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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaCria incentivos fiscais para a padronização das fachadas e urbanização do Centro do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id4861

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-15 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-04-15 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CFO (Em Regime de Urgência).
2021-04-15 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR (Em Regime de Urgência).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-16T13:07:56.454693-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 8 0 0
2021-04-16T13:07:24.792023-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8


Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2021.
Cria incentivos fiscais para a padronização das
fachadas e urbanização do Centro do Município
de Miguel Pereira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º Serão concedidos incentivos fiscais para a padronização das fachadas e
urbanização do Centro do Município de Miguel Pereira, para imóveis e atividades na área
delimitada em mapa anexo.
Art. 2º Os incentivos fiscais compreenderão a isenção total ou parcial do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no período de 1º de janeiro de 2022
a 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Poderá ser concedida redução de IPTU aos proprietários que realizarem
restauração ou reformas, e promovam a ocupação de acordo com o uso definido no Projeto
aprovado.
Parágrafo único — Para efeito da redução de IPTU prevista no caput deste artigo,
conceitua-se Reforma Externa a recuperação ou reconstituição das características
arquitetônicas externas predominantes do imóvel, pintura da fachada, recuperação ou troca de
telhados e esquadrias.
Art. 4º À redução do IPTU será concedida nos casos de edificação reformada
externamente, com a redução do IPTU em 100% (cem por cento), por 05 (cinco) exercícios,
até 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único — A renovação do benefício para cada exercício, ficará
condicionada a comprovação da manutenção apropriada da edificação, inclusive com relação
a publicidade externa.
Art. 5º As isenções e reduções previstas nesta Lei são extensivas às subeconomias
autônomas dos imóveis, quando as intervenções de reforma, recuperação e ocupação
alcançarem o conjunto do edifício.
Art. 6º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, para gozo dos
incentivos fiscais nela definidos, implicará na extinção dos benefícios concedidos, além da
obrigação do recolhimento dos valores incentivados, com os acréscimos e cominações legais
cabíveis.
Art. 7º Os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados, com
edificações paralisadas ou em ruínas serão notificados pelo Poder Executivo (colocaria pela
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraprmmop.ri.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Administração Pública) para procederem à edificação, recuperação ou restauro compulsório, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
$1º - A Notificação far-se-á:
| — por funcionário do órgão competente ao proprietário do imóvel, representante legal ou sucessor, ou no caso de pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
IH — por Edital quando frustrada, por 03 (três) vezes, a tentativa de notificação na formaprevista no inciso I.
82º - O proprietário disporá dos seguintes prazos para regularizar o imóvel:
1 — um ano, a partir da notificação para protocolar e aprovar o Projeto junto ao Orgão Municipal cometente, podendo ser renovado por igual período desde que devidamente justificado;
IH — 180 (cento e oitenta) dias a partir da aprovação do Projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
83º - Na hipótese do proprietário apresentar o Projeto, iniciar ou concluir a obra, no exercício posterior à data prevista, na forma dos incisos Ie II do 8 2º, incidirão as alíquotas de IPTU aplicáveis aos demais imóveis do Município.
Art. 8º - Os imóveis atingidos pela presente Lei serão objeto de croqui de padronização a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
-Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADODO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA
CONSERVAÇÃO DE FACHADAS
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento do Projeto de Lei para A Concessão De Incentivo Fiscal Para Conservação De Fachadas, expor o que se segue:
A Concessão do Incentivo Fiscal previsto no Projeto em comento, implica em uma renúncia estimada de receita igual a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se o valor estimado da renúncia da receita do IPTU para os imóveis a serem revitalizados (em um exercício), dividida pela previsão orçamentária da arrecadação do mesmo tributo, para o exercício
de 2021, conforme a LOA, usando-se as seguintes fórmulas:
VALOR ESTIMADO DA RENÚNCIA FISCAL EXERCÍCIO 2022.
R$ 125.000,00
VALOR ORÇADO PARA A ARRECADAÇÃO DO IPTU EXERCÍCIO 2021 =
R$ 4.622.350,88
MEMÓRIA DE CÁLCULO
R$ 125.000,00 X 100
 =2,704%
R$ 4.622.350,88
Apesar disso, não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro em decorrência da medida, no ano de 2022, pois estão em adequada e tranquila implantação as metas propostas para àquele exercício, sem necessidade de utilização do montante estimado desta renúncia de receita, para ultimá-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orçamentário-financeiro, para o
exercício de 2021, da renúncia é de 2,704% do total da receita orçada (R$ 4.622.350,88). O índice é inequivocamente inexpressivo frente ao ganho que se pretende alcançar com a incrementação da arrecadação do tributo ISSQN das hospedagens e hotelarias, assim como o da Taxa de Turismo Sustentável, incluída Pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017, face ao exponencial aumento de visitação ao Município para admirar a revitalização objeto da presente propositura.
ESTADODO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Relativamente a 2023 e 2024, por igual não se afigura prejuízo às metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será contemplada
nos respectivos orçamentos, será diluída através das medidas compensatórias
supramencionadas, e, se constituindo em estímulo ao pagamento, oportunizará um superávit na arrecadação, com claros reflexos positivos, perfeitamente compensatórios.
Considerando, finalmente, o prazo previsto para que os contribuintes possam
aderir ao incentivo fiscal preconizado, pugnamos pela votação desta proposta.
Ante tudo isso, certos da sua aprovação, subscrevemo-nos reafirmando
nossos votos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 09 de abril dé 302 1.
À
 
 
Marcos Jós ter Machado
Secretário de Fazênd ejamento e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA DE FAZENDA, PLANEJAMENTOE
FINANÇAS
MIGUEL PEREIRA,
 
ANEXO A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA A CONSERVAÇÃO
DE FACHADAS.
Valor orçado para a arrecadação do IPTU exercício de 2022:
R$ 4.184.324,57
Valor estimado da renúncia fiscal para 2022:
R$ 125.000,00
Percentual da renúncia:
2,98%
Valor orçado para a arrecadação do IPTU exercício de 2023:
R$ 4.295.209,17
Valor estimado da renúncia fiscal para 2023:
R$ 131.712,78
Percentual da renúncia:
3,06
Valor orçado para a arrecadação do IPTU exercício de 2024:
R$ 4.409.032,21
Valor estimado da renúncia fiscal para 2024:
R$ 135.203,16
Percentual da renúncia:
3,06%
OBSERVAÇÃO:
O índice aplicado para a atualização dos valores foi o mesmo utilizado para a
projeção das receitas (2,65%).
Além das medidas compensatórias citadas na estimativa do impacto, com a
implementação das medidas constantes do Decreto nº 5.867 de 11/01/2021,
estima-se incrementar a receita do ISSQN em aproximadamente R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) ano.
Em 09 de abril de 2021.
À |
 
 
Marcos José |[Deis | Machado
xejamento e Finanças

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