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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 22/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1997
Date 1997-03-07
EmentaRegulamenta o Inciso XII do art. 305 , da Constituição Estadual, bem como o previsto no art. 15 da Lei Federal nº 9.394/96.
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