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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 64/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1997
Date 1997-06-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade nas construções dos logradouros e edifícios de uso público de acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
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