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Ma a a a
CÂNARA UN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO, 262) LDO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA M
A Comissão'de Fi inanças e Orçamento
en o hs ;
Ny
Senhor Presidente
Casa, através de V. Ex2., no
tivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 550.000 (quinhentos e cinquenta mil
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender despesas com a COVID 19,
motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Preféito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Pauio Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pe 1— Rd.
“ Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEILNº : DE DE. DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 550.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 —- R$ 180.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 = R$ 50.000,00 (Recursos SUS)
FONTE 05 — R$ 320.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO .
04.01.000.10:122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00
33.90.36.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ | 50.000,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 320.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS)
ELEMENTO DA DESPESA: O o = o
|33.90.30.05.02. | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico TR$ 180.000,00 |
33.90.39:99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 50.000,00 |
L
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90,39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 320.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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