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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 38/1997

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 38 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaRevoga os artigos 29, Parágrafo Único e 30, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991 "Código de Obras".
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