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materia nº 4/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaDispõe sobre modificação no Calendário de Vacinação da PMMP, contra a COVID- 19, para que seja incluído nos grupos de Prioridade Pessoas com Deficiência, e Portadores de Síndrome de Down e dá outras providências.
native_id4999

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Proposição retirada pelo autor U Arquivado.
2021-04-22 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. Wo
ANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2021
“Dispõe sobre modificação no Calendário
de Vacinação da PMMP, contra a COVID￾19, para que seja incluído nos grupos de
Prioridade Pessoas com Deficiência, e
Portadores de Síndrome de Down e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretária Municipal de Saúde,
deverá estabelecer como grupo prioritário para receber a vacina contra a COVID- 19 as
pessoas com Deficiência.
$ 1º Fazem parte do grupo prioritário, os cuidadores de pessoas com deficiência,
idosos e doentes crônicos.
$ 2º O Calendário de Vacinação da Prefeitura contra a COVID- 19 deverá ser
alterado para esse fim.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposição citada visa a ampliação dos grupos prioritários ho Calendário Municipal
de Vacinação contra a COVID -19 através da inserção simultânea das pessoas com
Deficiência, e Portadores de Síndrome de Down. É de imensa importância que tais pessoas
mais vulneráveis a doença, tenham assegurados os seus direitos a vacinação de imediato,
lhes restituindo qualidade de vida e saúde. Sugiro como grupo prioritário para o recebimento
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete da Vereadora Wania de Conrado
da vacina contra a COVID 19, as pessoas com Deficiência, Síndrome de Down, e que os
Cuidadores dos mesmos, possam obter a mesma prioridade dos seus atendidos.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 19 de abril de 2021.
WANIA DE CONRADO
ereadora
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