 049/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que REVOGA A LEI
MUNICIPAL N.º 3.084, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
OS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS DESTINADOS A
ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS —- EM REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Encaminho a essa Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto que tem por objetivo revogar a Lei Municipal n.º
3.084, de 10 de janeiro de 2017, que dispõe sobre os logradouros públicos e
próprios municipais destinados a estacionamentos de veículos automotores.
A revogação da Lei Municipal n.º 3.084, de 10 de janeiro de 2017, se
faz necessária considerando o grande fluxo de informações e a necessidade de
otimizá-las com as ferramentas corretas, ou seja, implementando novas
tecnologias, acompanhando as transformações digitais pelo qual o mundo está
passando, com o fito de trazer para o ambiente público que trarão soluções de
gestão para melhor fluxo financeiro e administrativo, dinamizando o
estacionamento rotativo, beneficiando seus usuários, comerciante e aprimorando
 
assim a prestação do serviço público.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: 
procuradoria(Mpmmp.ri.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Neste sentido, solicito, pois, submeter à matéria a apreciação e
aprovação dos Nobres Edis.
Atenciosamente.
AAA,
RÉ PINTÔ DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo.Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
CÂMARA MUN VE MIGUEL PEREIRA
no
Recebido
e
em 2º LOUplolu A
Apr Sérgio Felipe V. Santoso
Agente AdminNistrati Matr. 01/0107º
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Dpmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N.º DE DE DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.084, DE 10 DE
JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS
LOGRADOUROSPÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS
DESTINADOS A ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.084, de 10 de janeiro de
2017, que Dispõe sobre os logradouros públicos e próprios municipais destinados a
estacionamentos de veículos automotores.
Art. 2º - O Município deverá providenciar os estudos necessários para
implementação do novo sistema de estacionamento, que deverá englobar o
aproveitamento dos profissionais autônomos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 
de de 2021.
André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal -

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