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CIP, MIGUEL PEREIRA
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CÂMARA MU. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO SÉ] 22
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
AL DE MIGUEL PEREIRA
anças e Orçamento
Miguel Pereira, 19 de abril de 2021.
Mensagem nº. 055/2021.
Senhor Presidente,
Por intermédio de V.Exa., encaminho à apreciação dessa Casa
de Leis o Projeto de Lei Municipal que Altera o Plano de Custeio do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira,
para ser examinados por esse Legislativo Municipal, en
Urgência/Urgentíssima.
JUSTIFICATIVA
Próprios de Previdência Social, ditando normas rígidas objetivando
garantia do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como sua manutenção.
Destarte, dispôs sobre a obrigatoriedade anual de avaliação atuarial, de
forma a demonstrar o superávit ou déficit técnico do Sistema Previdenciário,
e em caso de déficit, adoção de medidas providenciais para saná-lo, a
serem efetivadas pelos respectivos gestores.
O plano de custeio proposto neste Projeto é embasado em
estudos técnicos tem como objetivo o estabelecimento e manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do FAPEMP - Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira, considerando a realização
de aportes por parte do Município de Miguel Pereira para o FAPEMP com a
manutenção da alíquota patronal que permanece 14,65% (quatorze inteiros .
e sessenta e cinco décimos por cento), referente ao custo normal e um
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
aporte mensal de R$ 91.302,49 (noventa e um mil, trezentos e dois reais e
quarenta e nove centavos), referente ao custo administrativo, equivalente a
2% (dois por cento) do total das folhas ativos e inativos e pensionista do
exercício anterior.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores Vereadores reconhecerão o grau de
prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas
Excelências os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2021.
Altera o Plano de Custeio do Regime
Próprio de Previdência Social do
Município de Miguel Pereira,
estabelecido na Lei Municipal n.º 2.430,
de 15 de dezembro de 2008.
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 5 As contribuições previdenciárias mensais do Município,
através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e
fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta Lei respectivamente, é de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e
cinco por cento) de contribuição, referente ao custo normal e um aporte
mensal de R$ 91.302.49 (noventa e um mil, trezentos e dois reais e quarenta e
nove centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total
das folhas e ativos e inativos e pensionista do exercício anterior.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
“Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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