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materia nº 57/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
native_id5004

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-29 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-04-29 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-04-29 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DORIO DE JANEIRO
, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 26 de abril de 2021.
Mensagem nº 057/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exº., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais). EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender despesas com a COVID 19,
motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PIN AFONSECA
Preféito Municipal
 
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presiâente da Câmara Municipal de
Miguel Persira — RJ.
 
 
po Estado do Rio de Janeiro
"Município deMiguel Pereira
LEINº O. DEDE DE 2021
ACÂMARA MUNICIPAL. DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 550.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02— R$ 180.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 = R$ 50.000,00 (Recursos SUS)
FONTE 05—R$ 320.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10:122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS)
 
 
 
ELEMENTODA DESPESA:
 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00
33.90.36.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 50.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 320.000,00
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO Po
04.01.000.10.122.012.1.057— Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS)
ELEMENTODA DESPESA: .
33.90.30.05.02 Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 180.000,00
33.90.39:99:03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 320.000,00 |
Estado do Rio de Jarieiro
Município de Miguel Pereira
 — (MIGUELPEREIRA) |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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