texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2021.
Altera a Lei Complementarn.º 319, de 16 de abril
de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições, Faço
Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art.1º O artigo 1º da Lei Complementar n.º 319, de 16 de abril de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Serão concedidos incentivosfiscais para a padronização dasfachadas e
urbanização do Município de Miguel Pereira, para imóveis e atividades conforme a
legislação em vigor.
$1º À não realização da receita decorrente dos benefíciosfiscais concedidos em
razão desta Lei, não poderá ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme pronunciamento da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças.
$2º O Poder Executivo poderá suspender a concessão dos benefícios fiscais
concedidos por esta Lei Complementar, conforme a performance dos indicadores da Lei de
Responsabilidade Fiscal.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o art.1º da Lei Complementar n.º 319 de
16 de abril de 2021.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
-Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
open original →