Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 04 de maio de 2021.
Mensagem nº 060/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Autoriza o Poder
Executivo a celebrar Acordo Extrajudicial junto à concessionária de
energia elétrica - Light Serviços de Eletricidade S/A - Em regime de
Urgência / Urgentíssima.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo a celebrar um acordo extrajudicial com a Empresa Light Serviços de
Eletricidade S/A.
O referido acordo extrajudicial tem por objeto pactuar o parcelamento
de débitos em relação a faturas de energia elétrica relativas aos meses de maio e
setembro de 2020, apuradas através de uma inspeção técnica realizada pela
Empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, onde foi constatada uma divergência
entre o consumo real e o valor cobrado, o que ensejou a dívida a ser parcelada.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Edis para a aprovação
deste Projeto de lei.
Miguel Pereira, 04 de maio de 2021.
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Auxiliar Administrativo
Mat. 01/002
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Acordo Extrajudicial junto à
concessionária de energia elétrica -
Light Serviços de Eletricidade S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar Acordo Extrajudicial junto
à concessionária de energia elétrica com objetivo de pactuar parcelamento de
débitos existentes.
Art. 2º O Acordo Extrajudicial será condicionado ao pronunciamento
da Procuradoria do Município, da Controladoria Geral do Município e da Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2021.
André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal -
TESOURARIA 3426/2021
Requerente: SEC. M. DE FAZENDA, PLANEJAMEN
E E
CHEQUEN.O A » FINANÇAS - SMFPF
rimeiro Trâmite:
BANCO N.º esa - SECR. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS Hu
unto:
| Cie ND ANÁLISE E PARECER - SMOSP
| AGÊNCIA MIGUEL PEREIRA/RJ Data de Abertura: 09/04/2021 17:34 18
SMF Nº071/2021 DA SMF -DÉBITO COM ALIGHT
Temporariedade: 05 ANOS- ENCAMINHAMENTO
DISTRIBUIÇÃO
ANDAMENTO DATA ANDAMENTO DATA
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
MIGUEL COMUNICAÇÃO INTERNA
PEREIRA
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MIGUEL PEREIER) SMENº: 071/2021
COMUNICAÇÃO | DATA : 09/04/ 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
limo. Senhor Secretário,
Com base nos documentos autuados no presente processo, venho
solicitar que sejam analisados os valores apresentados pela Light, para que, em
caso de ratificação dos mesmos, possamos dar andamento na fase de análise
de pagamento das parcelas apresentadas por aquela Empresa.
Respeiiodamente
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Marcos José. De isfer Machado
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at. 01/1532, o,
SO7/O-2 14
CRO-RJ 092.507'0 aÃ
Secreiário de RaRnga, idaademenio e Finanças
óge Fazeda
| (&ilioht | ATA DE REUNIÃO
DATA: 11/03/2021 | INÍCIO: 11:00 | TÉRMINO: 13:00 | PAUTA ENCAMINHADA:
(x )Sim ( )Não
LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PAUTA: DÉBITOS E DEMAIS ASSUNTOS
Loo
PARTICIPANTES (Nome / telefone / E-mail) CARGO/ÓRGÃO ASSINATURA
NOME: Marcos José Deister Machado
TELEFONE: (24)24839261 / 99221-7329 Fazenda
ndampOgmail.com CI]
NOME: Rubens M. Veloso Coordenador de Serviços e
TELEFONE: (21)99247-7192 Atendimento
E-MAIL: rubens veloso Qlisht.com.br
[ NOME: Fabiana Almeida
TELEFONE: (24)999750286 : Analista Comercial
E-MAIL: fabiana.souzaOlight.com.br
NOME: Gabriel Melgaço
E-MAIL: gabriel. Executivo de Contas
TELEFONE(21)999813035
NOME: Dilson
E-MAIL: smeermpOgmail.com Coord. Fundo Educação
TELEFONE(24)24839082
NOME: Renata Alves
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E-MAIL: renataalvesarquiteta Qgmail.com Secretária de Planejamento
TELEFONE(24)981181144
NOME: Marcus Cardoso
E-MAIL: marcuscardoso71 Ggmail.com Procurador
TELEFONE(24)981151589 JJ
NOME: Rogério P. Morais Técnico de Suporte Comercial
TELEFONE: (21)99981-2356
oraisQlight.com.br
2. A Light apresentou a nova estrutura de Relacionamento;
2. A Prefeitura solicita atender a um Aumento de Carga referente as unidades
consumidoras nº 400160776 e 420181636, a Light se compromete a atender ao
solicitado, onde solicitou o envio da documentação Técnica e Comercial;
3. A Prefeitura alerta sobre a necessidade de poda de árvores no Município onde
enviará o ofício com as localidades;
4. Light apresentou os débitos a Prefeitura (R$ 0,15MM), descriminando por
agrupamento os valores em aberto,
5. A Prefeitura solicita informações sobre um saldo em aberto no valor de R$
9.546,41(Educação), a Light explicou a necessidade de Encerramento dos contratos
das unidades que não pertencem ao Município;
6. A Light enviará a planilha com todas as unidades consumidoras de responsabilidade
ATA DE REUNIÃO
da Prefeitura;
A Prefeitura enviará até segunda-feira a proposta de pagamento dos valores em
aberto;
A Light informou que o Município encontra-se deficitário com a CIP;
A Light apresentou o simulador da COSIP e enviará por e-mail bem como o reajuste
dos últimos 04(quatro) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
R PREF MANOEL GUILHERME BARBOSA 375
ENTRO (MP)
6900-000 MIGUEL PEREIRA RJ
Aviso de Processo Administrativo
* Cliente: 0020002023 Processo: PI-908/2020
Inspeção: 1035842749 Data: 03-04-2020
Prezado Cliente,
Informamos que foi realizada uma inspeção técnica na unidade consumidora 400160326,
atividade de rotina prevista por esta distribuidora e identificamos as ocorrências
Gescritas no Termo de Ocorrência e Inspeção nº 8988102.
É importante esclarecer que essa ocorrência causou Givergência entre o consumo real
e o valor cobrado, indicando que a energia tivamente consumida não foi paga em
sua coeatinade. Isso motivou a revisão desse faruramento, seguindo o previsto pelo
E da Resclução ormativa que orienta identifi
carga esviada, quando ou por meio da carga
no da constatação da aridade, aplicando os fatores de
demanda obtidos a partir de outras dades consumidoras com atividades
lor de consumo medido e o valor
acrescida dos impostos devidos, resulta na quantia de
co mil centc e vinte e nove reais e €
de cálculo anexa.
avendo discordância em relação a esta cobrança oua seus valores, poderá ser
apresentada reclamação por escrit no prazo de 30 (trinta) cias, contados a partir
da Gata de nto desta correspondên ia,
as alegações nela contidas.
punido com documentação que comprove
dada cos no prazo citado, nformamos que o débito, quando
ravés de documento de cobrança que é entregue separado di
s)
E m isposição para negociação do(s) valo Ss). Para isto, solicitamos o seu
= (é
omparecimento em uma Ge nossas acências comercia: is.
colocamo-ros a disposição nos canais de
Hora Marcada nas agências comerciais. Agende
caminho: Agência Virtual / Outros Serviços /
120. Para facilitar o atendimento, tenha este
e)
losamente,
Serviços de Eletricisade Ss
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Memória Descritiva de Cálculo Processo: PW/908/2020
de carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada.
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- 25/03/2021 Gmail - Planilha de saldo de débito
Pe Gma il Secretaria de Fazenda <secdefazendamplOgmail.com>
h 48!
Planilha de saldo de débito
6 mensagens
” 19 de março de 2021 12:33
Sec. Fazenda <secdefazendamplgmail.com> .
Para: rubens.velosoQlight.com.br, fabiana.souzaQlight.com.br
Boa tarde, - . o
Solicito enviar planilha de saldo atualizada, uma vez que o valor de R$ 12.191,23 foi pago em 11/03/2021, para que possamos iniciar o processo de
pagamento.
—Marcos José Deister Machado
Sec. de Fazenda, Planejamento e Finanças
Município de Miguel Pereira
/22 de março ae 2021 13:10
Sec. Fazenda <secdefazendamp(Ogmail.com>
Para: rubens.velosoBlight.com.br
Boa tarde Rubens. Estou aguardando a resposta do e-mail.
Marcos José Deister Machado
Secretário de Fazenda. Planejamenso e Finanças.
(Texto das mensagens anteriores oculto]
[Texto das mensagens anteriores acu.t3]
rubens.velosoQlight.com.br <rubens.ve:ssoQlightcom.br>
Para: secdefazendampQgmail.com
Ce: rogerio.moraisQlight.com.br, fabians.souzaQlight.com.br
22 de março de 2021 16:56
Oi Marcos,
Boa Tarde
No parceiamento avulso, é necessário incluir o juros da parcela futura, uma vez que já hé um desconto no juros ds passado da nossa parte.
Legalmente, a ANEEL estabelece IGP-M + 1%, o que já elevaria o valor da dívida.
Dessa forma, e tom o retorno do valor de RS R$ 9.545,41 para o parcelamento, conseguimos fazer em 6x de R$ R$ 25.085,08 de pagamento do
saldo nominal abaixo:
7O000022130 [SECRETARIA MUNICI
E - Jasissnsss
R$ a79,01 es Sss68
SIGA RSS SETAS
Peço sua apreciação para seguirmos em frente via boleto de arrecadação avulso e dúvidas estamos à disposição!
Obrigado,
Rubens Mércio Veloso
Coordenador ds Atendimento Regionai vale
Gerência de Serviços e Atendimento ao Cliente
LIGHT S.E.S.A
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=ee47a01 4Te&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-62302403091 71261149&simpl=nsg-a%3Ar-6228... 1/3
eim e me
- 25/03/2021 Gmail - Planilha de saldo de débito
Av. Mal. Floriano, 168, Bloco 1. 1 º andar, Centro — RJ
Cel: 55 21 9 9247-7192
rubens.velosoQlight.com.br | www.light.com.br
[Texto das mensagens antenores oculto]
PM - Miguel Pereira 22.03.21.xisx
E 25K
22 de março de 2021 17:23
Sec. Fazenda <secdefazendamplgmail.com>
Para: rubens.velosoQlight.com.br
Boa tarde Rubens. ' Ea ; a
Na nossa reunião ficou acordado o pagamento em seis vezes do valor apresentado na planilha. Não se discutiu quaisquer acréscimos.
Peço rever o caso para que possamos dar andamento no processo de pagamento.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
[Texto das mensagens anteriores eculto)
Sec. Fazenda <secdefazendamp( gmail.com>
Para: rubens.velosoBlight.com.br
Bom dia Rubens.
Estou aguardando a resposta do e-mail para darmos continuidade ao processo.
Marcos José Deister Machado
Secretário de Fazenda, Planejamento e Finanças
[Texto das mensagens anteriores eculto)
rubens.velosoQlight.com.br <rubers.velosoQlight.com
Para: secdefazendamplBgmail.com
25 de março de 2021 12:36
Oi Marcos,
Boa Tarde
A proposta que eu consegui a aprovação é de 6x de R$ 26.085,08 (isso já incluindo o TOI de R$ 9546,41).
Isto já seria sem a correção do IGP-M +1%... porém com juros da parcela.
Conseguimos melhorar o juros passado, mas não foi possível retirar o juros passado e o futuro.
O total de pagamento seria de R$ R$156.510,47 frente a um saldo nominal de R$ 145.656,14 com entrada para 24/Abril via boleto avulso.
É possível fecharmos dessa forma?
A propósito, devido ao bom relacionamento, informo que demos seguimento a demanda da Sec. Renata.
Aguardo seu retorno!
Texto das mensagens anteriores oculto]
[Texto das mensagons anteriores eculto]
ITexto das mensagens arteriores oculto]
[Texto das mensagens anteriores oculto]
ITaxto das mensagens anteriores acuilo)
Agrupamento 0 Denominação EE maiZ2 0 Set720 DON/20: dezf2B janfos | Saldo Nominal
7000002210 [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO [as - lasossajas . jas - Jas
7000022157 |RETROATIVO DE :P AS 135.129,58 AS - Jss
17
SRS RS SECA
Peço sua apreciação para seguirmos em frente via boleto de arrecadação avulso e dúvidas estamos à disposição!
Mtips://mail.google.com/maillu/0?ik=ee47a0147e&view=pt&search=allâpermthid=th read-a%3Ar-6230240309171261149&simpli =msg-aW3Ar-6228... 2/3
& Light Documento de Cobrança de Débito
Light - Serviços ce Eletricidade S.A.
Av. Marechal Fiorianc, 188 - Rio de Janeiro - RJ '
CNPJ 60.444.437/0001-46 - Insc. Estadual! 8.380.023 - insc Municipal 00794678
, Parceiro ce Negócios | Soma Contraio Nº de Documento Em; R i
30001741 | 70000022787 ! 100024391065 26 | 05 |2020 |
Tdentficação co Clieme ONPIIGPF
| PREF. MUN. DE MIGUEL PEREIRA - | UMINACA divergente | 32415283000128 |
Endereço de Entrega
R PREF MANOEL GUILHERME BARBOSA 375 |
Bairro Município cer |
|CENTRO(MP) MIGUEL PEREIRA | 26900-000
Descrição
Deb Célcuio Consumo 135.129,88
SEM VALOR FISCAL
SAIA DAFILA
dores Gob a fido Pei dci de de você pagar sus conta Você não page nada por esse saniço o não enem fas. Consuto
Perl Os encontram-se é disposição do consumidos nas Agências ds Rrenaiçõno “a E VONO Una uea melo à qiltaçãão dista costa.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Processo 3426/2021- Folhas 11
A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Ilmo. Senhor Secretario
Em analise ratificamos o valor apresentado pela Light, o mesmo é resultado do
Censo de Iluminação Pública, que foi apresentado através do Processo 3921/2020.
O problema não foi solucionado a época em respeito ao artigo 42, da Lei
Complementar n.º 101/2000.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
e Barbosa, 375 — Centro —
Tel: (0xx24) 2484-61
iguelpe!
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 28.900-000
54
13/04/2021 Gmail - Prefeitura Municipal ds Migue! »ereira - saico er avery
* Conforme solicitado, segue a planilha abaixo que é a mesma enviada no e-mail de 22/mar, solicitamos que realize o pagamento dos valores
de: R$ 26,17, R$ 479,01 e R$ 474,57 de forma avulsa.
Sendo assim, fica ajustado o parcelamento para 06 (seis) parcelas de R$ R$ 25.917,23, que compõe o retroativo de IP R$ 135.129,88 e 0 TOI
de R$ 9.546,41, para o municipio de Miguel Pereira.
Derocinação S A maiizo- Ter sto movia: E ge RE aa Saldo Maminal
ETICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Eca R$ 9.546,41 | R$ Fis Ea R$ 054641
| 7000022157 [RETROATIVO DE 1? R$ 135.125, me 135. em
: aserorlas aras7 [AS 95358 |
0845:
ORE nas Ecs s A RGE TER R$ OS OG RS EA ==
, RESET
Solicitamos o “De Acordo” para elaboração da Minuta de Parcelamento. pn PROCESS
So26/97 4 t
Cordialmente,
Rogério Peres Morais
Light S.E.S.A | Gerência de Poder Público| CDS
Av. Governador Portela, 202 — 1º andar | Centro- Barra do Piraí - CEP: 27.123-000
Tel +55 (24)2443-9347 R / (21)99981-2356 — Emergência (24h) 0800 282 1380
E-mail: rogerio.moraisQlight.com.br | web site: www.light.com.br
De: Sec. Fazenda [mailto:seccefazendampO gmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 7 de abril de 2021 17:26
Para: rogerio peres morais 4005985 <rogerio.moraisQlignt.com.br>
Assunto: Re: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - Saldo em aberto
Boa tarde,
A planilha apresentada no presente e-mail, não condiz com a planilha apresentada pelo Coordenador de Atendimento Regional Vale Sr. Rubens
Márcio Veloso no dia 22/03/2021 propondo o parcelamento em seis parcelas de 26.085,08.
Em reunião realizada nesta Prefeitura no dia 11/03/2021, conforme ata em nosso poder, ficou acordado o exposto acima.
Portanto estamos dando andamento no processo administrativo para pagamento na forma proposta, conforme anexo.
Atenciosamente
Marcos José Deister Macnado
Secretário de Fazenda, Planejamento e Finanças.
] Livre de virus. www.avast.com.
[Texio das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=ee47a01 4Te&view=pt&search=all&permthid=thread-1%3A16964129441 72507232&simpl=msg-fW3A1696412... 2/2
- 14/04/2021 Gmail - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - saico em averw
- Sec. Fazenda <secdefazendamplgmail.com> 14 de abril de 2021 12:08
Para: rogerio.moraisQlight.com.br
Boa tarde Rogério,
Após análise efetuada pela Secretaria de Obras, vimos manifestar nosso "de acordo” com a planilha apresentada, solicitando que nos seja
remetida a minuta do parcelamento (06 parcelas de R$ 25.917.23)
No aguardo
Marcos José Deister Machado
[Texto das mensagens anteriores ocuito)
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=ee4720 147e&view=pt&search=all&permthid=thread-fh3A16964129441 72507232&simpl=msg-f%3A1696412... 3/3
- 20/04/2021 Gmail - Prefeitura Municipal de Miguei Pereira - Satco em aperto
- Sec. Fazenda <secdsfazendampgmail.com> 14 de abril de 2021 12:08
Para: rogerio.moraisQlight. com.br
Boa tarde Rogério, .
Após análise efetuada peia Secretaria de Obras, vimos manifestar nosso "de acordo” com a planilha apresentada, solicitando que nos seja
remetida a minuta do parceiamento (06 parceias de R$ 25.917,23)
No aguardo
Marcos José Deister Macrado
[Texto das mensagens anteriores ocuito!
Sec. Fazenda <secdefazendampOgmail.com> 20 de abril de 2021 15:09
Para: rogerio.moraisQlight.com.br
Boa tarde Rogério,
Estou aguardando a resposta do e-mail do dia 14/04/2021 para darmos continuidade ao processo de pagamento em pauta.
No aguardo
Marcos José Deister Machado
Secretário de Fazenda, Planejamento e Finanças.
[Texto das mensagens antenores oculto]
RUBRICA z
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- 29/04/2021
Mi Gmail
Parcelamento
2 mensagens
Sec. Fazenda <secdeiazendampOgmail.com>
Para: rubens.velosoDlight.com.br
Bom dia Rubens,
Smail - Parcelamento
Secretaria de Fazenda <secdefazendampQgmail.com>
29 de abril de 2021 09:37
Desde o dia 14/04/2021, manifestamos o nosso "de acordo” com o pagamento em seis parcelas de RS 25.917,23. através de e-mail
encaminhado ao Rogério.
No dia 20/04/2021 enviei novo e-mail ao Rogério comunicando o aguardo da minuta, até a presente data sem resposta.
Solicito verificar, pois temos interesse em regularizar a situação dentro do mais brevs possível.
Abraços
Marcos José Deister Machado
Sec. de Fazenda, Pianejamento e Finanças
Município de Miguel Pereira
rubens.velosoQlight.com.br <rubens.velosoBlight.com.br>
Para: secdefazendampQ gmail.com
Cc: rogerio.moraisQlight.com.br, fabiana.souzaQlight.com.br
Oi Sec. Marcos,
Bom dia!
Segue a proposta de negociação para o município de Miguel Pereira.
29 de abril de 2021 11:38
f
Dentro da expectativa, conseguimos aprovar com jurídico e financeiro os valores que combinamos.
Peço apreciação e de acordo já via e-mail para seguirmos posteriormente com a assinatura e lançamento de parcelamento.
Aproveito para agradecer a parceria e confiança, bem como sinergia que sempre temos com vocês do município.
Conte conosco sempre!
Vamos em frente,
Rubens Márcio Veioso
Coordenador de Atendimento Regional Vale
Gerência de Serviços e Atendimento ao Cliente
LIGHT S.E.S.A
Av. Mal. Floriano. 182, Bloca 4. 4 E andar, Canteo - RJ
Cel: 5521 9 9247-7492
rubens.velosoBlight.com.br | wwwligntcom.br
[Texto das mensagens anteriores oeuho]
Mensagem encaminhada
From: <rogerio.moraisQlight.com.br>
To: <secdefazendampOgmail.com>
Cc: <rubens.veicsoBiight.com.br>. <vania.sanlosOlight.com.br>, <fabiana.souzalight.com.br>
Bcc:
https://mail.google.com/maii/u/0?ik=ees750 iajeêvievi=ptâsearch= ail&permthid=tiiread-a%3Ar-520877046781651 7882&simpl=msg-a%3Ar-6297... 1/3
CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ENTRE Si CELEBRAM
A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A E O MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.
LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 60.444.437/0001- 46, com sede
na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro — RJ, doravante denominada LIGHT, neste ato
representado por sua Gerente de Serviços ao Cliente, Janine Danielie de Andrade Barros Santos,
inscrita no CPF/ME sob o nº 018.567.794-08 e a Coordenadora de Atendimento ao Cliente, Aline Silveira
Gonçalves, inscrito no CPF/ME sob o n.º 042.459.747-02, e, por sua, de um lado, e de outro, o MUNICIPIO
DE MIGUEL PEREIRA, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 32.415.283/0001-29, com sede na Rua Pref Manoel
G Barbosa, S/N.º, Centro, Miguel Pereira — RJ, doravante denominado DEVEDOR, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Srº André Pinto de Afonseca., inscrito no CPF/ME sob o nº 007.415.067-77;
Quando em conjunto denominadas “PARTES” e individualmente “PARTE”;
CONSIDERANDO que o DEVEDOR reconhece e confessa estar em débito em relação às faturas de
energia elétrica, faturadas e não pagas relativas aos meses de maio, setembro, de 2020, totalizando o valor
de R$ 144.676,29 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e nove
centavos) o quai corrigido com juros de mora e IPCA totaliza o valor de R$ 152.817,85 (cento e cinquenta
e dois mil oitocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos) conforme artigo 126 da Resolução
ANEEL 414/2010;
Têm, entre si, justas e acordadas, celebrar o presente Contrato de Parcelamento de Débito de Energia
Elétrica (“Contrato”), regendo-se pelas cláusulas e condições abaixo discriminadas, bem como pela
legislação aplicável à espécie;
É CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presents Contrato tem por objeto regular os direitos e obrigações das PARTES concernentes ao
parcelamento de débito do DEVEDOR, que reconhece e confessa como legítimo, procedente, certo e
exigível para com a LIGHT, a importância total de R$ 152.817,95 (cento e cinquenta e dois mil
oitocentos e dezesseie reais e noventa e cinco centavos), acrescido dos juros de 0,5 % (meio por
cento) ao mês, reíerenie ao parcelamento conforme disposto no item 2.1 infra, totalizando o valor de R$
155.503,38 (cento e cinquenia e cinco mil e quinhentos e irês reais e trinta e oito centavos), doravante
denominado DÉBITO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS E DA NEGOCIAÇÃO DO VALOR DO
DEBITO
2.1 Por este instrumento e na melhor forma de direito, ajustam as PARTES o parcelamento do DÉBITO,
em 96 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 25.917,23 (vinte e cinco mil novecentos e dezessete reais
e vinte e três centavos) que deverá ser paga peio DEVEDOR à LIGHT.
2.1.1. As parcelas acima, serão cobradas por meio de faturas de energia elétrica do DEVEDOR a
serem emitidas pela LIGHT, com vencimento no dia 24 (vinte e quatro) de cada mês na conta
contraio nº 070000022167, a partir da fatura de maio de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS
3.1 O não pagamento de quaisquer das parcelas referidas na Cláusula Segunda acima, na respectiva data
de vencimento, independente do nolificação judicial ou extrajudicial, implica, & critório da LIGHT, isolada
ou cumulativamente:
a) No vencimento antecipado do saldo restante do DÉBITO, de forma imediata, acrescidos de juros
moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento;
Z
O Lighi
b) Caso cobrado judicialmente, no pagamento dos honorários advocatícios fixados pelo juízo sobre
o valor total do saldo restante das parcelas do DEBITO corrigido;
c) Fica assegurada, ainda, à LIGHT, a prerrogativa de adoção dos mecanismos previstos na
legislação e regulamentação vigentes com vistas à satisfação integrai do seu crédiio, dentre eles a
eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica da instalação nº 430163078, conta contrato
nº 700000791000.
3.2 Sem prejuízo do disposto no item anterior:
a) A falta de pagamento de qualquer das parcelas do DÉBITO, na respectiva data de vencimento,
facultará a LIGHT a protestar as respectivas faturas, na forma da legislação vigente.
b) A critério da LIGHT poderão ser recebidas parcelas em atraso.
3.3 Considera-se também como descumprimento contratual o pagamento com chegue sem provisão de
fundos ou qualquer ouiro meio que frustre o recebimento do crédito, aplicando-se, no que couber, o
disposto no item 3.1 da presente cláusula.
3.4 Correrão por conta exclusiva do DEVEDOR quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, honorários
advocatícios e demais cominações relativamente às providências relacionadas acima em virtude do
descumprimento do presente Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA
4.1 Pelo presente Contrato o DEVEDOR se compromete, em caráter irrevogável e irretratável, a apresentar
o valor por ele recebido através do Fundo de Participação do Município (FPM) como garantia de pagamento
da totalidade da dívida ora parcelada.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
5.1 O presente Conirato deverá ser publicado por meio de extrato contratual pelo DEVEDOR, no prazo
legal e remetido ao competente órgão de Contas.
CLÁUSULA SEXTA- DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
6.1. Independente do disposto no item 4.1 supra, o DEVEDOR se compromete neste ato a incluir em sua
Lei Orçamentária Anual o provisionamento da dívida aqui consolidada e acordada para garantia da
existência de recursos que saldarão o compromisso ora assumido com a LIGHT, conforme previsão contida
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESPONSABILIDADE FISCAL
7.1. O DEVEDOR reconhece os legítimos direitos da LIGHT de promover sua responsabilização
administrativa e judicialmente, caso as parcelas do presente Contrato não sejam empenhadas nas
previsões orçamentárias anuais e quinquenal do mesmo, ou elas sejam inadimplidas.
7.2. No caso de inadimplência das parcelas, reconhecendo o DEVEDOR neste ato, tratarem as faturas de
energia elétrica de despesas de caráter continuado, responsabiliza-se este a efetuar a reorganização
orçamentária em caráter emergencial, de acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
CLÁUSULA OITAVA — DA NOVAÇÃO
8.1. O não exercício por uma das PARTES de qualquer direito que ihe assista no presente contrato de
parcelamento de débito. não constituirá novação ou renúncia ao exercício daquele direito. que poderá ser
exigido a qualquer tempo, não podendo ser invocado em futuros inadimplementos e, cuja renúncia só terá
validade se for expressa.
A a
O Light Ar:
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS t E |
9.1 O DEVEDOR compromete-se em cumprir, pontualmente, as obrigações ora pactuadas, tia forma
descrita no presente Instrumento, ficando avençado que, caso quaisquer das datas de vencimento
coincidam com sábado, domingo ou feriado, os pagamentos correspondentes deverão ser efetuados no
primeiro dia útil subsequente.
9.2 As PARTES declaram celebrar o presente acordo utilizando-se do princípio da boa-fé negocial, cujas
vontades são isentas de vício, comprometendo-se ao cumprimento integral de todo o avençado.
9.3 O presente Contrato só poderá ser alterado ou modificado, em qualquer de suas Cláusulas, mediante
Termo Aditivo, assinado pelas Partes, na presença de duas testemunhas.
9.4. A LIGHT, com fundamento no artigo 128 das Condições Gerais de Fornecimento estabelecidas pela
ANEEL na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, poderá condicionar a execução de determinados
serviços solicitados pelo DEVEDOR à quitação de eventual débito decorrente do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA — PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. As PARTES se comprometem a cumprir todas as ieis, regras e regulamentos aplicáveis aos dados
pessoais, bem como as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em razão da
execução do presente Contrato, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/18 - Lei de Proteção de
Dados Pessoais — LGPD.
10.2. Os dados pessoais recebidos em função deste instrumento somente poderão ser utilizados para a
finalidade especifica apresentada, não podendo, em nenhum caso, para finalidade distinta, sob pena de
rescisão imediata do Contrato e assunção integral de quaisquer danos causados à LIGHT e/ou a terceiros.
10.3. Fica vedado o compartilhamento das informações. salvo exceções previstas em lei e na
regulamentação.
10.4. A LIGHT não autoriza o uso, o compartilhamento, o tratamento ou a comercialização de quaisquer
informações, que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de dados pessoais, estabelecidos
neste Contrato.
10.5. Em caso de descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, ficará a PARTE sujeita à
integral responsabilização, por evento de descumprimento, sem prejuízo da obrigação de reparar eventuais
perdas, danos e sanções de quaisquer naturezas à PARTE prejudicada e/ou terceiros envolvidos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 O presente acordo é feito em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES e seus
sucessores, ficando para todo e qualquer procedimento judicial fundado neste ato, eleito o Foro Central da
Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
[95]
É Light
E por estarem assim de pleno acordo quanto ao ora pactuado, assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias juntamente com as testemunhas abaixo.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021.
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Nome: Andre Pinto de Afonseca
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 007.415.067-77
LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A
Nome: Janine Danielle de Andrade Barros Santos Nome: Aline Silveira Gonçalves
Cargo: Gerente de Serviços ao Cliente Cargo: Coordenadora de Atendimento ao Cliente
CPF/ME: 018.567.794-08 CPF/ME: 042.459.747-02
Testemunhas:
Nome: Rubens Márcio Veioso
CPF/ME: 083.848.186-81
Nome:
CPF/ME:
[72 027277 o t
PROCESSO Nº 3426/2021 Tai a
À
Procuradoria Gerai do Município
Ilmo. Senhor Doutor Procurador,
Após a ratificação pela Secretaria Municipal de Obras às fis. 11, do débito
apresentado pela Light Serviços de Eletricidade S/A às fis. 09 e diversas
negociações no sentido da obtenção da redução dos valores, estou
encaminhando a minuta do contrato de parcelamento apresentada pela credora
para análise de V. Sa.
Respeitosamente
Em 29 de eia 2021.
PROCESSO Nº 3426/2021
À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ilmo. Senhor Secretário,
Encaminho-lhe o presente processo, solicitando vossos préstimos no
sentido de que seja encaminhada à Câmara Municipal para aprovação, Lei
Autorizativa para o parcelamento pactuado junto à Light Serviços de Eletricidade
S/A, de acordo com o contido na Ciáusula Segunda da Minuta do Contrato de
Parcelamento às fis. 16 e parecer da Procuradoria Jurídica às fls. 20 verso.
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa de Trabalho: 0208.000.154520222.055 Iluminação Pública
4690710001 — Principal da Dívida Contratual Resgatada
Fonte 01 — Recursos Próprios
Atenciosamente
e abril de 2021.
|
Miguel di
INFPROCESSO., Ed É
Estado do Rio de Janeiro [RSS Vá por
| Prefeitura Municipal de Miguel Dener
LEIN.º DE DE DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Acordo Extrajudicial junto à
concessionária de energia elétrica -
Light Serviços de Eletricidade S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar Acordo Extrajudicial junto
à concessionária de energia elétrica com objetivo de pactuar parcelamento de
débitos existentes.
Art. 2º O Acordo Extrajudicial será condicionado ao pronunciamento
da Procuradoria do Município, da Controladoria Geral do Município e da Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2021.
André Pinto de Afonseca
= Prefeito Municipal -
À Procuradoria,
o
Sp
o
n
Segue, pra vossa manifestação, minuta de Lei autorizativa para O parcelamento de'd
junto à Light Serviços de Eletricidade S/A , conforme fl.22.
Em, 30/04/2021
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