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materia nº 33/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1996
Date 1996-06-10
EmentaFica concedido benefício de 10% (dez) por cento do valor pago no I.P.V.A. - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, sobre a parte que couber ao Município de Miguel Pereira.
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