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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAltera a Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id4853

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-04-08 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª votação.
2021-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CFO.
2021-04-05 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-13T12:32:39.656379-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 9 0 0
2021-04-08T19:21:46.563504-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel
 
Rereira
 
Miquel Pereira, 05 de abril | A,
 
 CÂMARA UN. DE MIGUELPEREIRA] Mensagem nº 051 I2021APR
roscr0,0 O! 140
 
 
 
 
 
 
Tenho a honra de encaminhara es
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Le
Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembrova
Tributário do Município de Miguel Pereiraé
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
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no MUNICIPAL DE aaPEREIRA
issão de Finanças e Orçamento JUSTIFICATIVA Em de bia do &]
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O presente Projeto de Lei Complementar 
apreciação dos Senhores Edis, tem como fundamento a criak
certificação e processamento da Regularização Fundiária Urbana danteresse
Específico (REURB-E), que possui como fato gerador a utilização-efetiva ou
potencial pelo contribuinte, de serviço público específico de avaliação,
planejamento, processamento e concessão do certificado de regularização
fundiária urbana de interesse específico (REURB-E) de que dispõe a Lei
Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017.
As taxas de serviço têm por fato gerador uma atuação estatal
consistente na execução de um serviço público, específico e divisível,
efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte.
O instituto jurídico da REURB é de extrema importância para
formalização de assentamentos urbanos e de planejamento urbanístico como
um todo, entretanto sua implementação efetiva está associada a custos que a
Administração Pública não pode suportar sozinha, como estudos topográficos,
elaboração de plantas, croquis, serviços de georreferenciamento etc. A
cobrança da taxa do REURB-E, regularização fundiária urbana de interesse
específico, deve ser exclusivamente destinada ao custeio da regularização
fundiária como um todo.
Sobre a constitucionalidade e compatibilidade com a legislação
federal da medida proposta, saliente-se que o Código Tributário Nacional
prevê, em seu art. 77, bem como a Constituição da República Federativa do
Brasil em seu art. 145, Il, que o Poder Público poderá instituir taxas que tem
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição. O serviço de certificação da
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraGpmmep.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
regularização fundiária urbana de interesse específico é, portanto, serviço
público específico e divisível.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
ODE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN, DEN
Recebidoem O
Sérgio Relipe V. Sant
Agente Administrar, Matr. 01/0410
 
 
 
QUE:PEREIRA
104 «ZU
À
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraGpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº 036 de 19 de
dezembro de 1997 que institui o Código Tributário
do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de certificação e processamento da REURB-E,
que possui como fato gerador a utilização efetiva ou potencial pelo contribuinte, de serviço
público específico de certificação (avaliação, planejamento, processamento) da regularização
fundiária urbana de interesse específico (REURB-E) de que dispõe a Lei Federal n.º 13.465
de 11 de julho de 2017.
Art. 2º Fica incluído o inciso VII no art. 249 da Lei Complementar nº 036
de 19 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 249 (..)
VII — Taxa de certificação e processamento da Regularização Fundiária
Urbana de Interesse Específico (REURB-E).
Art. 2º A Taxa de que trata esta Lei Complementar será devida pelos
postulantes da certificação da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados por população que não seja enquadrada como de baixa renda, conforme artigo 13 da
Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. A Taxa não será devida pelos postulantes do REURB-S
(regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder
Executivo municipal).
Art. 3º A Taxa de certificação e processamento da REURB-E será cobrada
conforme tabela no Anexo Unico desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Fica incluída no anexo do Código Tributário Municipal a
Tabela VII.1 — Serviço de Certificado e processamento da Regularização Fundiária Urbana
de Interesse Específico (REURB-E), conforme Anexo Unico desta Lei Complementar.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º O produto da arrecadação da Taxa de certificação e processamento
da REURB-E constituirá receita vinculada e destinada, exclusivamente, ao custeio o serviço
municipal de planejamento, licenciamento e certificação de regularização fundiária urbana.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmep.ri.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 
DE DE DE 2021.
ANEXO ÚNICO
Tabela VIIL.1 — Serviço de Certificado e processamento da Regularização Fundiária Urbana
 
 
 
 
de Interesse Específico (REURB-E)
 
Taxa de Serviço UFIR - MP
Autuação de processo 50
Serviços topográficos 100
 
Concessão de Certificado 150
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