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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 62/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1997
Date 1997-06-06
EmentaDispõe sobre a introdução de Estudos Básicos de Direitos do Consumidor nas Escolas de 1º Grau como conteúdo curricular e da outras providências.
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