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materia nº 58/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 406.278,67 (quatrocentos e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-29 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-04-29 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-04-29 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel-Pereira, 26deabril de 2021.
Mensagem nº 058/2021.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exº.,
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 406.278,67 (quatrocentos e seis mil,
duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). EM REGIME DE
URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender
despesas com a iluminação pública, deste Município, motivo pelo qual, solicitamos a
aprovação desse Legislativo. ,
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
 
 
DE AFONSECA
unicipal
CÂMARA MUN. DE MIGUELPEREI
Recebidd
em
LI LO a
Exmo. Senhor CS
Adente Administrativo
Eduardo Paulo Corrêa Mat. 01/009
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
 
LEI Nº DE
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE | DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 406.278,67, em
favor da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 406.278,67 (quatrocentos e seis mil, duzentos e setenta
e oito reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 10 — R$ 406.278,67 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz |R$ 406.278,67 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública
 
ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.92.00.10 
| Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) |R$ 130.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública
 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.10 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 276.278,67 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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