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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 84/1996

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 84 / 1996
Date 1996-11-29
EmentaEmenda à Lei Complementar nº 15 de 15 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 016 de 06 de maio de 1994, posteriormente alterada pela Lei nº 018 de 13 de março de 1995.
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