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materia nº 5/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaInstitui o anteprojeto para distribuição de absorventes higiênicos no âmbito do município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5094

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-05-13 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-05-13 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.
2021-05-06 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-05-06 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-07T12:27:04.476858-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Líder do Governo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 005/2021
Institui o anteprojeto para distribuição de
absorventes higiênicos no âmbito do
município de Miguel Pereira e dá outras
providências.
Art.1º. Fica instituído o anteprojeto “ESSENCIAL”, a serem desenvolvida pela
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Promoção social, o
programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais, nas unidades
básicas de saúde (UBS) e nos centros de referencia de assistência social (CRAS).
Parágrafo único: o programa a que se refere esta lei consiste no fornecimento de
absorventes higiênicos para estudantes e mulheres com baixa renda cadastradas nos
programas do Centro de Referências de Assistência Social (CRAS), visando a prevenção e
riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º o poder executivo promoverá o fornecimento nas escolas municipais, nas
unidades básicas e nos centros de referência de assistência social a distribuição dos
absorventes higiênicos em quantidade adequada as necessidades das estudantes e
mulheres escritas nos programas sociais municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada pelo executivo no prazo de cento e vinte
dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. ;
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei dispõe fornecimento de absorventes higiênicos nas
escolas, unidades básicas de saúde e centros de assistências sociais em âmbito municipal.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
O objetivo é evitar constrangimentos para as mulheres que não tem condições
financeiras de comprá-los e, por conta disso, acabam utilizando materiais prejudiciais a
saúde.
Os fabricantes de absorventes recomendam a sua troca, no máximo, a cada oito
horas, porem os ginecologistas aconselham que o período não passe de seis horas.
Infelizmente, muitas mulheres e estudantes não possuem recursos financeiros de adquiri-los
e acabam improvisando materiais diversos para conter o sangramento.
Em razão desse fato, muitas jovens abandonam as escolas quando começam o
período menstrual ou faltam as aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse
período. Isso significa que essas estudantes perdem em media 45 dias de aulas por ano,
com obvias consequências para o processo educacional e de socialização dessas jovens.
Disponibilizar nos banheiros das escolas o acesso gratuito e ao alcance de quem
necessitar é fundamental, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos e sim
necessidade. Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades acima citadas, assim
como as provisões de papeis higiênicos e outros itens necessários a saúde das mulheres e
alunas do nosso município.
Esse anteprojeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para as
mulheres e estudantes do município, trata se da necessidade de levar dignidade e
esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços
para essa triste realidade permitir que problemas como a falta de material escolar, merendas
ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essa jovens de frequentarem as
escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor.
s, 03 de maio de 2021.
VITOR ando DE AFONSECA
Vice Presidente
Líder do Governo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(QQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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