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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 60/1996

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 60 / 1996
Date 1996-09-23
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991 "Código de Obras".
native_id5010

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
| 
AUTOR: SILVANDO Dk PAULA DUQUE: 
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PROJETO N.º 26096 y : 
ASSUNTO: "Que Modifica a Lei Complementar na 007 de 
) 24 de Fevereiro de, 1991". 
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Originou a Lei Complementar nº 023 de 04 de novembro de 1996. 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EMENDA Nº 196 CÓDIGO DE OBRAS 
a] 
O Vereador SILVANDO DE PAULA puouça a esta subscreve 
propõe a Mesa o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: Modifica a Lei Complementar N£ 007 de 24 de fevereiro de 
1991. 
Art.lo. - Fica modificado o artigo 84, inciso 1, seção II da Lei 
Complementar 007 de 24 de fevereiro de 1991, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 84 - Na escolha de novos nomes para os logradouros públicos do 
Município, serão observadas as seguintes normas: 
[ - Nomes de Brasileiros que se tenham distinguido: 
Art. 20. - Esta Emenda, entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
em, 23 de setembro de 1996. 
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Câmara ã Munecipal de « Miguel DPhsceiiçã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 060/96 - que modifica a Lei Complementar 007 de 24 de 
fevereiro de 1991 no seu artigo 84. 
O Vereador Silvando de Paula Duque iniciou Projeto da Lai que versa 
sobre a modificação da Lei Complementar 007 de 24 de fevereiro de 1991 no seu artigo 84, visto que 
o Vereador pretende com esta alteração não permitir novos nomes para logradouros públicos do 
Município de pessoas já falecidas. 
Parecer: O mencionado Projeto de Lei tem os princípios básicos embasado 
na Lei Orgânica Municipal c no Código de Obras, portanto somos pela tramitação. 
Sala das Comissões. 
em, 18 de outubro de 1996. 
Ver A cat 
Vereador Rubem de Jésus 
Presidente/Relator 
tella Júnior
Câmara « Munecipal de A Miguel. Pereira 
Estado do Ro de Junciro 
Rar ab é o 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS oe “Presidente 
EN pi 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 060/96 - que modifica a Lei Complementar 007 de 
24 de fevereiro de 1991. 
A Comissão de Obras e Serviços públicos. opina pela 
tramitação da matéria, pois o Projeto apresentado pelo Vereador Silvando de Paula 
Duque, versa sobre a alteração do artigo 84 na escolha de nomes para logradouros 
públicos do Município, para suprimir a palavra “JÁ FALECIDOS”, pois o Vereador 
entende que se deve agraciar pessoas vivas. 
Parecer: Face ao exposto acima, somos pela tramitação da 
matéria. 
/ Sala das Comissões, 
/ | em, 18 de outubro de 1996. 
Vereador Joé es Rocha Eduardo Paulo Corrêa 
Presidente elator Vice - Presidente 
Ve 
APROVAR,
 
UGVELPERERA/
Dcsorinsia Muenicjaal de Meguol essi
Estado do Bo DA ânciro
Calincto do Pevidorito
LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 04 DE NOVEMBRO DE1996.
“QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 007 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1991”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI COMPLEMENTAR:
Art. 12 - Fica modificado o artigo 84, inciso 1, seção H da Lei
Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1991, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 84 - Na escolha de novos nomes para os logradouros públicos do
Município, serão observadas as seguintes normas:
É - Nomes de Brasileiros que se tenham distinguido:
*
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
em, 12 de novembro de 1996.
 
 
Antonib Arantes Alves Fio
 
- Prefeito Mupytipál- 
 
DaionicaSSiiiai aa que: Meteo!

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