| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no mês de Dezembro de 1996, até o Limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para atender o reforço de dotações que estão e/ou se tornarão insuficientes. |
| native_id | 5087 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.