| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1996 |
| Date | 1996-05-24 |
| Ementa | Obriga as Unidades de Saúde do Município de Miguel Pereira a fixarem em locais visíveis, quadros que informem os plantonistas do dia e dá outras providências. |
| native_id | 5057 |
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