| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1997 |
| Date | 1997-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| native_id | 4958 |
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