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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 89/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaAltera o Código Tributário do Município, em especial o Capítulo XIV, referente a Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e Logradouros Públicos, com nova redação dada pela Lei nº 1.158 de 28 de dezembro de 1989.
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