| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1997 |
| Date | 1997-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de nomeação Ad Nutum e contratação sem concurso público de parentes por consanguinidade até o terceiro grau, ou por adoção. |
| native_id | 4938 |
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