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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando
a possibilidade de criação da Ronda Maria da Penha.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se faz necessária para garantir e fiscalizar o cumprimento das
medidas protetivas da Lei Maria da Penha, atuando na segurança, prevenção,
monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 07 de abril de 2021.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice Presidente
Líder do Governo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Omiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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