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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 319, de 16 de abril de 2021 e dá outras providências.
native_id5002

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-29 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-04-29 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª discussão e votação em Regime de Urgência.
2021-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CFO.
2021-04-22 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-30T13:27:39.473391-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 10 0 0
2021-04-30T13:26:34.715025-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2021.
Altera a Lei Complementarn.º 319, de 16 de abril
de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições, Faço
Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art.1º O artigo 1º da Lei Complementar n.º 319, de 16 de abril de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Serão concedidos incentivosfiscais para a padronização dasfachadas e
urbanização do Município de Miguel Pereira, para imóveis e atividades conforme a
legislação em vigor.
$1º À não realização da receita decorrente dos benefíciosfiscais concedidos em
razão desta Lei, não poderá ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme pronunciamento da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças.
$2º O Poder Executivo poderá suspender a concessão dos benefícios fiscais
concedidos por esta Lei Complementar, conforme a performance dos indicadores da Lei de
Responsabilidade Fiscal.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o art.1º da Lei Complementar n.º 319 de
16 de abril de 2021.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
-Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
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