| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1997 |
| Date | 1997-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a introdução de Estudos Básicos de Direitos do Consumidor nas Escolas de 1º Grau como conteúdo curricular e da outras providências. |
| native_id | 4970 |
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