| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1997 |
| Date | 1997-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar pessoal em caráter excepcional para a Área da Educação, por tempo determinado e dá outras providências. |
| native_id | 4930 |
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