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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 22 de abril de 2021.
Mensagem nº 056/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Altera a
Lei Complementar n.º 319, de 16 de abril de 2021 e dá outras providências —
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Encaminho a essa Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto que dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei
Complementar n.º 319, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre incentivos
fiscais para padronização das fachadas e urbanização do Centro do Município
de Miguel Pereira e dá outras providências.
A alteração proposta no presente Projeto de Lei tem por único
objetivo a observância por parte do Poder Executivo da Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, através da fiscalização,
planejamento e controle do benefício fiscal criado na citada Lei Complementar.
Desta forma, exposta a razão da iniciativa legislativa, submeto à
apreciação dessa Colenda Casa de Leis o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
. EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(d pmmp.r).gov.brTel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2021.
Altera a Lei Complementarn.º 319, de 16 de abril
de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições, Faço
Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art.1º O artigo 1º da Lei Complementar n.º 319, de 16 de abril de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Serão concedidos incentivosfiscais para a padronização dasfachadas e
urbanização do Município de Miguel Pereira, para imóveis e atividades conforme a
legislação em vigor.
$1º À não realização da receita decorrente dos benefíciosfiscais concedidos em
razão desta Lei, não poderá ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme pronunciamento da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças.
$2º O Poder Executivo poderá suspender a concessão dos benefícios fiscais
concedidos por esta Lei Complementar, conforme a performance dos indicadores da Lei de
Responsabilidade Fiscal.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o art.1º da Lei Complementar n.º 319 de
16 de abril de 2021.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
-Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
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