| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 3.306, de 09 de agosto de 2018 e estabelece procedimentos para a concessão da Gratificação de Atividade (GA) e de Representação (GR) e dá outras providências. |
| native_id | 485 |
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