| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1996 |
| Date | 1996-09-23 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991 "Código de Obras". |
| native_id | 5010 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira | AUTOR: SILVANDO Dk PAULA DUQUE: / PROJETO N.º 26096 y : ASSUNTO: "Que Modifica a Lei Complementar na 007 de ) 24 de Fevereiro de, 1991". e ai amd da Originou a Lei Complementar nº 023 de 04 de novembro de 1996. £ Câm 7 Munienhal de « Ucgu vel Dereira CAS ARA MIN eNupos ' ER m e MGUEL PEREIRA A À Coissas Estado do Rito de ggina o -» e ledação | de —eslandêno de OIL | AEROVADOl PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EMENDA Nº 196 CÓDIGO DE OBRAS a] O Vereador SILVANDO DE PAULA puouça a esta subscreve propõe a Mesa o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Modifica a Lei Complementar N£ 007 de 24 de fevereiro de 1991. Art.lo. - Fica modificado o artigo 84, inciso 1, seção II da Lei Complementar 007 de 24 de fevereiro de 1991, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 84 - Na escolha de novos nomes para os logradouros públicos do Município, serão observadas as seguintes normas: [ - Nomes de Brasileiros que se tenham distinguido: Art. 20. - Esta Emenda, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, em, 23 de setembro de 1996. JA [ N bs ) AO A Io DD V ondár Silvando de aula Duque” PTR Y deonccghiad de óguel Leivas Etad do Bo do ânciro Cndansda PA LBeviderto CAMARA MUNICIP Reta RESTO ES ! h 1 N P FIINTAALdo PEIN À tl VA 4 À CATN TE TETOOALSDI E n 4 14 [UM e ni Ê ari E! 1º - Fikã Modiicar ,4 R - , ) Sa JCAL . q ul 1 Gd “orenlomont do 24 do fovsrair 1 : ompiemental É ot de Teverel i pdssiira iooral! Cu q q arhunBa f Uaça ) - o + ++ srt, Bd va ESCÓOtia de DOVOS nomes para + jo os cogradonros púviLCos Ni TÃO OVSCIVAMAS AM 1 HOTTHAS | -NORIOS Nomes CL do Bruashairas DPASIÍ2ITOS quo Que va «e teonharm yr , o A DA Ls A q FADA si t nn Lami rto . a a. PEC ar Frios EU RS] dl la ah Ciro! det ema (dk HICAÇÃO, I Ouidas ds sp vil CONUTU TO Det + + U A Câmara ã Munecipal de « Miguel DPhsceiiçã COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 060/96 - que modifica a Lei Complementar 007 de 24 de fevereiro de 1991 no seu artigo 84. O Vereador Silvando de Paula Duque iniciou Projeto da Lai que versa sobre a modificação da Lei Complementar 007 de 24 de fevereiro de 1991 no seu artigo 84, visto que o Vereador pretende com esta alteração não permitir novos nomes para logradouros públicos do Município de pessoas já falecidas. Parecer: O mencionado Projeto de Lei tem os princípios básicos embasado na Lei Orgânica Municipal c no Código de Obras, portanto somos pela tramitação. Sala das Comissões. em, 18 de outubro de 1996. Ver A cat Vereador Rubem de Jésus Presidente/Relator tella Júnior Câmara « Munecipal de A Miguel. Pereira Estado do Ro de Junciro Rar ab é o COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS oe “Presidente EN pi PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 060/96 - que modifica a Lei Complementar 007 de 24 de fevereiro de 1991. A Comissão de Obras e Serviços públicos. opina pela tramitação da matéria, pois o Projeto apresentado pelo Vereador Silvando de Paula Duque, versa sobre a alteração do artigo 84 na escolha de nomes para logradouros públicos do Município, para suprimir a palavra “JÁ FALECIDOS”, pois o Vereador entende que se deve agraciar pessoas vivas. Parecer: Face ao exposto acima, somos pela tramitação da matéria. / Sala das Comissões, / | em, 18 de outubro de 1996. Vereador Joé es Rocha Eduardo Paulo Corrêa Presidente elator Vice - Presidente Ve APROVAR, UGVELPERERA/ Dcsorinsia Muenicjaal de Meguol essi Estado do Bo DA ânciro Calincto do Pevidorito LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 04 DE NOVEMBRO DE1996. “QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1991” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI COMPLEMENTAR: Art. 12 - Fica modificado o artigo 84, inciso 1, seção H da Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1991, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 84 - Na escolha de novos nomes para os logradouros públicos do Município, serão observadas as seguintes normas: É - Nomes de Brasileiros que se tenham distinguido: * Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 12 de novembro de 1996. Antonib Arantes Alves Fio - Prefeito Mupytipál- DaionicaSSiiiai aa que: Meteo!