| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências. |
| native_id | 504 |
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