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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 38/1996

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 38 / 1996
Date 1996-06-28
EmentaAcrescenta inciso ao art. 124 da Lei Complementar nº 015, de 15.12.93 e cria os artigos 138 a,138 b e 138 c e 138 d.
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