| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1996 |
| Date | 1996-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade de atendimento em supermercados e auto-serviços às pessoas que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 5054 |
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