| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade nas construções dos logradouros e edifícios de uso público de acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. |
| native_id | 4973 |
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