| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1998 |
| Date | 1998-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JAIR) e dá outras providências. |
| native_id | 4848 |
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