Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Líder do Governo
aos bancos e as instituições bancárias,
obrigações relativas ao atendimento dos
usuários nas agências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º. Autoriza o Executivo a determinar as agências bancárias, correspondentes
bancários, unidades lotéricas com serviços bancários e atendimentos assemelhados
situados no Município de Miguel Pereira deverão efetuar atendimento em tempo razoável.
& 1º. Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento, o
prazo máximo de quinze minutos em dias normais e de trinta minutos em dias precedentes
ou posteriores a feriados prolongados.
$ 2º. As agências bancárias correspondentes bancários, unidades lotéricas com
serviços bancários e assemelhados situados no Município de Miguel Pereira, são obrigados
a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimentos que identifiquem a instituição
bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento, bem como
disponibilizar em local visível a informação da escala de trabalho dos caixas e demais
funcionários da agência.
$ 3º. Caso a fila exceda o numero de pessoas dentro das agências bancárias
unidades lotéricas com serviços bancários e atendimentos assemelhados, as mesmas
continuam obrigadas a fornecer aos usuários senhas numéricas de a al
identifiquem a instituição bancária e a agência, registrem horário de entrada e de efétivo
atendimento, devendo para tanto fornecer todos os meios para a obtenção da senha.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 3
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Art. 2º. O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta anos, gestantes,
pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado
através de senhas numéricas preferenciais e oferta de assentos de correta ergometria,
devendo ainda redobrada atenção aos maiores de 80 anos, tratando esta com prioridade
especial, em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e alterações trazidas
pela Lei Federal 13.466/97.
& Parágrafo Único. O atendimento preferencial deverá zelar pela dignidade da
pessoa humana, evitado transtornos e condições extremas como frio, calor excessivo e
logos períodos em pé.
Art. 3º. As agências bancárias correspondentes bancários, unidades lotéricas com
serviços bancários e assemelhados situados no Município de Miguel Pereira, deverão
disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos um bebedouro de água e um banheiro
para uso dos clientes.
Art. 4º. As agências bancárias correspondentes bancários, unidades lotéricas com
serviços bancários e assemelhados situados no Município de Miguel Pereira, deverão exigir
em local visível as suas agências as seguintes informações: o úmero desta Lei, o tempo
máximo de espera para atendimento nos caixas, o direito a senha numérica onde conste
horário de entrada e de atendimento, o direito a assentos para uso preferencial de idosos,
portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo, os locais do
bebedouro e do banheiro para uso dos clientes.
Art. 5º. O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades
aferidas relativamente a cada agência bancária, correspondente bancário, unidade lotérica
com serviços bancários e assemelhados onde se verificar a infração:
| — advertência com prazo de 15(quinze) dias para regularização;
Il — multa de 2.500 UFIR's na primeira autuação;
Hl- multa de 5.000 UFIR's na segunda autuação;
IV — multa de 10.000 UFIR's na terceira autuação;
V — multa de 20.000 UFIR's na quarta autuação;
VI — multa de 40.000 UFIR's na quinta autuação;
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VII — suspensão da licença de funcionamento da agência por prazo indeterminado.
$ 1º. A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a
regularização do atendimento nos moldes previstos nesta Lei.
82º. O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 6º. O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e
respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 7º. As agências bancárias correspondentes bancários, unidades lotéricas com
serviços bancários e assemelhados terão o prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da data
da publicação desta Lei para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas
em território do Município de Miguel Pereira e ao disposto nesta Lei.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo instituir medidas no sentido de minimizar o
sofrimento causado por longas filas e demasiada espera, a que todos os clientes estão
infelizmente acostumados, no seu dia a dia. Todos nós temos nossos compromissos
bancários, os quais para serem resolvidos, em dias de maior movimento, demanda um
grande tempo. Nada melhor que tentarmos amenizar o sofrimento de longas e
desorganizadas filas. Todas as instituições têm por obrigação, além de oferecer o mínimo de
conforto a todos os que usam seus serviços, a devida organização dos procedimentos de
atendimento ao público, para que os mesmos sejam mais eficazes.
Sendo assim, conto com o apoio e a aprovação dos Pares desta casa legislativa.
Sala Hamilton Ferreira Gomesg21 de abril de 2021.
VITOR BATISTA KaLHa E AFONSECA
Vice Presidente
Líder do Governo
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