br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 7/1997

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 1997
Date 1997-02-17
EmentaAltera o valor da multa para liberação de animais apreendidos e recolhidos ao depósito da Municipalidade previsto no art. 99 da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995.
native_id4864

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.