CÂMARA HUAL DE MIGUEL PEREIRA
Traga DA 1.70:04
- ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (>
A ha [ora e DE MIG q A Todo Yi nças e e
de
VA Ls co
Ta : NA ADM TD À 7 NRO Presidentey A LE
o exercício de 2022, com regras e anexos exigidas p la Lei Complementar F
101/2000. N
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercicio financeiro de 2022, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Os anexos de Metas e Riscos Fiscais foram baseados nas Portarias nº
633 de 30 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores da Secretaria do Tesouro
Nacional as quais, aprovaram respectivamente a 6º Edição dos Manuais:
Elaboração do Anexo de Riscos e do Relatório de Gestão Fiscal e,
Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária.
Diante do acima exposto, solicitamos a V.Exa., que o Projeto de Lei
que ora apresentamos, seja apreciado na forma disposta no Regimento Intemno desta
Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
ANDRÉ PI E AFONSECA
à nicipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — Rd
(MICOELPEREIRA)
Município de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
"Período: 2022
Her x e egorenerpeeel] LEE = TE EMPRESA ET ES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças
Lei nº de de . de 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2022, as Diretrizes Gerais de
que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal,
na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na Lei de responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:
| - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - As metas e riscos fiscais;
III - A organização e estrutura dos orçamentos;
IV - As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V - As disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - As disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
VII - As diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - As disposições gerais
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças no
CAPÍTULO Il
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º- As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022,
estarão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025, especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades integrantes desta Lei, as quais terão asseguradas as
alocações de recursos na Lei Orçamentária de 2022.
$ 1º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2022 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo
de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
|- previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
HI - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
8 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de
que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação
desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2022, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidades da intervenção do Poder Público, ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos.
8 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e
Prioridades para 2022 com alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a
Proposta Orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO III
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
de Orçamento Anual para 2022, deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Ficais que integra esta Lei.
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO E) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças |
Art. 4º- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
Programa: instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Plurianual; |
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - Projeto : instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
81º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
82º- Cada atividade e projeto identificará a função e subfunção às quais
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério de Orçamento e Gestão.
8 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 6º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria e programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa
a que se refere:
|- DESPESAS CORRENTES:
a) - Pessoal e Encargos Sociais;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
ne Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças |
b) - Juros e Encargos da dívida; e
c) - Outras Despesas Correntes;
Il - DESPESAS DE CAPITAL:
a) - Investimentos;
b) - Inversões Financeiras; e
c) - Outras Despesas de Capital;
Art. 7º- O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal,conforme estabelecido no inciso Il do 8 5º do art.165 da Constituição Federal,
e no artigo 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, e será composto de :
| - texto da Lei;
Il - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos; 7
VI - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social
por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VII - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da
despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação;
$ 1º- Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câmara Municipal em meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado
pelo Poder Executivo e disponibilizados na página oficial da prefeitura na INTERNET.
8 2º- O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de
subsidiar a análise do projeto de Lei Orçamentária.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças E
Art. 8º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2022, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
CAPÍTULO V
Da Elaboração dos Orçamentos do Município e Suas Alterações
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de Lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orcamentária, a estimativa da receita, inclusive a receita corrente líquida, para o exercício
subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do $ 3º do
art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 11 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que
decorrem de:
| - Realização de receitas não previstas;
Il - Disposições legais em nível Federal, ou Municipal que impactem de
forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
II - Adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento
de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo Único - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos |, Il e III,
implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2022.
Art. 12 - Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações de contas do município serão disponibilizados na INTERNET, excetuando as informações legalmente definidas como sigilosas.
Art. 13 - A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em
Lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da
despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades - meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas
e Prioridades que integra a Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças |
Art. 14 - Na programação de novos investimentos dos órgãos da administração Direta e Fundos Especiais, serão observadas as determinações do 8 5º do art.
5º e do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 2000:
| - A conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de
execução terão preferência sobre os novos projetos; e
Il - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de
dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício financeiro de 2022.
Art. 15 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art.
17 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, e das despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação
contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas
dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição,
remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser
efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da
ação governamental.
Art. 17 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até dez dias úteis, por unidades orçamentárias, de cada órgão, Fundos Especiais que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento
da despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza
da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº.163, de 2001, para fins de execução orçamentária.
Art. 18 - Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo,
para fins de execução orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio
de seus diferentes, obedecidas às dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art.19 - É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 14, que não atuam o disposto em Lei Municipal, sobre concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares.
$ 1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício
de 2022, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças
8 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para o quais receberam os recursos.
8 3º- A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em Lei específica.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um
por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 21 - O Poder Executivo disponibilizará na INTERNET relatório da
execução orçamentária de todas as ações constantes da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - O relatório mencionado no caput será atualizado mensalmente e discriminará até o elemento de despesa.
Art. 22 - O Poder Executivo fará constar em sua Prestação de Contas de
Gestão à análise do cumprimento das metas físicas contidas nesta Lei.
| CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o financiamento da dívida pública municipal,
nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 24 - No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19
e 20, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-la:
| - Eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
H- Eliminação das despesas com horas extras;
II - Exoneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, a contratação de
hora extra será restrita a necessidade emergências do Município.
CAPÍTULO Vil
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social
Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos especiais.
Art. 28 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área da saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5º, Ill; 194 e 195 88 1º e 2º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias
dos órgãos, fundos e orçamento.
Art. 29 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a Emenda
Constitucional nº. 29, de setembro de 2000.
CAPÍTULO IX
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 30 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas :
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto da Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultante de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2022, especialmente sobre:
a) - Reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) - Critérios de atualização monetária;
c) - Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município
recebidos com atraso;
ES TADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças o ; |
d) - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos
tributos;
e) - Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais, revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
f) - Revisão da legislação sobre taxas;
Art. 31 - Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso |l
do art. 30, ou estas sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei de Orçamento Anual.
Art. 32 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas
em valor equivalente caso produza impacto no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Art. 33 - As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2022, ou aos
projetos de Lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
8 1º- Serem compatíveis com programas e objetivos da Lei do Plano Plurianual 2022/2025 e suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 2º- Não serão admitidas, com ressalva do inciso Ill, do 8 3º do art. 166
da Constituição Federal, as emendas que indicam sobre:
a) - pessoal e encargos sociais; e
b) - serviço da dívida;
Art. 34 — As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou
norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos.
Art. 35 - Em consonância com o que dispõe oS 5º do art. 166 da Constituição Federal poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças
modificações
ao projeto de Lei orçamentária. enquanto não estiver concluida a votação
da parte cuja alteração é proposta.
Art. 36 - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2021, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a
um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
& 1º- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas
segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 37 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº. 101,
de 2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos
e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à
disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 38 - Para cumprimento das determinações do 8 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores
aos limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 1993.
Art. 39 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, cronograma anual de desembolso
mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - As metas bimestrais de realização de-receita serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 40 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário
ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Ficais desta Lei, a redução far-se-á de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras
despesas correntes, investimentos e inversões financeiras do Poder Executivo, cabendo a adoção das mesmas praxes ao Poder Legislativo, caso seja confirmado alteração
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças
na
Receita, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações. | o Ê
8 1º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas
ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais de obrigações constitucionais e legais.
8 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá na limitação do
empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato, para que adote as providências
legais cabíveis para os devidos ajustes. | |
$ 3º - Os chefes do Poder Executivo, do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
& 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição
se fará obedecendo ao disposto no art.9º, 8 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art . 41 - Os métodos e processos de controle de custos continuarão a
ser praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas para controle de custos e
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento .
Parágrafo Único - Na Proposta Orçamentária para 2022, as categorias
de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2021.
Art. 42 - A participação popular na elaboração do projeto de lei orçamentária será realizada de acordo com o Plano Plurianual, e regulamentos complementares.
Art. 43 - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 44 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica,
o Poder Executivo poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às
metas ficais até o prazo de que tratam o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 45 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº. 37, de 12
de junho de 2002, a Lei Orçamentária Anual destinará dotação específica.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria manieipal q de Fazenda, Planejamento e
Finanças
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguel Pereira,
Em de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
oi arado Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa,
Centro LDO - 2022
MIGUEL PEREIRA - RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art, 40, 8 10)
C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 METAS ANUAIS
E Valor Gs or Constante AR Constante
Receita Total 152.031.148,66 146.889.996,77 22,60 110,72 155.607.422,79 | 150.709.368,32 23,12 110,70 159.559.027,51 154.536.588,39 23,71 110,75
Receitas Primárias (1) 151.388.744,90 146.269,318,74 21,76 106,62 154.965.736,28 | 150.087.880,17 23,02 110,25 158,899.571,85 153.897.89041 22,88 105,89
Despesa Total 147.391.212,25 142.406.968,36 21,91 107,34 151.026.128,15 146.272.279,08 22,44 107,45 154.972.899,68 150.094.818,09 23,03 107,57
Despesas Primárias (II) 146.401.373,29 | 141.450.602,21 21,76 106,62 150.056.751,59 | 145.333.415,58 22,30 106,76 153.998.263,12 149.150.860,16 22,88 106,89
Resultado Primário (HI) = (| - Iy 4.987.371,61 4.818.716,53 0,74 3,63 4.908.984,69 4.754.464,59 0,73 3,49 4.901.308,73 4.747.030,25 0,73 3,40
Resultado Nominal (989.837,96) (956.365,18) (0,15) (0,72) (969.376,56) (938.863,50) (0,14) (0,69) (974.636,56) (943.957,93) (0,14) (0,68)
Dívida Pública Consolidada 184.703,992,03 178.457.063,31 21,75 108,54 183.714.153,07 177.931.383,12 27,52 131,75 182.744.776,51 178.992.519,62 24,44 114,15
Divida Consolidada Líquida 183.714.153,07 177,501.597,17 27,91 133,79 182,744.776,51 176.992.519,62 27,15 130,01 181.770.139,95 176.048.561,69 27,01 126,17
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (MV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 D,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
a JARIÁVEIS — 2022
PIB real (crescimento % anual) 2,39
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) 5.5 6 6
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5.2 5 5
Inflação Média (% anual) projetada com base em Índice oficial de inflação 3,5 3,25 3,25
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 672.705.731,97 673.042.084,24 673.042.084,24
Receita Corrente Liquida - RCL 137.316.336,12 140.561.024,21 144.072.818,57
FONTE:
Secretaria Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa,
Centro
MIGUEL PEREIRA - RJ
C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 AVALIAÇÃO DO
LDO - 2022
AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, 8 20, inciso 1)
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
' ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (|)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (IH) = (1— 11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
164.551.697,68
142.537.341,39
142.257.304,63
22.294 393,05
16.695.760,27
*185.192.375,48 129.034.876,91
27,51 154,46
24,46 137,34
21,19 118,97
21,15 118,73
3,31 18,61
268 15,04
27,53 154,57
19,18 107,70
164.551.042,84 24,46 137,34
142.537.341,39 21,19 118,97
142.257.304,63 21,15 118,73
2229373821 3,31 18,51
18.021.781,37: 0,00 0,00
164.459.437.08 0,04 . 0,23 164.179.400.32 24,41 137,03
“185.062.740,52 27,51 154,46
0,00
(654,84)
0,00
0,00
(654,84)
18.021.781,37
(20.732.938,40)
35.144.523,41
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
100,00
(12.81)
21,41
FONTE:
Secretaria Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa,
Centro
MIGUEL PEREIRA - RJ
C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29
LDO - 2022
— AMF - Damonstrativo 3 (LRF, art.do, 820, inciso Il)
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Receita Total 180.117.465,95 152.031.146,66 4,36 155.607.422,79 2,35 159.559.027,51 2,54
Receitas Primárias (1) 163.519.095,83 164,551.042,84 0,63 131.867.145,79 (19,86) 151.388.744.90 14,80 154.965.736,28 2,36 158.899.571,85 2,54
Despesa Total. 130.522.067,39 142.537.341,99 9,15 141.601.611,29 (0,66) 147.391.212,25 4,09 151 026.128,15 247 154.972.899,68 2,61
Despesas Primárias (II) 130.453.248,03 142.257.304,63 9,05 141,113,227,84 (0,80) 146.401.373,29 3,75 150.056.751 59 2,50 153.998.263,12 2,63
Resultado Primário (HI) = (1 — 11) 33,055.847,80 22.293.738,21 (32,58) (9.246.082,05) 141,47) 4.987.371,61 153,94) 4.008.984,69 (1,57) 4.901.308,73 (0,16)
Resultado Nominal 29.655.67 1,50 18.021.781,37 (39,23) 20.524.590,71 13,89 (989.837,96) 104,82) (969.376,56) (2,07) (974.636,56) 0,54
Divida Pública Consolidada 146.295.438,31 164.4590,.437,08 12,42 185.192.397/4,48 12,61 184.703.992,03 (0,26) 183.714,153,07 (0,54) 182.744, 776,51 (0,53)
Divida Consolidada Liquida 146.157.618,95 164.179.400,52 12,33 184.703.991,03 12,50 183.714.153,07 (0,54) 182.744. 776,51 (0,53) 181.770.139,95 (0,53)
Receita Total 172.675.166,28 177.059.644,58 2,54 140.408.388,16 (20,70) 146.889,996,77 4,62 150.709,368,32 2,60 154.536.588,39 2,54
Receitas Primárias (1) 156.762,626,62 157.434.981,67 0,43 127.100.863,41 (19,27) 146.269,31B,74 15,08 150.087.880,17 2,61 153.897.890,41 2,54
Despesa Total 125.196.114,84 136,373.269,60 893 136.483.480.76 0,08 142.406.968,36 434 146.272.279,08 2,71 150.094.818,09 2,61
Despesas Primárias (II) 125.063.031,38 136.105.343,12 8,83 136.012.749,73.. (0,07) 141.450.602,21 4,00 145,333,415,58 2,74 149.150.860,16 2,83
Resultado Primário (II) = (1— 11) 31.699,595,24 21.329.638,55 (32,71) (8.911.886,31) (141,78) 4.818.716,53 (154,07) 4.754.464,59 (1,33) 4,747.030,25 (0,16)
Resultado Nominal 28.430,324,51 17.242.423,81 (39,35) 19.782.738,03 14,73 (956.365.18) 104,83) (938.863,50) (1,83) (943.957,93) 0,54
Divida Pública Consolidada 155.577.010,87 177.183.673,44 13,89 178.498.674,20 0,74 178.457.063,31 (0,02) 177.931.383,12 (0,30) 176.992,519,62 (0,53)
Divida Consolidada Liquida 140.118.511,12 157.079.410,95 12,40 178.027.943,16 (11,77) 177.501.597,17 (0,30) 176.092.519,62 (0,29) 176.048.561,69 (0,53)
FONTE: Secretaria Municipa: de Fazenda
Centro
MIGUEL PEREIRA - RJ
C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, LDO - 2022
AME — Demonstrativo 4 (LRF, art.do, $ 20, inciso ll)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO O Ho Ç %
Patrimônio/Capital 198.062. 544,25 103,29 174.702.051,28 102,57 130.922.291,05 119,23
Reservas 0,00 0,00 “0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado -8.308.225,37 -3,29 -4.385,166,70 -2,57 -21.115.950,09 -19,23
TOTAL “191,754,318,88 100,00 170.316.884,58 100,00 109.806.340,96 q 00,00
mu REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | Do a» 2 CC dO |
Patrimônio 77.448.069,50 -303,08 69.621.538,83 -341,37 56.365.702,49 -181,24
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados -103.002 423,02 403,09 -90.016.161,78 dd1,37 -87.466.112,99 281,24
TOTAL -25.553.453,52 100,00 -20.394.622,95 100,00 -31.100.410,50 100,00
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa,
Centro LDO “ 2022
MIGUEL PEREIRA - RJ AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill)
C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (l) 1.000.000,00 872.345,38 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 48.627,20 0,00
Alienação de Bens Imóveis 1.000.000,00 623.718,18 0,00
Outras Alienações
- APLICAÇÃO
DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 1.141.767,30 100.000,00
0.00
DESPESAS DE CAPITAL 1.141.767,30 100.000,00 0,00
Investimentos 115.595,90 0,00 0,00
Inversões Financeiras 1.025.170,40 100.000,00 0.00
Amortização da Divida 0,00 0.00 0.00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
* SALDO FINANCEIRO |
VALOR (II) 430.578,08 572.345,38 0,00
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, Centro LDO - 2022
MIGUEL PEREIRA - RJ AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, $ 20, inciso IV, alinea “a”)
C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
fo Ra RECEITAS 2018. o pos 020
RECEITAS CORRENTES 9.292.162,97 16.874.937,60 20.957.355,38
CONTRIBUIÇÕES 3.123.441,69 3.313.948,68 4.285.944,15
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 3.123.441,69 3.313.948,68 4.285.944,15
RECEITA PATRIMONIAL 6.106.031,50 12.801.677,87 16.470.951,88
VALORE MOBILIÁRIOS 0.00 12.801.677,87 18.470.951,88
VALORES MOBILIÁRIOS 6.106.031,50 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 62.689,78 759.311.05 200.459,35
MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 9.376.80 0,00 15.033,83
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 53.312,98 759.311,05 185.425,52
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 0.00 4.435.602,35 5.098.284,14
RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 4.139.881,35 0.00 0,00
* RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 4.139.881,35 0,00 0,00 |
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA o | 0,00 4.435.602,35 5.098.284,14
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 6.532.548,78 7.825.982,09 9.125.584,24
ADMINSTRAÇÃO GERAL 105.577,17 354.940,42 438.336,12
Despesas Correntes 103.087.17 353.350,42 427.201,12
Despesas de Capital 2.490,00 1.590,00 11.135.00
PREVIDENCIA SOCIAL 6.426.971,61 7.471.041,67 8.687.248,12
Pessoal Civil 6.413.755,89 7.457.327,06 8.671.079,96
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 13.215,72 13.714,61 16.158,16
Compensação Previdenciária RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 13.215,72 13.714,61 16.168,18
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,CU
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) G , 7.825.982,09 | 9.125.584,24 |
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa,
Centro
MIGUEL PEREIRA - RJ
C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LDO - 2022
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.do, & 20, inciso IV, alinaa “a”)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
1.155.090,95
0,00 6.259.350,85
Plano Financeiro 0,00 1.155.090,95 6.259.350,85
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 1.155.090,95 6.250.350,85
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 6.259.350,85
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 2.734.256,11
Plano Previdenciário 2.489.780,98 3.005.957,08 4.505.302,01
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro 735.391,05 1.125.100,23 0.00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 1.014.105,49 965.823,00 1.771.045,90
Outros Aportes para o RPPS 740.284 44 915.033,85 2.734.256,11
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 1.751.070,49 2.597.156,79 1.417.850,92
BENS E DIREITOS DO RPPS 56.365.702,49 69.621.538,83 77.448.969,50
Nota Explicativa
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Profaito Manoel Guilherme Barbosa,
Gontió LDO - 2022
MIGUEL PEREIRA - RJ AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso MV)
C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Iptu Predial 0,00 0,00 0,00
Iptu Territorial 0,00 0,00 0,00
imposto S Serviços de O Natureza : 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 H
Nota Explicativa
Não estão previstas renúncias de receitas que afetem as metas fiscais. Entretanto se concedidas deverão; O Projeto de Lei que conceda incentivo ou benefício d natureza tributária só será aprovado ou editado se
atendidas as exigências do artigo nº 14 da Lei Complementar nº 101 de 2000;
A Lei que concede incentivo ou benefício de natureza tributária, somente dar-se-á mediante ao cancelamento pelo período de despesa em valor equivalente, caso produza impacto financeiro ao mesmo exercício,
respectivamente as disposições do artigo nº 14 da Lei Complementar 101/2000.
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa,
Centro LDO - 2022
MIGUEL PEREIRA - RJ AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS o» Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 259.165,47
(=) Transferências Constitucionais 16.958,82
(-) Transferências ao FUNDEB É di 73.988,90
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) : X 168.217,75
Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00
Margem Bruta (Hl) = () vo a 168.217,75
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) o o 3.352,13
Serviço público mantido 3.352,13
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 164.865,62
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa,
Centro
MIGUEL PEREIRA - RJ
C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29
e num . LDO - 2022
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 40, 8 30)
PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor ' Descrição Valor
Demandas Judiciais 100.000,00 |Contr.Privat.Lia.Extra.Orq/Empr.Real.Sal. 100.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes 40.000,00 | | Demandas trabalhistas 40.000,00
SUBTOTAL 140.000,00 | SUBTOTAL 140.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 1.124.568,88 |Frustração de Arecadação 1.124.568,88
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções: 108.594,48 | Outros indicadores 108.594,48
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 1.233.163,36 | SUBTOTAL 1.233.153,36
TOTAL 1.373.163,36 | TOTAL 1.373.183,36
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa,
Centro MIGUEL PEREIRA - RJ LDO - 2022
C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29
Projeção Atuarial RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 10, inciso II) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (d) = (d
(a) (b) (c) = (a-b) Exercicioanterior) + (c)
2021 16.787.695,15 5.953.211,06 10.834.484,09 87.399.263,41
2022 15.383.686,00 6.356.592,46 9.027.093,54 92.724.031,72
2023 15.123.248,92 6.716.281,57 8.406.967,35 99.027.345,15
2024 14.974.452,86 7.065.069,80 7.909.383,06 105.364.775,90
2025 14.865.204,65 7.402.232,96 7.462.971.69 111.620.138,79
2026 14.778.626,45 7.725.594,72 7.053.031,73 117.920.350,05
2027 14.708.180,64 8.055.658,05 6.652.522,59 124.225.559,99
2028 14.599.809,05 8.398.078,00 8.201.733,05 130.514.348,53
2029 14.502.777.47 8.737.322,96 5.765.454,51 136.833.278,10
2030 14.391.275,39 9.068.273,24 5.323.002,15 314.639.463,51
2031 14.320.458,52 9.401.973,39 4.918.485,13 321.188.724,83
2032 14.294.248,78 9.734.827. 83 4.559.420,95 327.931.182,83
2033 14.238.157,99 10.082.079,22 4.156.078,77 334.900.351,40
2034 14.195.897,52 10.422.677.32 3.773.220,20 342.060.293,66
2035 14.148.434,88 10.763.023,47 3.385.411,41 349.512.917,77
2036 14.151.854,38 11.097.279.62 3.054.574,76 357.358.442,01
2037 14.179.991,32 11.419,631.82 2.760.359,50 365.663.502,52
2038 14.249.520,02 11.723.816.86 2.525.703,16 374.523.364,05
2039 14.372.866,37 12.013.018,44 2.359.847,93 384.012.516,77
2040 14.552.685,38 12.275.180,90 2.277.504,48 394.248.138,49
2041 14.288.552,04 12.517.521,63 1.771.030,41 403.921.688,79
2042 14.101.470,15 12.737.866,23 1.363.603,92 413.646.260,84
2043 13.969.820.36 12.941.107.82 1.028.712,44 423.557.141,92
2044 13.874.449,17 13.295.974,29 578.474,88 433.558.892,56
2045 13.874.449,17 13.295.974,29 578.474,88 444.345.241,/10
2046 13.876.176.59 13.442.040.61 434.135,98 455.344.163,68
2047 13.890.144,45 13.574.599.73 315.544,72 468.790.145,75
2048 13.928.482,54 13.687.614,61 240.867,93 478.746.969,88
2049 13.990.070,52 13.789.055,12 201.015,40 491.251.820,27
2050 159.843,58 13.864.414,95 (13.704.571,37) 490.449.866,91
2051 121.909,70 13.929.025,53 (13.807.115,83) 478.535.284,16
2052 92.475,19 13.961.435,00 (13.868.959,81) 467.038.226,33
2053 65.820,13 13.966.099,83 (13.900.279,70) 455.963.223,21
2054 41.452,94 13.946.892,29 (13.905.439,35) 445.319.263,26
2055 23.797,28 13.912.771,66 (13.888.974,38) 435.112.527,42
2056 12.923,76 13.848.356,90 (13.835.433,14) 425.369.101,32
MIGUEL PEREIRA
Órgão: 01.01 - Plenário da Câmara
Ação
- Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1037 Projeto Reciclagem e Treinamento de
Pessoal - Plenário
Dispor de qualificação e capacitação os agentes políticos: garantir,
em forma de indenização, os recursos necessários, aos agentes
políticos, no desempenho de suas funções fora da sede do Poder
Legislativo Municipal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2001 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão (Plenário da Câmara)
Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o
Plenário da Câmara Municipal, dispor de qualificação e
capacitação os agentes políticos e servidores, garantir, em forma de
indenização, os recursos necessários, aos agentes políticos e
servidores, no desempenho de suas funções fora da sede do Poder
Legislativo Municipal: garantir a reposição da perda inflacionária
dos subsídios dos agentes políticos e servidores: garantir os
encargos e os respectivos subsídios pagos ao longo do exercício:
dispor de mecanismos e ferramentas que assessorem as Comissões
Permanentes e/ou Temporárias do Poder Legislativo, seja através
de contratação de serviços técnicos de assessoria, seja concedendo
gratificações aos servidores concursados devidamente qualificados
para tal,
PERCENTUAL 100% 12 meses
2002 Atividade Manutenção de Veículos
Automotores - Câmara Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento os
veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, incluindo
peças, reparos, abastecimento de combustível e demais referentes
aos veículos. VEÍCULO 15
12 meses
Es
MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
“Órgão: 01.02 - Administração Geral
ami, | Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização 001 | Projeto | Estruturação da Câmara Municipal |Y Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento a| PERCENTUAL | 100%-| 12 meses
| Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis e
equipamentos, visando aprimorar as condições de trabalho da Casa
Legislativa. Incluem-se, neste programa, qualquer gasto relativo a
obras e reformas.
| 1002 | Projeto | Reciclagem e Treinamento de Reciclar e treinar os servidores e agentes políticos da Casa com o | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Pessoal - Câmara intuito de buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
2003 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder! PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Órgão (Administração Geral)
Legislativo Municipal, contratar sistemas de informática, que
atendam a demanda do Poder Legislativo, bem como as normas
legais vigentes: contratar, com as devidas justificativas todos os bens
e serviços necessários para o bom andamento das atividades do
Órgão, conceder reajustes/revisão salarial aos servidores de forma a
evitar a perda do poder aquisitivo da moeda em decorrência da
inflação oficial; realizar todas as atividades e projetos necessários
para a manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa, conceder
indenizações aos servidores e agentes políticos no uso de suas
atribuições fora da sede do Poder Legislativo; manter os encargos
sociais dos servidores públicos e agentes políticos; contratar, sempre
que necessário, serviços para capacitar e treinar os agentes políticos e
servidores; convocar de acordo com a demanda interna os
concursados aprovados no concurso público; implantar o plano de
carreira dos servidores concursados, dispor de ferramentas que
busquem rotineiramente a transparência dos atos do Poder
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Legislativo .
100%
2004 | Atividade | Divulgação de Atos Oficiais e Respeitar o Princípio da Publicidade e Transparência, divulgando as | PERCENTUAL 12 meses
Institucionais atividades realizadas pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.
2005 | Atividade | Desenvolvimento de Sistemas de Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade- e outros, com a | PERCENTUAL | 100% | - 12 meses
Contabilidade de Custos finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades realizados
pelo Poder Legislativo, quanto aos aspectos da eficiência e
economicidade, adequando-se aos novos procedimentos de
Contabilidade Pública e outros.
MIGUEL PEREIRA
Órgão: 02.01 - Gabinete do Prefeito
| Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2006 Manutenção e Funcionamento do Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do | PERCENTUAL | 100% | 12meses
Atividade
Órgão - GAP
Prefeito, estabelecendo novas rotinas de trabalho;
Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos,
de programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo
Federal,
Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM,
FECOMÉRCIO e SENAC, por meio de convênios e acordos.
Promover a interação com os Municípios da Região Centro Sul e do
Médio Paraíba, para a viabilização de projetos econômicos para
desenvolvimento do Município e regional, assim como a participação
em consórcios municipais.
Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o auxílio das
secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e Federais, promovendo
palestras, encontros e seminários;
Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho
e tomada de decisões;
Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por
meio de instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessário;
Viabilizar a implantação de políticas de participação popular, dando
condições de operacionalizar o orçamento participativo municipal,
visando à decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos;
Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimorar a equipe do
Gabinete do Prefeito, bem como promover a integração com os
municípios do Estado do Rio de Janeiro, na divulgação e a
RS pe | à. Estado do Rio de Janeiro
E MIGUEL PEREIRA
É | Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
institucionalização de parcerias.
” Ouvidoria;
” Equipar a Prefeitura de câmeras de segurança e prestar controle
preventivo.
2007 | Atividade | Divulgação de Atos Oficiais - GAP |Y” Divulgar os atos oficiais do Município, UNIDADE 53 12 meses
2008 | Atividade | Manutenção de Veículos ” Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. UNIDADE 03 12 meses
Automotores - GAP
Ras + MIGUELPERÉIRA
Hprre
É
E E 7
Vi
E
TE
fears o
EO prge ias
Orgão: 02.02 — Procuradoria do Município
, Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
PERCENTUAL 100%
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2009 | Atividade | Procuradoria do Município - Passivos e contingentes judiciais e/ou administrativos, no que tange | PERCENTUAL | 100% 12 meses
ao Executivo Municipal.
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
| 2010
| Atividade | Fundo Municipal Especial Manutenção da Procuradoria Geral do Município. I2 meses
q | Município de Miguel Pereira
Estado do Rio de Janeiro
im) Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
| | Medida realização
1004 | Projeto | Cursos e Capacitação dos “” Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de| UNIDADE 10 |- 12 meses
Servidores - SMARH cursos, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos
Ê trabalhos;
1005 | Projeto | Estudo e Elaboração do Plano de Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos| | UNIDADE 01. | 12 meses
Cargos, Carreiras e Salários e Servidores, datado respectivamente de 1991 e1998;
Revisão do Estatuto dos Servidores
1006 | Projeto | Realização de Concurso Público Elaborar Edital para realização de concurso público UNIDADE 01 12 meses
1007 | Projeto | Ampliação e Reforma do Prédio da Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das| | UNIDADE 01 12 meses
Sede da Prefeitura secretarias.
2011 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Órgão - SMARH tomando como base a média da inflação do exercício anterior para
funções e cargos;
Aquisição de móveis, equipamentos para aparelhar e modernizar os
serviços e instalações da SMARH.
2012 | Atividade | Encargos Sociais Atender as obrigações patronais e despesas delas decorrentes. PERCENTUAL | 100% | 12 meses
2013 | Atividade | PASEP Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. PERCENTUAL | 100% | 12 meses
2014 | Atividade | Sentenças Judiciais Pagamento de sentenças Judiciais PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
ersrare | Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04 - Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de .
realização
2015 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Orgão - SMTDIC
Criação do banco de dados (Inventário Turístico) do Município,
contendo informações turísticas, culturais, comerciais, públicas e etc.;
Implantar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da Prefeitura,
com uma programação permanente de eventos, feiras, shows. etc...,
ampliando a demanda turística junto aos grandes centros urbanos;
Firmar convênios com instituições, no sentido de atrair para 'o
Município, seminários, congressos e palestras que desenvolvam o
turismo local;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por
meio de cursos, seminários e etc;
Capacitação técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco
Esporte (Guias).
PERCENTUAL 100% 12 mesés
2016 Atividade Promoção de Feiras, Exposições e
Eventos
Fomentar feiras, festas, exposições em diversas áreas (inclusive
Agropecuária), certames e eventos no Município, principalmente,
revitalizar a Feira Nacional de Artesanato — FENART, apoio a
diversos eventos realizados por outras secretarias, tais como Mundial
de Vôlei, entre outros.
UNIDADE 10 12 meses 2017 Atividade Auxílio, Premiações e Subvenções
a Entidades *y SS
Promover auxílio e subvenção a Blocos Carnavalescos do Município;
Promover auxílio e subvenção a Entidades ligadas ao Turismo;
Promover maior interação entre o poder público, o trade turístico e
população, fomentando concursos nas várias áreas do Turismo, como
música, gastronomia, etc... UNIDADE I4
12 meses
Ed, Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
2018 | Atividade
| Revitalização e Criação dos Pontos |” Revitalizar e manter os Pontos/Atrações turísticos(as) do Município. UNIDADE 06 | 12 meses
Turísticos ” Revitalização do Lago de Javary;
” Revitalização do Viaduto Paulo de Frontin;
“” Revitalização do Mirante da Serra;
” Melhoria e revitalização do Mirante em Vera Cruz;
e | “” Revitalização Projeto Trem Histórico, Turístico e Cultural.
2019 | Atividade | Revitalização do Mobiliário Urbano |” Revitalização dos abrigos de ônibus; PERCENTUAL | 100% 12 meses
|. e Infraestrutura Turística ” Padronização das feiras de hortifruti e de artesanato;
| Y” Padronização das Placas de Ruas e de Sinalização Turística
o “” Embelezamento do Município através de paisagismo.
2020 | Atividade | Incentivar as Atividades Hoteleiras, |” Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, | | UNIDADE 05 12 meses
Restaurantes e Similares restaurantes, pousadas e similares;
E Y” Palestras e cursos de capacitação para rede hoteleira.
2021 | Atividade | Regulamentação de Leis e Y” Elaborar estudos para rever (atualizar) as leis existentes. PERCENTUAL | 100% | 12 meses Formação de Conselhos
“Órgão: 02.04.100 - Fundo Municipal de Turismo
dE PR E o eim À
[MIGUEL PER
Es
=” Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta Período de
| Medida j realização
2022 | Atividade | Promoção do Turismo “” Promover a revitalização de pontos turísticos do município e | PERCENTUAL
a criar/estruturar outros locais que tenham esse potencial;
” Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, |
restaurantes. pousadas e similares, com o auxilio do COMTUR
(Conselho Municipal de Turismo);
100%
12 meses
4 MIGUEL PEREIRA
“ Estado do Rio de Janeiro
o) | Município de Miguel Pereira.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1008 Projeto Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores
Básicos - PMAT
Modernização do sistema de dados voltados para tributação,
planejamento, contábil e financeiro;
Modernização das instalações e equipamento dos setores diversos que
compõem a SMFPF, para oferecer um serviço mais eficiente e célere
aos contribuintes; |
Reavaliação da Planta Genérica de Valores;
Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da
tributação de ISSQN e Taxas;
Capacitação e atualização dos recursos humanos ligados à área
fazendária:
Viabilização de convênio com o Governo Federal para melhoria da
tributação de ITR
PERCENTUAL 100% 06 meses
2023 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Orgão - SMFPF Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas
atividades melhorando as condições de trabalho e o atendimento ao
público;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência do
Município. Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
Amortização da dívida pública em relação aos débitos
previdenciários;
Planejamento Orçamentário e Financeiro;
Incentivo a Regularização de Empresas e Serviços; PERCENTUAL 100% 12 meses
. Estado do Rio de Janeiro q rs . ' || Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Y” Participação em Cursos, Seminários e etc.
9999 |Reserva | Reserva de Contingência ” Reserva de Contingência PERCENTUAL 1%
12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Ed ici de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação
Vulnerabilidade Social! solução dos problemas socioassistenciais apresentados, bem como
doação de materiais, cestas básicas, transportes, auxílio-funeral,
auxílio-natalidade, auxílio aluguel social, auxílio passagens, auxílio
em Situação de desastre e calamidade pública, conforme Lei de
Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
Disponibilidade de transportes a eventos diversos, apoio
socioassistenciais, fortalecimento das associações socioassistenciais
do município.
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1009 | Projeto | Aquisição de Veículos Aquisição de veículos para visitas domiciliares, atendimento ao | UNIDADE 01 12 Meses
Automotores- SMDDH Centro de Convivência, condução de munícipes carentes, viagens e
reuniões da equipe da secretaria e visitas a instituições.
2025 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais para | PERCENTUAL | 100% 12 meses
Órgão - SMDDH o adequado desempenho dos projetos a serem executados. Proceder
também o reparo e adaptação das instalações, aquisição e conserto de
equipamentos.
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
Capacitar os servidores municipais;
2026 | Atividade | Indenizações e Restituições Indenizações e Restituições dos programas sociais PERCENTUAL | 100% 12 meses
2027 | Atividade | Assistência à População em Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para | PERCENTUAL | 100% 12 meses
SDS
la
Órgão: 02.07 - Secretaria Municipal de Educação
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1010 | Projeto | Construção, Ampliação e Reformas |“ Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento SALA 10 12 meses
E de Unidades de Educação Básica de alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos |
padrões exigidos de infraestrutura para a Educação Básica
assegurando que as escolas tenham condições mínimas adequadas
a: para a aprendizagem de todos os alunos. 2429 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades da |” Eliminar o deficit de vagas na Educação de O a 5 anos; ALUNO 1000 | 11 meses
Educação Infantil “” Qualificação dos auxiliares de creche,
2030 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades “” Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam ALUNO 3807 12 meses
Curriculares da Educação Básica o funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
” Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das
atividades da SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que
todos os alunos concluam a Educação Básica.
“Parcerias com Órgãos e Entidades para Educação Temática diversa;
“” Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
2031 | Atividade | Alimentação Escolar — Educação ” Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com ALUNO 2803 1 meses
Básica vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a
formação de bons hábitos alimentares e a redução da evasão e da
repetência,
2032 | Atividade | Capacitação dos Profissionais da “ Realização de formação continuada para capacitação de profissionais | PROFESSOR | 300 10 meses
Educação Básica da Educação Básica.
2033 | Atividade | Desenvolvimento de Ações de “” Aquisição e manutenção de equipamentos de tecnologia. EQUIPAMENTO | 90 12 meses
Tecnologia da Informação
2034 | Atividade | Melhoria e Manutenção dos ” Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos| VEÍCULO 41 12 meses
Era TI
sas ne 4 io
a ar | E
; A n a 1
“/
f
gn À MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Serviços de Transporte da para transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino,
Comunidade Escolar
2035 | Atividade | Alimentação Escolar — Educação Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos com ALUNO 1004 11 meses
Infantil vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a |
formação de bons hábitos alimentares e a redução da evasão e da
repetência.
2036 | Atividade | Integração Escola Comunidade Desenvolver atividades para o aumento e manutenção de atividades ALUNO 3200 | 06 meses
desportivas junto às escolas, além de oficinas de iniciação esportivas.
2037 | Atividade | UAB - Universidade Aberta do Construção, ampliação e reforma; ALUNO . 500 | 12 meses
Brasil Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas |
instâncias básicas, |
2134 | Atividade | Programa de Desenvolvimento do Qualificação profissional; ALUNO 300 11 meses
Ensino Profissionalizante Estudo de qualidade para pessoas que não tem condições de pagar
uma escola particular.
2145 | Atividade | Conselho Municipal de Educação Suprir parcialmente as necessidades dos conselheiros com| MEMBROS 13 12 meses
o capacitação.
2152 | Atividade | Minha Creche Meu Amor Suprir parcialmente as necessidades na Educação Infantil (Creche); ALUNO 80 12 meses
Órgão: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1012 | Projeto | Urbanização de Áreas Públicas Melhorar as condições de vida de munícipes através da realização de Mº 500 12 meses
' intervenções para a urbanização de áreas públicas inutilizadas em
função da ausência de condições mínimas para o seu aproveitamento
1013 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para ampliação e| UNIDADE 03 12 meses
- SMOSP renovação da frota, visando reduzir gastos com manutenção de
veículos e ampliação e melhoria dos serviços prestados a
== municipalidade.
1014 | Projeto Aquisição de Imóveis - SMOSP Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais, | | UNIDADE 01 12 meses
visando melhoria nos serviços prestados a população.
1015 |Projeto | | Pavimentação, Drenagem, Meio- Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para águas Mº 38000 12 meses
Fio e Esgotamento Sanitário pluviais, esgotamento sanitário e pavimentação.
1016 |Projeto | Desapropriação de Áreas Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos Mº 6.000 | 12 meses
municipais, visando melhoria nos serviços prestados a população.
1017 |Projeto | Obras Gerais de Infraestrutura Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do| UNIDADE 01 12 meses
Município: construção de pontes, obras de contenção,
abertura/ampliação de estradas e outras obras que visem melhoria na
infraestrutura do município.
2046 | Atividade | Manutenção e Ampliação de Redes Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de drenagem M 1500 12 meses
| de Drenagem e Esgotos. danificadas;
Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem
2047 | Atividade | Manutenção de Obras de Manter e recuperar obras de infraestrutura danificadas, pontes, obras | | UNIDADE 03 12 meses
Infraestrutura de contenção e etc.
2048 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, suprindo as | PERCENTUAL | 100% 12 meses
é Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Orgão - SMOSP necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
atinentes as atribuições desta secretaria.
a estrutura administrativa e funcional
Atividade Iluminação Pública rurais do município, com Parceria Público Privada.
2049 | Atividade | Manutenção dos Cemitérios Manter dos cemitérios|' UNIDADE 04 12 meses
Municipais municipais, suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento
o do setor.
2050 | Atividade | Manutenção da Usina de Asfalto Manter máquinas e equipamentos da Usina de Asfalto, visando a | - UNIDADE 01 12 meses
o | manutenção e o asfaltamento de diversas ruas. o
2051 | Atividade | Melhoria e Conservação de Ruas e Recuperar e manter ruas e estradas do município, visando oferecer Km 150 12 meses
Estradas boas condições de tráfego.
2052 | Atividade | Manutenção de Abrigos de Ônibus Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, | | UNIDADE 30 12 meses
realizando reparos e pinturas periódicas em virtude das constantes
| 4 depredações que sofrem,
2953 | Atividade | Manutenção e Funcionamento de Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres repetidoras | | UNIDADE 03 12 meses
Torres Repetidoras de TV de TV, evitando interrupções na retransmissão dos sinais.
2054 | Atividade | Manutenção de Veículos Manter em boas condições de funcionamento carros, caminhões e| UNIDADE 73 12 meses
Automotores - SMOSP máquinas da secretaria, tendo em vista a importância da frota para a
prestação de serviços de qualidade a municipalidade.
2055 | Atividade | Iluminação Pública Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e | PERCENTUAL | 100% 12 meses
rurais do município.
2056 | Atividade | Limpeza Pública Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da municipalidade). | PERCENTUAL | 100% 12 meses
2.139 Parceria Público Privada — Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e | PERCENTUAL | 100% 12 meses
aa so
E Ea f |
is! E
q E =, “HIGUEL PEREIRA
“Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1018 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. UNIDADE [50] 12meses
- SMAP
2057 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria, elaborar e | | UNIDADE 01 12 meses
Orgão - SMAP - confeccionar materiais para atividades concernentes, desenvolver |
atividades de assistência técnica e extensão rural e possibilitar a
aquisição de mudas e insumos diversos.
Elaborar Projetos de Lei visando o incentivo as atividades agricolas,
pecuárias e de piscicultura.
Colaborar para a Preservação de Florestas, Matas Nativas além da
preservação ambiental rural;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais
lotados nesta Secretaria;
Aquisição de material de consumo para uso desta Secretaria.
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao
bom funcionamento desta Secretaria. |
2058 | Atividade | Prevenção, Erradicação e Combate Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos dentro do | PERCENTUAL | 100% | | 12 meses
às Doenças Município.
Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de
| doenças, seja na agricultura ou na pecuária.
2059 | Atividade | Apoio ao Pequeno Produtor Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição gratuita do | | UNIDADE 60 12 meses material necessário para melhorar a qualidade de seus rebanhos ou de
sua produção.
Fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como
MIGUEL PEREIRA
LB)
Estado do Rio de Janeiro
E PERO | Município de Miguel Pereira
a WA
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
escoação de parte da produção para consumo interno, ou seja, dentro
do Município.
2060 Atividade Implantação. e Manutenção
Hortas Comunitárias
de Y”. Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas comunitárias
e particulares, mediante o uso de técnicas tradicionais, hidropônicas e
orgânicas. | |
“Implantação do projeto de Hortas nas escolas, junto à SME, por meio
do qual os alunos da Rede Municipal terão acesso ao processo de
produção de hortaliças, promovendo a interdisciplinaridade no
currículo escolar.
UNIDADE 06 12 meses
206] Atividade Manutenção da Unidade de .
Hidroponia ” Manter a unidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE 01
2 meses
1995 Sana
cen 0 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.10 - Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida - realização
019 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores |” Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria de| | UNIDADE 04 12 meses
- SMTTOP Transportes .
“” Aquisição de reboque
“ Aquisição de motos para os Agentes e Fiscais de trânsito
1020 | Projeto | Infraestrutura da Secretaria ” Adequação e infraestrutura com banheiro, refeitório, cozinha e| UNIDADE 01 12 meses
mobiliário
” Construção de guarita na bomba de gasolina
” Manutenção do tanque e operação de abastecimento da frota da
Prefeitura
“Instalação de grade de ferro em torno do tanque de combustível
1021 | Projeto | Mobilidade Urbana “” Elaborar projetos para melhoria no sistema de mobilidade do | PERCENTUAL | 100% 12 meses
Município;
” Melhorias de infraestruturas como criação e sinalização das ciclovias,
calçadas, pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo,
travessia de pedestre, entre outros;
” Aquisição de mobiliário urbano;
“Instalação de semáforos
“. Implantação de faixas de pedestre elevadas;
“” Criação do Conselho de Ordem Pública,
2062 | Atividade | Manutenção do Terminal ” Executar a conservação e manutenção, oferecendo local limpo e| PERCENTUAL | 100% | | 12 meses
Rodoviário adequado aos munícipes e visitantes que utilizam o Terminal
Rodoviário Álvaro Correa. ” Máquina tipo roçadeira (gasolina), para limpeza em tomo do
terminal.
IGUEL PEREIR
ae
Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
2063 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Orgão - SMTTOP
Elaborar projetos de programação visual, visando aperfeiçoar o grau
informação e de segurança no trânsito, placas de identificação e
placas educativas,
“” Implantação de campanhas educacionais, através de elaboração e
apresentação de palestras educativas, com apresentação de vídeos e
distribuição de panfletos para a rede Estadual, Municipal e Particular
de Ensino.
Aquisição de equipamentos adequados para a realização da
manutenção da pintura viária do Município.
Implementação de maquinário adequado para confecção de placas de
sinalização viária, educativas e identificação nominal para ruas do
Município.
Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição
de equipamentos de informática e mobiliário adequado.
Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos funcionários da
SMTTOP, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada
função;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2064 Atividade Fiscalização de Trânsito —
Operadores e Fiscais Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município,
visando fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos
através do sistema de sinalização viária, conforme previsto no CTB
Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado (cargae descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos e
motocicletas) e sinalização através de placas e pintura horizontal
conforme previsto no CTB.
Uso de selo de advertência e multado. PERCENTUAL 100% 12 meses
“MIGUEL IMIGUELI PEREIRA
- Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Les de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis aos veículos e transportes urbanos
“(Iransporte Coletivo de Passageiro, Linha Municipal), veículo de
“aluguel de passageiro (táxi), Transporte de Carga e Transporte
Escolar).
Fiscalizar o transporte gratuito para estudantes, idosos e portadores
de deficiência especial;
Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município (coletivo,
taxi e transporte de cargai;
Confecção e implantação de placas de sinalização de regulamentação,
advertência, identificação de logradouros entre outros;
Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária (divisão de
fluxo, rampas de acessos de deficientes físicos, vagas regulamentadas
entre outros).
Concurso e contratação de operadores de trânsito
Manutenção do estacionamento rotativo.
2065 Atividade Manutenção da JARI e CADEP
«Ss
Implementação e aprimoramento das atividades da JARI e CADEP,
através de cursos de aperfeiçoamento dos procedimentos, a serem
tomados por base nas alterações das resoluções do CTB.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2066 Atividade Locação de Imóvel para VeRentos
Apreendidos Desenvolver projetos de. fiscalização no trânsito em parceria com a
Polícia Militar, visando a apreensão dos veículos que circulam de
forma irregular no Município. PERCENTUAL 100%
I2 meses
a Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.11 - Fundação Cultural de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização 2067 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades “Desenvolvimento e expansão das atividades culturais do Município. UNIDADE | 01 12 meses Culturais
Órgão: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1022 | Projeto | Construção, Ampliação e Reformas |“ Adequação de praças existentes, objetivando melhoria das áreas UNIDADE | .0] 12 meses de Praças e Jardins públicas de lazer do Município.
1023 | Projeto | Saneamento Básico “Melhoria da qualidade de vida da população. KM 15 12 meses !024 | Projeto | Reciclagem e Treinamento do ” Melhorar a qualificação do servidor público através de treinamento | Funcionários 05 12 meses Pessoal para melhorar a execução dos novos serviços atribuídos à esta
Secretaria, em especial o da municipalização do licenciamento
no ambiental.
1025 | Projeto | Revitalização de Rios, Lagos e “” Revitalização do Rio Santana e seus afluentes, reflorestamento das | UNIDADE 02 12 meses | Córregos Nascentes e da Mata Ciliar, tratamento do esgoto ribeirinho (fossas e
filtros), urbanização de cachoeiras e criação de balneários;
” Revitalização e Estudo do Córrego do Saco, despoluição e
reflorestamento da Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da água
pluvial;
“Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e aterros
indevidos, bem como invasões de terra. 1026 | Projeto | Proteção e Recuperação da Mata ” “Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens dos riose | UNIDADE | 2000 12 meses Ciliar córregos;
” Incentivo ao plantio de árvores.
“1027 | Projeto | Instalação de Parque Municipal “ Implementação das Unidades de Conservação Municipais. PERCENTUAL | 50% 12 meses
1028 | Projeto | Convênios/Consórcios/PPP “” Parcerias com setor privado, visando às atividades relacionadas com | UNIDADE 03 12 meses
| o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
— W29 | Projeto | Urbanização do Lago de Javary “” Reforma e ampliação dos quiosques e banheiros; PERCENTUAL | 10% 12 meses
“Estruturação do aluguel de pedalinhos;
“Estruturação do aluguel de charretes e cavalos;
Cover PEREIRA)
ad; : Estado do Rio de Janeiro
| "Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
“Estruturação para aluguel de bicicletas;
“Iluminação com refletores;
2068 | Atividade | Manutenção de Praças e Jardins. “” Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Município, | PERCENTUAL | 100% 12 meses
a objetivando o bom aspecto dos mesmos, principalmente na atração de ?
visitantes, turistas e veranistas de Miguel Pereira.
2069 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do |Y Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos, visando a melhoria de PERCENTUAL | 100% 12 meses Órgão - SMMA atendimento ao público e aprimorar as condições de trabalho dos '
servidores;
o ” Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais; 2070 | Atividade | Proteção do Meio Ambiente e “ “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a| PERCENTUAL | 100% 12 meses Educação Ambiental conscientização da população em relação a importância da educação
ambiental.
2071 | Atividade | Recuperação e Preservação da “” Recuperação, preservação e manejo da flora e fauna; PERCENTUAL | 100% 12 meses Fauna e Flora
2072 | Atividade | Coleta Seletiva e Destinação de “Melhoria da coleta dos resíduos sólidos (lixo) do Município PERCENTUAL | 30% 12 meses Resíduos Sólidos “” Ampliar a coleta de óleo vegetal usado;
“Aquisição de equipamentos, pick-up e caminhões para a coleta
seletiva, visando o aumento do percentual coletado até 2024.
“ Remediação do Aterro Sanitário;
Orgão: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
particulares, com a devida recuperação ambiental.
Ação Programas Prioridades Unidade de | Met | Período de
| Medida a realização 2073 | Atividade | Desenvolvimento Sustentável em Implantação de reservas biológicas, parques municipais e a criação | UNIDADE 04 12 meses
Areas de Preservação de RPPNs — Reserva Particular do Patrimônio Natural.
| Dotar as unidades de conservação dos seus respectivos planos de
º manejo.
2074 | Atividade | Proteção do Meio Ambiente “” Preservação e Conservação Ambiental. PERCENTUAL | 100% 12 meses
2075 | Atividade | Convênios e Consórcios/PSA Parcerias para a preservação de nascentes de rios. UNIDADE | 06 12'meses
“2076 | Atividade Pagamento por Serviços Ambientais Preservação das nascentes e olhos d'água, situados em propriedades | UNIDADE 06 12 meses
|
Órgão:
02.13 — Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1030 | Projeto | Capacitação e Treinamento ”: Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores e| UNIDADE 18 12 meses
Funcionários da Controladoria Geral do Município um diferencial
o quanto a análise processual. 4 2077 Manutenção e Funcionamento do Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, | PERCENTUAL | 100% 12 meses
Atividade
Órgão - CGM
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras e etc;
Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modernização
de serviços e instalações da Controladoria Geral do Município;
Aquisição de veículo para o desempenho de atividades de entrega de
documentos em geral, em órgãos públicos e transporte de servidores
para cursos, seminários, palestras, reuniões, dentre outros;
Aquisição de livros para colaboração de modo eficiente na
capacitação e atualização dos servidores no desenvolvimento das
atividades da CGM,
MIGUEL PEREIRA / |
4. Estado do Rio de Janeiro
res
Órgão: 02.14 — Secretaria de Governo
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Ação
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização 2078 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do “” Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, | UNIDADE | 01 12 meses Órgão -86 o tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
” Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modernização
de serviços e instalações da Secretaria.
Orgão:
02.15 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização 1031 Projeto Implementação de Espaços
Esportivos
Pd
“
Construção, recuperação, ampliação e manutenção de quadras
esportivas .
Implantação de uma quadra poliesportiva com arquibancada e
alambrado móvel no Pavilhão Juscelino Kubitschek;
Aquisição de Academias ao ar livre para todas as idades.
Construção, recuperação, ampliação e manutenção de píer para remo
no Lago de Javary.
Quadras e -
Campos
20 2 meses
2079 Atividade Realização de Eventos de
Participação e Lazer
Realização de Atividades Lúdicas Participantes 3500 12 meses
2080 Atividade Realização de Eventos Desportivos Realização de' torneio de vôlei, futebol, futsal, corridas rústicas e
demais atividades desportivas;
Realização dos Jogos Escolares:
Incentivar o Esporte Amador em todas as
com a participação em Torneios Regionais,
Incentivar atividades ciclísticas e passeios ecológicos;
Realização do Mundial de Vôlei, Xterra, Corrida do Resta 1, Corrida
dos 1000 KM, Maratona Bike Cross Country, Campeonato de
Futevôlei.
modalidades esportivas,
Participantes 5000 12 meses
2081 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Esportivas
Iniciação e desenvolvimento de modalidades esportivas;
Ginástica para melhor idade.
Participantes 2500 12 meses
2084 Atividade Manutenção c Funcionamento do
Orgão - SMELR Implantar o Calendário anual esportivo da SMELR com os eventos e
as atividades esportivas anuais;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
Capacitação técnica de recursos humanos para as atividades PERCENTUAL 100%
12 meses
à Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira
| Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
esportivas;
” Dotar as Secretaria de condições estruturais para o desenvolvimento
dos projetos esportivos;
Aquisição de material de consumo para uso interno da SMELR;
Aquisição de material permanente para uso da SMELR;
Manter a estrutura organizacional com aquisição de móveis e
equipamentos necessários para o desempenho das atividades
administrativas da SMELR.
“ss
— mem ed
ts (MIGUEL PEREIRA
Órgão: 02.16 - Secretaria Municipal de Segurança
- Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
Projeto Aquisição de Veículos Automotores
- SMSEG
SN
Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Segurança;
Rondas escolares nos três distritos de Miguel Pereira;
Atender ao Projeto da Guarda Mirim.
Aquisição de veículo para atender ao Núcleo Integrado de
Atendimento a mulher,
UNIDADE 04 12 meses
1033 Projeto Iniraestrutura da Secretaria de
Segurança
Revitalização da infraestrutura da Secretaria de Segurança nos 3
distritos — Miguel Pereira, Governador Portela e Conrado, como
salas, banheiros, cozinha;
Aquisição de mobiliário;
Construção de sala para a secretaria no 1º piso. Visando a
acessibilidade a todos;
Instalação do Núcleo Integrado de Atendimento à mulher;
Criação do Fundo Municipal de Segurança.
UNIDADE 01 I2 meses
1034 Projeto Implantação do Projeto de
Videomonitoramento Construção de sala para o atender ao sistema de videomonitoramento:
Aquisição de e manutenção de suporte de câmeras e equipamentos
para o Sistema de Monitoramento;
Aquisição de Software;
Qualificar e aperfeiçoar os Guardas Municipais que irão manusear os
equipamentos, UNIDADE 01
12 meses
2082 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Orgão — SMSEG
Aumento da abrangência, visando o atendimento de um maior
número de alunos, nas campanhas educacionais praticadas em parceria com a Secretaria de Educação e o DETRAN, através de
elaboração e apresentação de vídeos e distribuição de panfletos pára a Rede Municipal e Particular de Ensino;
Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição
de equipamentos de informática e mobiliário adequado para as
Subinspetorias;
Proporcionar efetividades políticas de segurança, prevenção e
enfrentamento à violência com a promoção de ações de forma
articulada com a sociedade, visando a segurança pública;
Atividades de atendimento a políticas públicas para o trânsito
apoiadas, através de convênios firmados;
Oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento aos guardas
municipais (Decreto nº 5.351 de 25/02/2019) e atualização contínua
aos demais funcionários da SMSEG, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada função;
Oferecer cursos de capacitação e aprimoramento para melhor
desempenho dos serviços prestados pelos Guardas Municipais:
Recomposição parcial de poder aquisitivo dos servidores municipais.
Percentual 100% I2 meses
2083 Atividade Guarda Municipal Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município,
visando fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema de sinalização viária, conforme previsto no CTB,
competências concorrentes com os demais órgãos (Polícia Militar,
DETRAN RJ, a Secretaria Estadual e a Municipal de Transportes:
Realizar a Semana Nacional do Trânsito, de 18 à 25 de setembro;
Executar ações e metas didáticas e paradidáticas de ensino voltadas Percentual 100%
12 meses
para o Projeto Semeando Sonhos e Guarda Mirim, que atua tanto com
professores, alunos, pais e responsáveis, buscando medidas
socioeducativas que combatam ações de violência e uso de drogas e
interação destas crianças do projeto Guarda Mirim no contexto da
sociedade ;
Colaborar apoiando os outros órgãos de Segurança pública através de
parcerias para diminuir o índice de criminalidade e o crescente
número de uso de entorpecentes, através de barreiras criadas no 3º e
2º distritos;
Realizar Ronda escolar nos 3 distritos - Miguel Pereira, Governador
Portela e Conrado, para garantia de segurança na porta das escolas, e
em seu entorno;
Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir,
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem
contra os bens, serviços e instalações municipais;
Atuar preventiva e permanentemente, no território do Município, para
a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e
instalações municipais;
Organizar a corporação com equipamentos mais modernos, como
radios de transmissão, spark,, armamentos não letais, reposição de
fardamento e equipamentos que fazem parte do uniforme;
Supervisionar as vagas de estacionamento regulamentado (carga e
descarga, carga de valores, emergência, deficientes físicos, idosos e
motocicletas), conforme previsto no CTB, através do uso de selo de
advertência e multado;
Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal visando a
preservação do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal;
pino do Rio de Janeiro
” Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis aos veículos;
Y” Implementação do Projeto Guarda Mirim que atua na Rede
Municipal de Ensino Fundamental nas séries de 4º e 5º ano de ensino
fundamental, abrangendo os 3 distritos tendo como objetivo
proporcionar aos adolescentes formação interdisciplinar e ensinar
normas de disciplina, cidadania;
— 2024 | Atividade | Manutenção do Canil da Guarda “” Manutenção e aprimoramento das atividades voltadas para o Canil Percentual | 100% 12 meses
Munteipal Municipal que tem como atribuição precípua prestar apoio
operacional às ações dos demais grupamentos da Guarda Municipal e
os demais órgãos da Segurança pública;
” Executar trabalho de Cinoterapia no auxílio às pessoas com
deficiência física;
” Executar trabalho de Guarda e proteção; detecção de entorpecentes e e
material explosivo;
“Auxiliar nas patrulhas em ruas, monumentos e prédios públicos da
cidade.
2028 | Atividade | Locação de Imóvel para Atender ao |” Prestar assistência às mulheres que sofrem de maus tratos e abuso; Unidade 01 12 meses
Núcleo de Atendimento à Mulher “Identificar e executar ações que combatam a criminalidade no âmbito
feminino;
“Prestar auxílio as mulheres que sofrem ameaças;
“” Oferecer suporte assistencial de psicólogo;
“. Implantar o Projeto Maria da Penha, visando a proteção e prevenção de mulheres que sofrem violência doméstica — através de ações
comunitárias e assistência humanizada de forma acolhedora;
a Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Atividade Fiscalização de Trânsito e
Fiscalização de Postura
Controlar, fiscalizar, executar e orientar o sistema de trânsito no
município em forma a se cumprir o que está previsto CTP;
Uso de selo de advertência e multado;
Fiscalização das posturas municipais em relação ao sossego público,
poluição sonora, comércio ambulantes, promoção de propagandas em
desacordo com o Decreto Municipal nº 5.374, de 03/04/2019, que dá
poder a Guarda Municipal;
Fiscalizar e autuar quanto ao apoio de vigilância, para coibir crimes,
infrações administrativas e atos infracionais no ordenamento urbano
do município;
Confeccionar Talão de Infração para coibir as infrações de trânsito;
Zelar pela guarda de materiais que forem apreendidos pela
fiscalização;
Percentual 100% 12 meses
2039 Atividade Locação de Imóvel para Veículos
Apreendidos Desenvolver fiscalização, visando a identificação do proprietário e a
notificação dos veículos abandonados nas vias públicas ;
Recolher e depositar os veículos apreendidos na vias públicas para o
pátio municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 3.660, de
26/02/2021. Unidade 01
I2 meses
(MIGUEL PEREIRA)
Órgão: 02.17 - Secretaria Municipal de Cultura
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta| Período de
Medida realização
2136 | Atividade | Realização de Eventos Musicais Realização de festivais de música, encontro de corais e shows PARTICIPANTE | 300 12 meses
2137 | Atividade | Manutenção e Funcionamento das Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura; Percentual | 100% 12 meses Atividades Culturais Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo para
bibliotecas, ações de implementação e manutenção de atividades
culturais.
(R Eres a
aa
VEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
| Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.18 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização | 1050 Projeto Aperfeiçoamento e Capacitação dos
Servidores - SMPGP
PÁ Promover o aperfeiçoamento dos servidores por meio'de cursos de
capacitação, seminários e outros eventos. melhorando a eficácia dos
trabalhos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
“1051 Projeto Aquisição de Veículos Autómotores - SMPGP Adquirir veículo de passageiros para atender demanda de locomoção
do pessoal da SMPGP;
UNIDADE 0] 12 meses
“2148 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Orção - SMPGP
4% “
Manter a estrutura administrativa e funcional da SMPGF, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
relacionados às atribuições desta secretaria;
Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMPGP;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento
visando aprimorar as condições de trabalho. Incluem-se neste
programa qualquer gastos referentes à obras e reformas;
Aquisição de equipamentos de informática, assim como programas e
sistemas referentes ao desenvolvimento de projetos;
Aquisição de móveis em complementação da estruturação da
secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
“2149 Atividade Manutenção de Veículos
Automotores - SMPGP Manter em boas condições de funcionamento carros da secretaria,
tendo em vista a importância da frota para a prestação de serviços de
qualidade à municipalidade. UNIDADE 01 12 meses
“Órgão:
02.19 - Secretaria Municipal de Defesa Civil
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta. Período de
realização
1058 Projeto Aquisição de Veículos Automotores
- SMDC
Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Defesa Civil;
UNIDADE 02 12 meses
“ol Projeto Infraestrutura da Secretaria de
Defesa Civil .
Aquisição de materiais para prevenção de desastres;
Aquisição de material permanente e de consumo. assim como outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações
de Defesa Civil;
Construção de sala para a secretaria no
acessibilidade a todos;
Custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para
reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de
serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de
Calamidade Pública.
Iº piso, visando a
PERCENTUAL 100% 12 meses
“1003 Proteto Implantação do NUPDEC Curso para capacitação dos voluntários (Instrução básica de Defesa
Civil, Prevenção e combate a incêndio, Suporte básico de vida)
PERCENTUAL 100% I2meses |
2155 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão — SMDC Aluguel do prédio onde se em contra instalado o Batalhão do Corpo
de Bombeiros; |
Aquisição de material e equipamento para o atendimento à ocorrência
de prevenção e Emergência a fim de garantir o bom funcionamento
do órgão (Motopoda, Motoserra, escada, corda);
Aquisição de material de escritório e expediente;
Material para manutenção e funcionamento dos veículos da
Secretaria;
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação; PERCENTUAL 100% 12 meses
e E Sis ho
MIGUEL PEREIRA Lei de
“ Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
” Aquisição de EPI;
” Aquisição de material para suprimentos das roçadeiras;
” aquisição de material de limpeza e higiene para o bom funcionamento
do órgão;
” Aquisição de Uniforme tipo fardamento para identificação de
funcionários;
“” Aquisição de material para sinalização e proteção;
” Aquisição de mobiliário;
” Material gráfico para propaganda e divulgação da secretaria;
” Aquisição de eletrodomésticos;
” Material para palestras e ações preventivas para a comunidade;
“Aprimoramento de trabalho através de cursos e congressos;
” Executar a manutenção preventiva dos equipamentos da Defesa Civil;
2156 | Atividade | Prevenção e Combate às Enchentes |Y” Limpeza manual e Mecânica de Córregos; PERCENTUAL | 100% 12 meses
e Calamidade Pública . ” Drenagem de valões, rios, canais e vias urbanas;
” Limpeza e desobstrução de Rede de Drenagem;
” Elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e e
instalações;
“Elaborar os planos de Defesa Civil, de contingência e de operações;
” Abertura e Elevação de Ruas visando a efetivação de um corredor
trans-enchentes;
” Elaboração de laudos técnicos para que o Município possa utilizar em
defesas judiciais ou em demandas relacionadas a prejuízos causados
por condições atmosféricas extremas; “” Elaboração de mapa Geotécnico no intuito de evitar construção em
área de risco identificadas e insuscetíveis de ocupação;
” Elaboração de mapeamento de risco para que seja feito um trabalho
preventivo e de qualidade. |
Z . Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
| Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.20 - Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos
Orgão - SMEAE necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
atinentes às atribuições desta Secretaria.
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2040
| Atividade | Manutenção e Funcionamento do ” Manter a estrutura administrativa da SMEAE, suprindo as| PERCENTUAL | 100% 12 meses
NES E E Ca)
ça
Órgão: 03.01 - FAPEMP
Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
| th Medida | realização
1036 | Projeto | Realização: de Cálculo Atuarial e Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência, inclusive | + UNIDADE | “01 12 meses
Relatórios de Acordo com as Modelagem Atuarial. à |
o Normas Previdenciárias - FAPEMP
2085 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e|PERCENTUAL | 100% 12 meses
Orgão - FAPEMP equipamentos necessários ao desempenho das atividades pertinentes
ao fundo.
Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
== Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
2086 | Atividade | Encargos com Inativos e Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas; | | PERCENTUAL | 100% 12 meses
Pensionistas Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e
pensionistas.
2087 | Atividade | Pagamento de Taxas Administrativas Pagamento de taxas administrativas de acordo com a legislação | UNIDADE 13 12 meses
ú | vigente previdenciária;
2088 | Atividade | Encargos com Inativos e Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas. | | PERCENTUAL | 100% 12 meses
Pensionistas (PMMP) Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e
pensionistas.
2089 | Atividade | Reserva Orçamentária Reserva Orçamentária PERCENTUAL | 20 % 12 meses
s ; - Estado do Rio de Janeiro
Orgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de-Prioridades e Metas
infecção pelo coronavírus;
Executar as atividades de educação, mobilização social .
comunicação pertinentes a contenção de transmissão e adequado
fluxo de pacientes;
Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de
forma oportuna;
Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio
do monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e
manejo clínico adequado;
Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada
de decisão;
Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida | realização
1038 | Projeto | Estruturação de Unidades de Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE 03: 12 meses
Atenção Especializada em Saúde E
1039 | Projeto | Estruturação de Unidades da Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE | 12 12 meses
Atenção Básica em Saúde - UBS | a
1040 | Projeto | Construção, Ampliação e Reformas Obras de estruturação de Unidades; UNIDADE 06 |2 meses
de Unidades Básicas de Saúde
“J041 | Projeto | Alimentação e Nutrição/SIS VAN Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE LO 12 meses
1052 | Projeto | Construção e Aparelhamento do Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga, UNIDADE 01 I2 meses |
Novo Hospital Luiz Gonzaga recurso oriundo do Governo Estadual; -
1057 | Projeto | Enfrentamento COVID-19 Promover a prevenção e minimizar a transmissão E casos ds UNIDADE 01 12 meses
MIGUEL PEREIRA
COVID-19 conforme cronograma do SNI,
“2090
2091]
Atividade Atenção Pré -Hospitalar — Serviço
de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU
- Adquirir
Atualizar o corpo técnico do serviço de atendimento;
- Reestruturar a área física dentro das normas estabelecidas pelo
Ministério da Saúde;
equipamentos,
funcionamento do SAMU.
Obras de adequação na estrutura física do SAMU.
materiais, insumos para: o pleno
UNIDADE
SAMU em
funcionamento
01 12 meses
| Atividade Saúde do Idoso, Pessoa com
| Deficiência e Doenças Crônicas -
RCPD
Implantar/Implementar o Programa Municipal de Saúde do Idosos,
Pessoa com Deficiência e Doenças Crônicas - RCPD.
Aumentar acesso aos exames e procedimentos relacionados aos
programas. | o
Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes para os
programas.
Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra
idoso.
Garantia de cota prioritária de acesso à Rede de Saúde Municipal
para os pacientes do Programa.
Capacitação de cuidadores para funcionários da Rede.
Fortalecer ações de promoção e prevenção,
envelhecimento saudável.
Reduzir as morbimortalidade por DCNT.,
com foco no
UNIDADE
Programa em
funcionamento
01 12 meses
2093 Atividade Saúde da Mulher, Criança e
Adolescente- Rede Cegonha Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças
menores de 05 anos.
Promover ações de assistência à saúde da criança.
Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda — IRA e diarreia
em crianças menores de 05 anos de idade.
Identificar óbitos maternos, infantis e fetais. UNIDADE
Programa em
funcionamento 01
12 meses
MIGUEL PEREIRA N
Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas GS “Ss
Implementar o programa de humanização do Pré-Natal e do
Nascimento, informando os dados no SISPRENATAL.
Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama:.
Programar a atenção à saúde do adolescente nas Unidades de Saúde;
Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave e obesidade em
crianças menores de 07 anos e gestante;
Aumentar o acesso aos exames e procedimentos relacionados aos
programas,
Implantar o comitê de investigação de óbitos maternos e infantis;
Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra
mulher, criança e adolescente;
Participação na Rede Cegonha Regional;
Garantia de acesso a leitos de terapia intensiva neonatal e infantil.
“2094 Atividade Gestão, Estruturação e Manutenção
da Rede de Saúde dE 4 A
Estruturar e manter a Rede de Saúde em Funcionamento
Reestruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas
modificações no regimento interno.
Pagamento de vencimentos e vantagens — pessoal civil.
Conceder reajuste salarial dos servidores.
Criar comissão para implantação do PCCS-SUS.
Fortalecer ações de Educação Permanente em Saúde
Consolidar, informatizar e manter os sistemas informatizados de
saúde, para a coleta de dados estatísticos, com geração de
informações municipais de saúde a fim de subsidiar a tomada de
decisões;
Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população
que necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento
dentro e fora do domicílio. UNIDADE 01 12 meses
EO o
EE
wo = Espe
Y
A am as MIGUEL PEREIRA /
E Sr É = e
sr id Es
S E
. Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas “
Realizar os credenciamentos de serviços de saúde, para
complementação ao SUS;
Incrementar a Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria a nível
Municipal;
Manter atualizado o CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde.
Aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do
SUS.
Fortalecer ações de Planejamento em Saúde.
Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde;
Programar a informatização de Unidades da Rede Municipal;
Programar Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento da
gestão estratégica do SUS conforme diretrizes nacionais;
Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo
infraestrutura para funcionamento;
Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao
fortalecimento da participação social do SUS;
Aquisição de equipamentos e materiais para adequação da Rede
Municipal;
Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o
quadro de funcionários da SMS;
Ações relacionadas à Política Nacional de Humanização;
Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
Reestruturação de espaço físico e outras estruturas.
2095 Atividade Gestão, Consórcio Intermunicipal
de Saúde q auss
Aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na região;
Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul
Fluminense; Unidade 0]
12 meses
E MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Operacionalização do cofinanciamento da atenção básica
“” Manter a interação entre os municípios consorciados;
|” Participação ativa do Município de Miguel Pereira no Consórcio;
“ Contribuição financeira para manutenção do consórcio.
2098 | Atividade -| Atenção Básica da Saúde Operacionalização das Unidades de ESF PERCENTUAL | 100% 12 meses
” Aumento das ações de promoção e prevenção;
Y” Manter a composição mínima de profissionais das equipes de saúde
da família;
“” Ampliar a cobertura populacional da atenção básica por meio da
estratégia saúde da família;
“Ampliar o acesso a consulta pré-natal;
“” Reduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no |âmbito do
SUS;
í Reduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC)
no âmbito do SUS;
” Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças
menores de 05 anos;
“ Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família:
“Adquirir equipamentos, materiais permanentes e veículos para uso no
programa;
“Capacitar e qualificar profissionais que atuam nas Equipes de Saúde
da Família;
“Manter o Programa de Fisioterapia Domiciliar no PSF;
” Informatização das Unidades de Saúde onde funcionam como
Estratégia de Saúde da Família e promover capacidade de acesso
internet;
“” Manter e aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS;
“Estado do Rio de Janeiro
| | Município de Miguel Pereira
SS” Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
“ AAA S AA “ KEN
Ampliar as ações do Programa Saúde na Escola
Reduzir as internações por causas sensíveis à atenção básica;
Operacionalização e Manutenção do ACS
Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa;
Implementar o Programa Melhor em Casa;
Implantar o NASF;
Manter o funcionamento das Unidade Básicas de Saúde;
Reequipamento das Unidades de Saúde;
Ampliar-e qualificar a Saúde Bucal;
Manter consultórios odontológicos;
Adequar/reformar consultórios odontológicos;
Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
Ampliar as ações de Odontologia preventivas (escovário, ortodontia,
odonto clínica);
Desenvolver ações junto à Secretaria Municipal de Educação,
visando o atendimento aos escolares:
Prevenir tratar patologias bucais em bebês de O à 3 anos;
Promover a saúde bucal nos portadores de HIV;
Ampliar o Programa de Saúde Bucal na ESF;
Adquirir equipamentos para manutenção do programa;
Qualificar profissionais de Odontologia:
Adquirir insumos para funcionamento do programa;
Operacionalizar o Programa de Desempenho conforme diretrizes
do Previne Brasil
Adicional de Cumprimento de Metas para equipes de Saúde da
Família, que apresentarem desempenho compatível com metas e
resultados esperados, conforme Portaria Ministerial;
E “ Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
“Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Operacionalização do Programa Mais Médicos
2099 Atividade Assistência Farmacêutica Apoiar o funcionamento do sistema HORUS na central de
abastecimento farmacêutico com a finalidade de manter o acesso,
controle de estoque e distribuição de medicamentos;
Adquirir medicamentos através de Registro de Preços:
Consolidar apoio irrestrito a Comissão de Padronização Municipal de
Medicamentos, com vistas a uma dispensação racional e procedente,
que irá proporcionar ao Sistema, benefícios de ordem econômica,
administrativa e terapêutica;
Promover a estruturação da assistência farmacêutica (recursos
humanos, equipamentos, materiais, insumos e conectividade);
Obras estruturais nos locais de funcionamento da Assistência
Farmacêutica;
Atender as demandas judiciais;
Executar as ações de assistência farmacêutica de acordo com a
Política Nacional de Medicamentos, cumprindo o ciclo da assistência
farmacêutica (seleção, programação, aquisição, armazenamento,
distribuição e dispensação);
Capacitar farmacêuticos e demais profissionais de saúde sobre temas
relacionados à assistência farmacêutica.;
Descentralização da Assistência Farmacêutica na Rede Municipal.
Unidade
Assistência
Farmacêutica
em
funcionamento
01 12 meses
2102 Atividade Gestão Hospitalar Garantir os atendimentos de urgência e emergência, internações,
consultas médicas de especialidades, procedimentos de finalidade
diagnóstica, assistência hospitalar completa, leitos complementares e
retaguarda clínica
Possibilidade de contratação de instituição para participar na gestão,
operacionalização e manutenção do Hospital Municipal; Unidade
em
funcionamento 01
12 meses
e : Estado do Rio de Janeiro
a Municíção de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Operacionalização do PAHI — Programa de Apoio aos Hospitais do
Interior;
Garantia de acesso aos munícipes de Paty do Alferes e demais
municípios com referência de acesso.
2104
Atividade
Vigilância em Saúde
Ampliar as ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal;
Vigilância Sanitária:
“
“
Y
Y
"
A
Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações
de implementação e promoção em vigilância samitária;
Garantir continuidade ao processo de municipalização de Vigilância
Sanitária;
Desenvolver os processos de educação permanente destinados ao uso
racional de produtos e serviços relacionados à saúde;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Capacitação de profissionais;
Revisão do Código Sanitário de Miguel Pereira/RJ.
Vigilância Ambiental:
Y Executar as ações que propiciam o conhecimento e a detecção de
mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio
ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de
identificar as medidas; de prevenção e controle dos fatores de riscos
ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos
Vigilância Epidemiológica:
vá
Y
Prevenção, controle, eliminação ou erradicação de doenças;
Manter e estruturar o funcionamento do sistema de informações
epidemiológicas;
Promoção e Prevenção em Saúde: / Intensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde,
Unidade
05
12 meses
Ud
“
Vá
á
“
Y
ú
SE “
x
”.
com foco no combate as DCNT;
Capacitar os profissionais para o desenvolvimento do trabalho
integrado e intersetorial;
Aprimorar o acesso da população aos serviços de saúde;
Incentivar o acesso; o
Imunização
Controlar agravos passíveis de prevenção através de Imunobiológicos
conforme Protocolos do Ministério da Saúde;
Redução das taxas de morbimortalidade da infância através do
controle e erradicação das doenças imunopreveníveis;
Informatizar as salas municipais de vacina;
Adquirir condições para rede de frio municipal (planta física e
gerador);
Saúde do Trabalhador
Atenção às necessidades relacionadas ao ambiente de trabalho, e que
tenham impacto neste, na família e na comunidade;
Organizar e desenvolver programas de educação em saúde voltada
para a promoção da saúde, prevenção de riscos e intervenção sobre
agravos relacionados ao ambiente e ao processo de trabalho;
Realizar avaliações técnicas em saúde do trabalhador para a
identificação de riscos e danos ocupacionais;
Integrar a equipe multidisciplinar em saúde do trabalhador, para o
planejamento, organização, execução e avaliação das atividades
desenvolvidas;
Danos Vitais
Manter as ações de vigilância das doenças;
Monitorar todos os nascidos vivos e todos os óbitos de residentes em
ES
- Lai)
A
“o AXAS A “ a ESA A
Miguel Pereira;
Manter o funcionamento do Programa DST AÍDS;
Normatizar o protocolo de assistência específico;
Realizar o controle de exames laboratoriais;
Capacitar profissionais envolvidos no Programa;
Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
Combate a Zoonoses e Vetores
Manter inexistentes os casos de raiva animal;
Implementar a profilaxia e controle da raiva humana;
Realizar parcerias com instituições para atendimento emergencial e
chipagem de animais domésticos;
Cadastrar animais;
Adquirir raticidas e larvicidas para combate e prevenção ao vetor;
Programar a profilaxia da Leptospirose;
Operacionalização Programa Municipal de Controle da Dengue
Realização do diagnóstico situacional das endemias;
Adequar o Recurso Humano para desenvolvimento das ações;
Capacitar profissionais;
Estabelecer parcerias intersetoriais povernamentais e não
governamentais para colaboração nas ações de controle de endemias;
Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental.
2107 Atividade Rede de Saúde Mental MS
Manter o funcionamento do CAPS;
Realizar oficinas com pacientes do programa;
Manter profissionais especializados e capacitados para
funcionamento do programa: psiquiatra, terapeuta ocupacional, Unidade
Rede em
funcionamento 01
12 meses
- Estado do Rio de Janeiro
' Município de Miguel Pereira
) Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
psicólogos, assistente social e enfermeiros e outros profissionais que
se fizerem necessários para o bom funcionamento do Programa;
Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em saúde mental.
Adquirir equipamentos, materiais, insumos para a Rede de Saúde
Mental:
Obras estruturais na Rede de Saúde Mental:
Obras de adequação ou locação de local para
implantação/manutenção para o Serviço de Residência Terapêutica;
Manutenção do funcionamento dos leitos de saúde mental - CRACK;
2109- Atividade Vigilânia em Saúde, ESET
Regional
Manter c funcionamento do Laboratório de análise da água, em
parceria com a Secretaria Estadual de Saúde — Noel Nutels;
Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do
laboratório;
Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do laboratório
para a implantação do projeto regional descentralizando os exames de
sorologia para a dengue:
Contratar e ou remanejar profissionais;
Qualificar os profissionais;
Unidade em
funcionamento
01 |2 meses
2112 Atividade Gestão, Conselho Municipal de
Saúde qt 4]
Prover condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser
organizado em conformidade com a legislação vigente;
Estimular o processo de discussão e controle social no espaço
regional;
Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS junto
à população;
Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social;
Capacitar os membros do Conselho Municipal de Saúde; Unidade 0] I2 meses
E eu Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
2113 | Atividade | Assistência, Hospitalar e “Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes e veículos | Unidade 01 12 meses
Ambulatorial para atenção especializada; Rede MAC em
“” Fortalecimento do Sistema de Fisioterapia; tynelonamentto
“”. Implantar/Manutenção o CEO e CER;
”- Contratação de prestadores da rede privada como forma
complementar à Rede Municipal;
“” Implementar as ações relacionadas ao Cony ele da Hipertensão e
Diabetes;
Y” Implementar ações relacionadas à Saúde do Homem;
” Aumentar o número de exames de análises clínicas;.
Y Firmar parcerias para aumento de acesso aos pl eeiimentos do
MAC;
“Aumentar a oferta de consultas médicas nas espião
” Aumentar a oferta de consultas de profissionais de nível superior na
atenção especializada; |
” Garantir a referência dos prestadores de serviços dos procedimentos
da média e alta complexidade (SIA/AIH);
“” Aumentar os procedimentos de especialidades odontológicas;
“” Contratação de serviços especializados de remoção:
“” Informatização da rede especializada;
o “Aumentar o número de procedimentos com finalidade diagnóstica:
2150 | Atividade | Programa de Apoio aos Hospitais |vY Repasse ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, caso preencha| Percentual | 100% 12 meses
do Interior - PAHI satisfatoriamente as metas previamente pactuadas no Plano de Metas
do PAHI;
” Garantir a qualificação técnica e gerencial dos servidores envolvidos
no atingimento das metas a serem pactuadas;
2151 | Atividade | Programa de Financiamento da “” Repasse do Governo Estadual como objetivo de apoiar a Estratégia | Percentual | 100% | | 12 meses
” Estado do Rio de Janeiro (RR aa unicípi de Miguel Pereira
“Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Atenção Primária a Saúde -
PREFAPS ..
Saúde da Família (ESF), a partir da manutenção e expansão das
equipes da saúde da família (ESF) e de saúde bucal na estratégia de
saúde da família (ESB/SF), bem como fomentar a qualidade e o
alcance de metas no âmbito da Atenção Primária à Saúde;
Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família.
EE a RR SS -—— —e——— + 4 “sm Atividade | Programa de Cofinanciamento,
Fomento e Inovação. da Rede de
Atenção Psicossocial —
| COFYRAPS- - comunitária e territorial no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas Repasse do Governo Estadual com o objetivo de fortalecer a Rede de
Atenção Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em
saúde mental e ampliar « acesso universal aos cuidados de base
ações de atenção à crise nos processos de desinstitucionalização,
integradas às demais áreas de atenção à saúde;
Percentual 100 %
12 meses
DE (MIGUEL PEREIRA.
Orgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
- Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período
de
realização
1047
Projeio Piso de Transição de Média
|Complexidade-- APAE, Y
» Dar assistência às pessoas com deficiência intelectual e múltipla com
recursos da União e outros paiticipes;
“Subvenções para continuidade dos trabalhos deserivolvidos pela a
entidade ss “| Arividade [o
- PERCENTUAL 100% 12 meses
mca und Piso Variável Média Complexidade
—-CREAS:
A Apoio técnico: e financeiro para O roprama de Enmdicáção do
Trabalho Infantil, visando minimizar as atividades, exercidas pelas
crianças, consideradas perigosas. penosas, insalubres e degradantes.
Para isso, o PETI concede uma bolsa às famílias de crianças e jovens,
substituindo a renda que traziam para a casa, nos trabalhos que
exerciam. Em contrapartida, ficam as familias obrigadas a
matricularem e manter seus filhos, com frequência regular nas
escolas:: Para isso, serão utilizados recursos Federais, Estaduais e
Municipais.
UNIDADE 80
crianças
12 meses.
2118 Atividade Captação de Recursos para o Fundo
Municipal de Assistência Social
Ampliar e melhorar as condições financeiras para a efetivação do
Plano Municipal de Assistência Social, por meio de convênios com a
União e o Estado.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2119 Atividade Ações do BPC.. Apoiar técnica e financeiramente os projetos multissetoriais de
promoção, proteção e recuperação de idosos e portadores de
deficiência, em relação a sua saúde, assistência social, inserção
comunitária, cultural, atividades físicas, educativas e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses Atividade Proteção Social Básica — PSB Dar assistência às famílias de pouca renda, com recursos Municipais,
Estaduais e Federais.
Dar assistência às famílias em vulnerabilidade, com recursos PERCENTUAL 100% 12 meses
“MIGUEL PEREIRA)
|
| Estado do Rio de Janeiro
' Município de Miguel Pereira
“Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
t |
2124
Atividade Praia
dica E Gestão -
Descentralizada - Bolsa Fiamtlia o
IGDPBF
Federais, Estaduais e Municipais.
Implementar a política nacional. de assistência social, através do
-desenvolvimento de ações, de proteção social básica, PAIF(apoiar as
famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo acesso à
ii e contribuindo para melhoria da qualidade -de vida), tendo
cmo base do núcleo de atendimento à família, visando sua inclusão
2
social através da rede socioassistencial. Implementar a política de “assistência social, através do
desenvolvimento de ações, de proteção social básica .e especial,
tendo como base do núcleo de atendimento à família, visando sua
inclusão social através da rede socioassistencial, utilizando recursos
Federais e Municipais.
Manutenção, aquisição de equipamentos para. uso da equipe técnica
do programa Bolsa Família,
PERCENTUAL 1009 Va 12 meses
Atividade Piso Fixo-de Média Epleidade —
CREAS .
vulnerabilidade social ou com
de Proteção e Atendimento
Dar: assistência às famílias em
violações de direito, . serviços
Especializado a Famílias e Indivíduos, utilizando recursos Federais,
Estaduais e Municipais.
Desenvolver ações voltadas para a população que viabilizem o seu
desenvolvimento pleno, PAEFI(é o serviço de apoio, orientação e
acompanhamento as famílias com um ou mais de seus membros em
situação de ameaça ou violação de direitos), acolhimentos
institucionais, garantindo-lhes os direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Estatuto do Idoso, na Lei Orgânica da Assistência Social e Leis,
regulamentares de Direitos Humanos.
PERCENTUAL 100% IZ meses
“a
Atividade Índice de Gestão Descentralizada do ” Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de PERCENTUAL 100% 2 meses
> à Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
dm Ts)
MIGUEL LPERÉINA ni Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Sistema Único de Assistência Social
- pesa: A
Assistência Social, melhorar e ampliar os serviços, programas,
projetos e benefícios. socioassistenciais, utilizando recursos
Municipais, Estaduais e Federais.
2124 Atividade Doaiíngo em Ação Promover a integração entré pais e filhos com a sociedade, visando
restabelecer os vínculos familiares c ou sociais;
Garantir atividades culturais e recreativas, com o objetivo de
estimular o convivio e oiertar uma melher qualidade de vida.
2147.
2157
Atividade -
a rcf E
Ativ Rss
e ij
E rograma. Primeira Infãi ância —
Criança Feliz -: E ate
UNIDADE oo
famílias
12 meses
Promover o desenvolvimento integra! das: crianças - na. primeira
Infância. considerando sua Tamiha e seu contexto de vida;
"PERCENTUAL. 00% |: 2 meses |
Assistência à População em..
Vulnerabilidade Social
“Supri as necessidades das pessoas com encaminhamento para
solução dos problemas socioassistenciais apresentados, bem como
doação de materiais, cestas básicas, iranspories, auxilio-funeral,
auxílio-natalidade, auxílio social, auxílio passagem, auxílio em|
Situação de desastre ec calamidade pública, conforme Lei” de
Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
PERCENTUAL 100 % 12 meses
Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal de Assistência Social
Contribuir para maior eficácia das ações do Conselhos Municipal de
Assistência Social;
PERCENTUAL 100 %12 meses
204] Atividade Caravana da Cidadania Com o objetivo de aproximar a administração municipal do do
cidadão e ofertar serviços públicos nas mais diversas áreas da gestão,
bem como promover a interação entre a população e os mais
diferentes setores e órgãos de atendimento. ATIVIDADE too
famílias 12 meses
Orgão: 06.01 - Fundo unida da Infância e do Adolescente
à. Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
Vi — pis om guess
Ação | - Programas | | Prioridades . | Unidade de | Meta | Período de. o na j ns Medida realização 2125 | Atividade, | Manutenção da Conselho, Tutelar Y Implementação das “ações para atendimento à criança e ao | PERCENTUAL |. 100% | -.12 meses Eua adolescente, | . o o 2126 | Atividade | Assistência à Infância e ão |” Assegurar O atendimento dos: direitos -da- Criança e do Adolescente | PERCENTUAL | 100% 12 meses | | Adescente E A quanto ao seu desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o
E | | -- alcance dos objetivos dos programas e projetos sociceducativos,
à É utilizando os recursos do Eae Municipal da Criança é do!
E moda 4 O o Adolescente. O º = o Alai [Atividade | jArvio Fécnico-so Conselho ” PERCENTUAL |. 100% |. 12 meses "| ES
a Fija | Adolescente
| Municipal da Criança
e do
Contribuir para meior eficávia das ações -do Ropresçdlios Municipal da
Infância e do Adolescente;
“Orgão: 07,Ut - Fundo Municipal do idoso
- Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
'Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
nsiÊs go rt pilates arrasta
“Ação | “Programas | “Prioridades -- Unidade de [ea Período de A A an Do aaa ças TEAR = Medida 1. realização
al Pas | Atividade | Manutenção do Cento. de. RE “Tr “Aumentar atendimento | aos. idosos: mediante- convênio “com| UNIDADE 1:60, f 12 meses - nal Convivênciado fdoso - | entidades, Bs oferecer wma melho: jalidade. nos 1 serviços hn ; E SO E MRE TT e Bebes! tia cg i 2$2%. tados | Assistência z ao Túoisa aço os sobe: Ass eguirar O” atendimento dos. dircitos-do idoso: quanto ao seu eu] PERCENTUAI 160% | 12 meses st 2. E Qua Sea pena + desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos | |
E h E -““objétivos. dos nrogramas e proisios sócio educativos, utilizando os! | |
| recursos municipais, estaduais é federais do Fundo papal e l . | E 130.4 Atividade Apoio À o | tdos. asia a ron Técnico ag. Conselho = ty. Contribuir para maior eficácia das ações do c onselho: Municipal d do PERCENTUAL | 100% | |2 meses -. | a a cd dosa, dean j ao
1 Estado do Rio de Janeiro o
Município de Miguel Pereira.
= Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
-Orgão: 08.01 - Fundo Tang de Habitação de Interesse Social nina o | ESC Ra E Fa x
Ação | | «Programas “Prioridades . Paga O Unidade ME Meta. Período de
nas rm ren o dali = Medida | realização
2134 | “Atividade | Manutenção:e Fihcionamenta de: |. Apoiar programas Fabiiacionais com “Órgãos Bstduals Regioniais, UNIDADE. a Ms jo. 12 meseê..,
- i
5 E ] hipamesa pende mai ciipndã
-| EMBIS
“= Criar e manter cadastros referentes a
Federais e ONGS.
; AE A
ofertas habitacionais para a
população, contribuindo assim para 2 melhoriá na qualidáde:de vida
da população. conforrie dersunda do Governo Federal através dos
Programas.
ro * TE PRE
i I I i 1 Liseiiaa
| | EE 1 ã
| |
ie
mn si Em
Orgão: 09.01 -Fundo Especial da Câmara Maça! de Miguel Pereira
7 To )
« Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
“ Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas
dA aaa “Ação | Reta Programas
| so cvs Prioridades... Unidade FE
Medida
Met
A:
— e mms mt e dm
. realização
Periodo de
2132
t
Atividade [Manutenção SE Funcionamento do
+ Fundo À
- Expandir, o aperfeiçoar as atividades: :
"Promover ações «
- Desenvolver programas de qualidade, produtividade e outros que
da tecnologia utilizada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira:
Câmara Municipal (die Miguei Pereira;
cmiturais,
atividades de divulgação a população: -
Treinar, aperfeiçoar, capacitar « qualificar os servidores da Câmara
Municipal, bem corno seus agentes políticos:
Contratar serviços e adquirir muierial e outras despesas de custeio
que-se fizerem necessárias au desenvolvimento das atividades do
Poder Legislativo Municipal, exceto pessoal;
contribuam para a
Municipal;
Desenvolver e implantar projetos.
a modernização administrativa do Poder Legislativo
visando à atualização e melhoria
Realizar concursos públicos para cargos do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
desenvolvidas-.no: âmbito da:
inclusive produção de programas de:
PERCENTUAL |
100% | AZ meses.
[]
a a] Atividade.
| | I
DS ae
|
[o |
RE
BE aos
ão Poder E Adquirir, construir, ampliar; adaptar ou reformar a sede do Poder
- Legislativo Municipal criando condições de acessibilidades a todos
Adquirir bens móveis, incluindo tecnologia da informação, para o!
aqueles
bom andamento
que frequentam
das atividades
a Câmara
Constitucionais
Municipal de
do
Miguel]
Poder
Pereira;
Legislativo,
PERCENTUAL 100% 12 meses
Ea Nuno do Rio de Janeiro | | cho É e
"Município de Miguel Pereira E mo id
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas E =X MIGUEL PEREIRA)
“Órgão: 10.01 — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB
e
ss O cdr mu = mo em e
| im e ce ma ai 1 a
“Ação | “ Programas rg ema de É Prioridades, SANA Unidade de |-Meta | Per fado de T] a
CN =" SER E o Medida ? realização 1
“HS | Projeto, | Construção e-Ampliação de... co (4 Construir, DADE adequar as inidades sanar para atendimento |. SALA 15 Jo Imésos:
à af ? idades Escolares da Educanão abs; de” atunos portadores' de necessidades especiais, obedecendo aos Ea
dos) ES Básica-s SS RDE imãs Mo É morna: exigidos de infraestrutura para a Educação Básica
as es Dto Cade. gssegurando que as escolas tenham condições míninias adequadas à
psi qu cad a ce para a aprendizagem de tados « osalunos. ls Sosa : E Da
34:40 |Aiividade FEinanoias O Atendimento aos - dv Par suporte teórico e prágco aos profissionais e as escolas,| ALUNO HS. Featgiis |
t “- | Alunos Portadores de Necessidades fortalecendo a interação dos alunes com necóssidades especiais no |
É =P E speeiale. ce tuo excuror | processo de ensino e aprendizagem, favorecendo seu acesso e |
E são o a | permanência na instituição com êxito, e dando-lhe oportunidade de
ds
t Adultos:
à E niuss
ão
146?
fai alo
|
Co enconttam
inserção social
fora
como
da
cidadão
faixa etária
pleno.
para
o atendimento nas classes
E: regulares, por condição de vida precária ou por processo inicial de
alfabetização sem sucesso.
E at: Atividade Desenvolver Atividades dec cj Alfabetizar a população de Javens e Adultos que não tiveram acesso à | ALUNO 120 1 tiger
= Aprendizado para jovens e. - | -Educação Básica em. idade própria e atender os alunos que se
+ E
|
E E a asia
2142 Atividade Desenvolvimento das Atividades “ Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que. garantam -— ALUNO | 3807 | | 12meses
Curriculares da: Routação Eúsiem - | - “o funcionamento da Rede Municipa! de Ensino; o RE Eos ge fo untio a aa
FUNDEB' cr cmi | vw”: Subsidiar técnica e pedagogicamente o detenvanitmenta das
e GC En Eu atividades da SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que
“ todos os alunos tenham acesso e concluam a Educação Básica,
| | Lo et cer | Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais; o Ao aca
2143 | Atividade | Melhoria e Manutenção dos «| Y: Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos| VEÍCULO | 41 12 meses
Serviços de: Transporte da . .. para transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
Comunidade Escolar. cam comme
a
Estado do Rio de Janeiro
“Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades
Município de Miguel Pereira
c Metas
“MaM | Atividade Capacitação de Profissionais da.
i Educação Básica - FUNDEB
“ Realização de formação continuada para « capacitação de- profissionais |
da Educação Básica. a E
PROFESSOR
AMO, 214 | Atividade Ati vidade
Conselho. Municipal do:FUNDEB “ Manutenção e Revitalização da Educação” Básica.
MEMBROS
Poe: TO micsei
12 meses
1
a