| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-02-12 |
| Ementa | Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. |
| native_id | 4929 |
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