ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 19 de abril de 2021.
Mensagem nº. 055/2021.
Senhor Presidente,
Por intermédio de V.Exa., encaminho à apreciação dessa Casa
de Leis o Projeto de Lei Municipal que Altera o Plano de Custeio do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira,
estabelecido na Lei Municipal n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008,
para ser examinados por esse Legislativo Municipal, em Regime de
Urgência/Urgentíssima.
JUSTIFICATIVA
Conforme é do conhecimento dos ilustres Edis, a Lei Federal
nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 veio regulamentar os Regimes
Próprios de Previdência Social, ditando normas rígidas objetivando a
garantia do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como sua manutenção.
Destarte, dispôs sobre a obrigatoriedade anual de avaliação atuarial, de
forma a demonstrar o superávit ou déficit técnico do Sistema Previdenciário,
e em caso de déficit, adoção de medidas providenciais para saná-lo, a
serem efetivadas pelos respectivos gestores.
O plano de custeio proposto neste Projeto é embasado em
estudos técnicos tem como objetivo o estabelecimento e manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do FAPEMP - Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira, considerando a realização
de aportes por parte do Município de Miguel Pereira para o FAPEMP com a
manutenção da alíquota patronal que permanece 14,65% (quatorze inteiros
e sessenta e cinco décimos por cento), referente ao custo normal e um
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(prmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
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aporte mensal de R$ 91.302,49 (noventa e um mil, trezentos e dois reais e
quarenta e nove centavos), referente ao custo administrativo, equivalente a
2% (dois por cento) do total das folhas ativos e inativos e pensionista do
exercício anterior.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores Vereadores reconhecerão o grau de
prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas
Excelências os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ P E AFONSECA
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2021.
Altera o Plano de Custeio do Regime
Próprio de Previdência Social do
Município de Miguel Pereira,
estabelecido na Lei Municipal n.º 2.430,
de 15 de dezembro de 2008.
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal n' 2.430, de 15 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 5 As contribuições previdenciárias mensais do Município,
através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e
fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta Lei respectivamente, é de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e
cinco por cento) de contribuição, referente ao custo normal e um aporte
mensal de R$ 91.302.49 (noventa e um mil, trezentos e dois reais e quarenta e
nove centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total
das folhas e ativos e inativos e pensionista do exercício anterior.” (NR)
Art. 2' Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
-Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
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