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materia nº 90/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no mês de Dezembro de 1996, até o Limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para atender o reforço de dotações que estão e/ou se tornarão insuficientes.
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