| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1997 |
| Date | 1997-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis, de faixas para passagem de pedestres. |
| native_id | 4964 |
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