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materia nº 51/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id4844

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-04-08 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª votação.
2021-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CFO.
2021-04-05 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.
2021-04-05 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Miguel Pereira, 05 de abril de 2021.
Mensagem nº 051 /2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que “Altera a
Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 1997 que institui o Código
Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.” —
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar ora encaminhado para a
apreciação dos Senhores Edis, tem como fundamento a criação da Taxa de
certificação e processamento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Específico (REURB-E), que possui como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial pelo contribuinte, de serviço público específico de avaliação,
planejamento, processamento e concessão do certificado de regularização
fundiária urbana de interesse específico (REURB-E) de que dispõe a Lei
Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017.
As taxas de serviço têm por fato gerador uma atuação estatal
consistente na execução de um serviço público, específico e divisível,
efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte.
O instituto jurídico da REURB é de extrema importância para
formalização de assentamentos urbanos e de planejamento urbanístico como
um todo, entretanto sua implementação efetiva está associada a custos que a
Administração Pública não pode suportar sozinha, como estudos topográficos,
elaboração de plantas, croquis, serviços de georreferenciamento etc. A
cobrança da taxa do REURB-E, regularização fundiária urbana de interesse
específico, deve ser exclusivamente destinada ao custeio da regularização
fundiária como um todo.
Sobre a constitucionalidade e compatibilidade com a legislação
federal da medida proposta, saliente-se que o Código Tributário Nacional
prevê, em seu art. 77, bem como a Constituição da República Federativa do
Brasil em seu art. 145, Il, que o Poder Público poderá instituir taxas que tem
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição. O serviço de certificação da
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraGpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
regularização fundiária urbana de interesse específico é, portanto, serviço
público específico e divisível.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN. DEMIGUELPEREIRA Recebidoem 24 04 vou fds Sérgio Felipe V. Smres
Agente Administra,
Matr. 01/0140
 
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº 036 de 19 de
dezembro de 1997 que institui o Código Tributário
do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de certificação e processamento da REURB-E, que possui como fato gerador a utilização efetiva ou potencial pelo contribuinte, de serviço público específico de certificação (avaliação, planejamento, processamento) da regularização fundiária urbana de interesse específico (REURB-E) de que dispõe a Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017.
Art. 2º Fica incluído o inciso VII no art. 249 da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 249 (...)
VII — Taxa de certificação e processamento da Regularização Fundiária
Urbana de Interesse Específico (REURB-E).
Art. 2º A Taxa de que trata esta Lei Complementar será devida pelos postulantes da certificação da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população que não seja enquadrada como de baixa renda, conforme artigo 13 da Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. A Taxa não será devida pelos postulantes do REURB-S (regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal).
Art. 3º À Taxa de certificação e processamento da REURB-E será cobrada conforme tabela no Anexo Unico desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Fica incluída no anexo do Código Tributário Municipal a
Tabela VIII.1 — Serviço de Certificado e processamento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º O produto da arrecadação da Taxa de certificação e processamento
da REURB-E constituirá receita vinculada e destinada, exclusivamente, ao custeio o serviço municipal de planejamento, licenciamentoe certificação de regularização fundiária urbana.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmep.ri.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 
DE DE DE 2021.
ANEXO ÚNICO
Tabela VIIL1 — Serviço de Certificado e processamento da Regularização Fundiária Urbana
 
 
 
 
de Interesse Específico (REURB-E)
 
Taxa de Serviço UFIR - MP
Autuação de processo 50
Serviços topográficos 100
Concessão de Certificado 150
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro - Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.ri.gov.br
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