CÂMARA UNDE MIGUEL PEREIRA
ST
PROJETO. eINR LNUiAL DE MIGUEI, PEREIRA
Justiça O
ruas pls (A adeásA ir |.
Estado do Rio de Janeiro
NA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira NAM
LN
A Comissão Finanças e Orçamento
de 9/
| CÂM =CiDEEMIGUELPEREIRA
Mensagem nº 050 /2021"F"
-
NAe
Senhor Presidente,
PRE
SI
Encaminho a essa Egrégia sad para apreciação dos
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei que “Autórizd o Poder Executivo a
Fcc ica Federal - CEF, no
âmbito do Programa FINISA - Financiamento “à Infraestrutura e ao
Saneamento, a abrir créditos suplementares, a oferecer garantias e dá
outras providências” - REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em tela objetiva a aprovação legislativa para fins de
celebração de contrato de financiamento entre o Município de Miguel Pereira e a
Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, para
realização de serviços de recapeamento de diversas vias do município, bem
como outros investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
O valor do financiamento ora solicitado é de até R$ R$ 30.000.000
(trinta milhões de reais).
Ocorre que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32,
$1º, inc. |, da Lei Complementar nº 101/2000) é condição da contratação de
operação de crédito a existência de prévia e expressa autorização
legislativa, o que se faz por meio do presente projeto.
Ademais, a Lei autorizativa para contrair o financiamento com o
agente financiador deve conter previsão da operação de crédito na LDO e no
PPA, assim como prazo para amortização do mesmo.
Para mais esclarecimentos e para que possam analisar com mais
clareza nossa solicitação, encaminhamos, para apreciação, cópia da Carta
Consulta, protocolada junto à agência local da Caixa Econômica Federal, a qual
contém a simulação formulada do cronograma de desembolso.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Opmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Desta feita, diante da importância de dar continuidade nos
investimentos de infraestrutura no Município, solicitamos, pois, submeter a
matéria à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores.
Qualquer dúvida suscitada poderá ser respondida por nosso
Secretário Municipal de Fazenda, que se encontra à inteira disposição dos
Nobres Edis.
Renovo a Vossa Excelência protestos da mais elevada estima e
distinta consideração.
ANDRÉ PINTO/DE AFONSECA - PREFEIRO MUNICIPAL —
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
CÂMARA MUN. DE MIGUELPEREIRA
Recebido em Ob OU bu 4
PRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação
de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF,
com garantia da União, no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, a abrir créditos suplementares, a
oferecer garantias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
contratar financiamento para infraestrutura e saneamento — FINISA, junto à Caixa
Econômica Federal, a abrir créditos adicionais para programas de investimentos e a
oferecer garantias, na forma que especifica.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, até o
valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa
de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o 81º, do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, S 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -—- Centro —- Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 4.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!