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CÂNARA UN, DE MGUEL PEREIRA
PROJETO O LOL OZ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Ta à DE MIGUEL PEREIRA
anças e Orçamento |
Miguel:'Pereira, 26 de abril de nv
Mensagem nº 058/2021.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?.,
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza ovExecutivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 406-278,67 (quatrocentos e seis mil,
duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). EM REGIME DE
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA,
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender
despesas com a iluminação pública, deste Município, motivo pelo qual, solicitamos a
aprovação desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PI DE AFONSECA
Prefeito-Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL a
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 406.278,67, em
favor da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 406.278,67 (quatrocentos e seis mil, duzentos e setenta
e oito reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 10 - R$ 406.278,67 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 406.278,67
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: º
33.90.92.00.10 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) |R$ 130.000,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: o
33.90.39.99.10 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 276.278,67 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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