| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1997 |
| Date | 1997-04-04 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.523, de 23 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Fixação da Taxa de Iluminação Pública. |
| native_id | 4957 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.