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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 168/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaRevoga a Lei n.º 3.306, de 09 de agosto de 2018 e estabelece procedimentos para a concessão da Gratificação de Atividade (GA) e de Representação (GR) e dá outras providências.
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