| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1996 |
| Date | 1996-05-24 |
| Ementa | Fica autorizado o livre acesso nas enfermarias dos hospitais do Município de Miguel Pereira, na condição de acompanhante, da mãe ou responsável pelo menor ali internado. |
| native_id | 5055 |
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