Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 05 de maio de 2021.
Mensagem nº 061 /2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que Desafeta a área
que menciona e dá outras providências - Em Regime de
Urgência/Urgentíssima.
JUSTIFICATIVA
Encaminho a essa Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o Projeto de Lei que propõe a desafetação de parte da área de
terras (que passa de bem se uso dominical para bem de uso comum do
povo) na Rua José Ferreira Gomes e na Rua Zair Pragana, no 1º Distrito do
Município de Miguel Pereira, nos termos dos artigos 98, 99, 100 e 101 da Lei
Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
As áreas de terras a serem desafetadas através do presente Projeto
de Lei, serão destinadas a prolongamento de logradouro público, qual seja a
Rua Zair Pragana, com a finalidade de criar um acesso de passagem
permanente a uma área de terras desmembrada, com metragem de 2.110,00m?
(dois mil cento e dez metros quadrados), situada à Rua José Ferreira Gomes, n.º
4f7flparte, Bairro São Judas no perímetro urbano do 1º Distrito do Município de
Miguel Pereira. O referido imóvel foi objeto de permuta para a aquisição de um
bem imóvel, pertencente à Mitra Diocesana de Valença, autorizada através da
Lei Municipal n.º 3.596, de 21 de agosto de 2020, que teve por finalidade a
implantação de uma Unidade Básica de Saúde — UBS.
Diante do exposto, submeto à apreciação dessa Colenda Casa de
Leis o presente Projeto de Lei, certos de sua aprovação.
Atenciosamente.
CÂMARA MUN.DE MIGUELPEREIRA )
“3 Recebido em 9
AFONSECA MUNICIPAL DV puDD Zeni de S, Vieira Aquila
Exmo. Sr. .
AgarAEivo
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutadotia(Mpmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº + DE DE DE 2021.
Desafeta a área que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º Fica desafetada de bem de uso dominical, passando a bem
público de uso comum do povo, parte da área de terras remanescente com 1.490,00m2
(hum mil, quatrocentos e noventa metros quadrados), situada à Rua José Ferreira
Gomes nº 470, conforme consta da matrícula nº 4139 do Livro 2/Ficha, do Serviço
Registral Único da Comarca de Miguel Pereira; e parte da área com 943,50m2
(novecentos e quarenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), situada á
Rua Zair Pragana s/nº, inscrição municipal 01-1227, perímetro urbano do primeiro
distrito de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, conforme delimitado no Anexo | e
demonstrado na Planta anexa a presente Lei.
Art. 2º As áreas a serem desafetas, objeto da presente Lei, será
destinada a logradouro público, qual seja, a Rua Zair Pragana até o confronto com a
área de terras desmembrada com 2.110,00 m:, situada à Rua José Ferreira Gomes, n.º
47TIparte, Bairro São Judas no perímetro urbano do 1º Distrito do Município de Miguel
Pereira, que foi um dos imóveis objeto de uma permuta autorizada através da lei
Municipal n.º 3.596, de 21 de agosto de 2020, para aquisição de um bem imóvel
pertencente a Mitra Diocesana de Valença.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQbpmme.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº +; DE DE DE 2021.
ANEXO |
1. O PERÍMETRO DA ÁREA 01 A SER DESAFETADA TEM AS SEGUINTES
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES, DESCRITO E CARACTERIZADO NA FORMA
ABAIXO:Inicia-se no vértice do ponto P1 e distancia de 31,05m até encontrar o vértice
do ponto P2 confrontando com a área remanescente; deste ponto e distância de 8,30m,
encontra o vértice do ponto P3; deste ponto e distância de 28,/5m encontra o vértice
do ponto P4, estes dois segmentos confrontam com a área desmembrada 01; deste
ponto e distância de 6,00m, confrontando com a área a ser desafetada (descrita no
artigo 2º), encontra o vértice do ponto P41, início desta descrição, com superfície de
214,17/m2 (duzentos e catorze metros e dezessete centímetros quadrados), e
perímetro de 74,10m.
2. O PERÍMETRO DA ÁREA 02 A SER DESAFETADA TEM AS SEGUINTES
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES, DESCRITO E CARACTERIZADO NA FORMA
ABAIXO: Inicia-se no vértice do ponto PA e distância de 12,60m confrontando com a
área pública remanescente e a área a ser desafetada (descrita no artigo 1º),
encontra o vértice do ponto PB: deste ponto e distância de 5,25m encontra o vértice do
ponto PC; deste ponto e distância de 10,00m encontra o vértice do ponto PD, estes
dois segmentos confrontando com a área pública a ser desafetada, deste ponto e
distância de 5,00m, confrontando na linha da frente com a Rua Zair Pragana, encontra
o vértice do ponto PA, início desta descrição, e superfície de 31,50m2 (trinta e um
metros e cinquenta centímetros quadrados), e perímetro de 32,89m.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraG)pmmop.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
So
ae
1.275,83 m?
943,50 m?
PMMP 1.490,00 m?
SITUAÇÃO
ESCALA
- 1:500
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA.
TITULO: PROJETO PARA DESAFETAÇÃO DE ÁREASDE TERRAS NAS
RUAS JOSÉ FERREIRA GOMES
EZAIR PRAGANA
LOCALIZAÇÃO: RUAS JOSÉ FERREIRA GOMES
EZAIR PRAGANA,
BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, MIGUEL PEREIRA, RJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
AUTOR DO PROJETO.
DETALHES DE PRANCHA: PRANCHA:
ÚNICA
DATA: DESENHO:
ABRIL / 2021
ESCALA:
INDICADA
VISTOS: