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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 36/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1997
Date 1997-04-04
EmentaRevoga a Lei nº 1.523, de 23 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Fixação da Taxa de Iluminação Pública.
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