| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | Altera o Código Tributário do Município, em especial o Capítulo XIV, referente a Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e Logradouros Públicos, com nova redação dada pela Lei nº 1.158 de 28 de dezembro de 1989. |
| native_id | 5086 |
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