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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 61/1996

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 61 / 1996
Date 1996-10-07
EmentaAltera os arts. 171 e 172 da Lei Complementar no 015, de 15 de dezembro de 1993, que dispõe sobre auxilio-funeral e cria o auxilio-reclusão e da outras providencias.
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