| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1996 |
| Date | 1996-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para efetuar concessão de ajuda de custo à alunos de nível universitário servidores públicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 5050 |
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