CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL
|
PEREIRA
issão de Jus U
MUNICÍPIO ESTADO DO RiO RE MIGUEL DE SANEIRO PEREIRA enaE
CÂMARA MUN.DE MIGUEL PEREIRA
prouETO 04 LM
“Presidente NY
20) aE L DE MIGUE.EUPEREIRA
e 21. A Comissão de Finançase Orçamento
EmDlde dezA
viique
Mensagem nº 059/2021.
ri E
Senhor Presidente, A
Terros a elevada honra de nos dirigimos a essa Colen
Legisiativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de ê
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar/na hq)
de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil,
vinte e quatro reais e oitenta e um centavos). EM REGIME DE
URGENTISSIMA.
PN4A DC»
Cn piscussÃo
a Nor
apar
JUSTIFICATIVA
Guandu - RJ, que tem come objetivo o Repasse de Recursos a este Munibí
o Projeto Saneamento Rural.
Coniando mais uma vez com a voiaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTOJSE AFONSECA
Proteity/ Municipa:
Mat. 01/009
Exmo. Sr.
Ecuardo Faulo Corrêa
DD. Presidente da vârmara ivuricipe! de
Miguel Pereira —
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 8.477.924,81.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e
setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 8.131.907,51 (Recursos Estado) ?
FONTE 07 - R$ 346.017,30 (Recursos ICMS/Ecológico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.02
|
Execução de Obras e Projetos R$ 8.131.907,51
44.90.51.01.07
|
Execução de Obras e Projetos | R$ 346.017,30
Art. 2º) - A importância de R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um
mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender ao presente
Crédito é advinda do Fundo Estadual de Recursos - FUNDRHI —- Comitê Guandu e
será recolhida na seguinte rubrica de Receita. |
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital |
2420.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.005 — Repasse de Recursos do Estado — Projeto Saneamento Rural
Art. 3º) — O valor de R$ 346.017,30 (trezentos e quarenta e seis mil,
dezessete reais e trinta centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é
advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
“SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 346.017,30 |
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4) - OPresónts Crédito baseia-se nos Incisos Ile ll, parágrafo 1º, do
artigo 43 da Lei Federal nê 4.320 de 17.03.64. RC e
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
| Município de Miguel Pereira,
"Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Avenida Ministro Fernando Costa, 775 | wnna.comiteguanduorg.r
Carta nº 30/2021/CBH Guandu-RJ Seropédica, 21 de Abril de 2021.
Ao Senhor
André Português
Prefeito do município de Miguel Pereira
Assunto: Repasse de Recursos ao Município para o Projeto
Saneamento Rural
Prezado Senhor,
No ano de 2012, após uma sequencia de discussões na Câmara Técnica do Comitê
Guandu, foi aprovado o aporte de recursos em obras de coleta e tratamento de efluentes em
Miguel Pereira. O projeto aprovado compreende as 'ocalidades de Arcádia, Lagoa das Lontras,
Monte Líbano, Vera Cruz, Usina, Marcos da Costa, Vila Suzana e Vale das Princesas.
O projeto, utiliza como base de custeio a Cobrança pelo uso da água na Região
Hidrográfica | —- Guandu e foi formalizado através de aprovação plenária por meio da Resolução
Comitê Guandu nº93/2012. A citada normativa destina um montante de R$ 6.776.589,59 (seis
milhões, setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove
centavos) a serem custeados pelo Comitê Guandu.
Em 2020 o Comitê Guandu finalizou o projeto executivo que permite efetivar as obras
previstas na Resolução. Ao atualizar os custos para a base SINAPI de 2021,0 valor total orçado
é de 7.952.476,98 (sete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e
seis reais e noventa e oito centavos) relativos às soluções individuais de esgotamento € R$
523.447,83 (quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e sele reais e oitenta e três
centavos), totalizando um custo de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta € sete
mil, novecentose vinte e quatro reais e oitenta e um centavos).
A Resolução Comitê Guandu nº 76/2012 permite o reajuste de até 20% em relação ao
custo definido na Comitê Guandu nº93/2012. Portanto, em relação ao custo total do projeto O
Comitê poderá aportar o montante máximo de R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um
mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos). Solicita-se então, manifestação deste
município de concordância de contrapartida, em umvalor máximo de até R$ 346.017,30
(trezentos e quarenta e seis mil, dezessete reais e trinta centavos).
os quancipagevap.orçsbr salas 203, 204 « ESA
(2H SPB7-3729 9R536-BOLS Pazenca Caxias - Serapecicaa!
CEP:23805-265 Q& o scomiteguandu ima Lt de 2- Carta nº 030/2621 CBR Guandu - Ri
Aguardamos manifestação do município para dar andamento ao repasse de
para esta prefeitura por meio da Caixa Econômica Federal.
Atenciosamente,
Ana larronda Asti
Paulo de Tarso deLima Pimenta
Diretor geral Mretora-execufiva
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Avenida Ministro Fernando Costa, 775 NVECONReguandusoralo E
salas 20a, 204 e nda quandiitageveporgbr
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CEP AISUS- 265
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Comitê da Bacia icirográfica Cos TOS
Guandu, da Guarda e uandu-Mirim
Resolução COMITÊ GUANDU N' 93, de 13 de
dezêémbro de 2412.
“Dispõe sobre aplicação de recursos finemceiros
constantes na subconta do Comitê Guandu do Fundo.
Estentral de Recursos Hidricos — FUNDREIS, a serem
aplicados — obrigatoriamente em saneamento
especificamente em coleta e patamento de efiuentes, ne
porção à montante da vila de Árcúdia, compreendendo
z
as iocalidades de Lagoa das Lontras. Monte Libano,
Francisco Fragoso, Vera Cruz, Usina, Marcos da Costa,
Vila Suzana e Vale das Princesas no município de
Miguel Pereira.
O Comitê das Bácias Hidrográficas dos “sos Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim
- COMITÊ GUANDU,criado pelo Decreto Estadual Nº 31.178, de 03 de abril de 2002, do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, e considerando que:
- os Comitês de Bacias Hidrográficas têm por princípio a gestão integrada €
participativa dos recursos hídricos;
- de acordo com o alt. 7º, inciso MIL do seu Regimento interno, O Comitê
Guandu. tem como atribuição aprovar € plano de aplicação dos recursos arrecadados com à
cobrança pelo uso das águas,
“a Lei Estadual Nº 3.238, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55. Inciso X,
define como uma das atribuições do Comitê de Bacia Hidrográfica a aprovação dos
programas anuais € plurianuais de investimentos, em serviços e obras de interesse dos
recursos hídricos;
- o Decreto Estadual Nº 35.724. de 18 de junho de 2005, no seu art.2º, define as
várias fontes de recursos do FUNDRHLe, no seu art. 8º, define a divisão desses 1
o Agência de Bacia do Comké Guandu — AGEVAP
— BR 485, km 07, Campus da UFRuralRs, Prefeitura Universitária - Seropédica — R$ — CEP 23897-000
Contatos — Tel: (21) 3787-3729 - Cel (21) 8536-8628. (24) 28454144,site: inttri:ny.comiteguandudra Dr f
Email: quanduDagevap.org.br.
Comitê da Bacia Hiarográficados rios
Guandu, ca Guarda e Guandu-Mirim
subcontas para permitir a gestão autônoma dos recursos financeiros pertinentes a cada região
ou bacia hidrográfica;
-Q Programa de Investimento, sugerido pelo Plano Estratégico de Recursos: =
Hidricos das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu. da Guarda e Guanda Mirim, identificou
prioridade para ações na área de saneamento.
- o inciso V, art. 2º. da LeifEstadualNÉ 4247, de 16 de dezembsrode 2003. define
que a cobrança pelos usos dos recursoshídricos de domínio estadual tem como um de seus
objetivos obter recursos financeiros necessários ão financiamento de estudos €e à apiicação em
programas. projetos, planos, ações, obras, aquisições, serviços e intervenções na gestão dos
recursos hídricos proporcionando a implementatação da Política Estadual de Recursos Hídricos
— PERHI. e
-oart. 1º, da isolação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos — ERNº
51. de 28 de julho de 2010, determina aos Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado do Rio de
Janeiro a efetiva utilização de recursos disponíveis no Fundo Estadual de Recursos Ilídricos —
FUNDRH! emações € projetos de seu interesse que estejam sendo executados pela Secretaria
de Estado do Ambiente — SEA e pelo Instituto Estadual do Ambiente —INEA,
+
- denire os entérios para definição dos projetos aptos a receberem recursos do á
Eundo Estadual de Recursos Hidricos — FUNÍRAI subconta Comité Guandu destacam--ser as ê
diretrizes estabelecidas nas Resoluções do Cemitê Guandu Nº 20 e 21. de 13 de setemoro de
2007. referente à elaboração de prorjetos s às ações estruturais e/ou intervenções relacionadas
aos projetos de saneamento especifiicamenteà coletta e tratamento de efiuentes; prioridade em
contemplar aigumas microbacias detinidas pelo art. 3º, da Resolução do Comitê Guaandu Nº
08. de 15 de dezembro de 2905 e pelo Piano das Bacias Hidrográficãs dos gos Guandu, da
Guarda e Guandu-Mirim:
-a Resolução do CERHA Nº| 86, de 08 de agosto de 201 9 define a viabilidade da
aplicação dos recursos FUNDRH! emações dé saneamento rural incluída no percentual de
70% explicitado no art. 6º da Lei Estadual Nº 5.234,
de
05 de maio de 2008;
Abência de Bacia do Comitê cuandu G - AGEVAP É
BR 455, km07, Campus da UEBuralRS, Prefeitura Unive:-sitária — Seropédica — R$ — CEP 23897-00G :
Contatos — Tel.: o4787-3729 - Cel: (21) 8636-8626, (24) a8454144. site: hipi/Avww. porrorgbr 4
: Email: quanduBBagevar.0r6.br. a
Comitê ca Bacia Hidrográfica dos rios
Guandu, da Suarda e €aliciaMirim
Resolve:
Artigo 1º Aprovar à aplicação de recursos financeiros constantes na subconta do Comitê
Guandu do Fundo Estadual de Recursos Hidricos—- FUNDRRHI, para elaboraçãodle projetos e
execução de &ações estruturais ejou intervençõesna área de sansame to especificamente em
'oleta e tratamento de efluentes urbanos deacordo com óart. 6º, da Lei Estadual Nº 5.234, de
55 de maio de 2008.
Artigo 2º Fleger o projeto Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgoto dos agiiomerados.
populacionais da Bacia do Rio Santana. referente à porção à montante da vila de Arcádia.
compreendendo as localidades de Lagoa das IXontras. Monte.Libano, Francisco Fragoso. Vera
Cruz, Usina, Marcos da Costa, Vila Suzana c Vaie das Princesas no municipio de Migue: |
Pereira, no âmbito da prefeitura de Miguel Pereira, população ate dida estimada em 6.530
LT
habitantes, valor total e solicitado de Rb 0.1 76: sg050 (seis milhões. setecentos e setentao
€
seis mil e quinhentos e oitenta € nove reais e cinqenta e nove centavos).
10Rd
+
recursos financeiros definidos no artigo .
81º O projeto deverá buscar reuso de água € aproveitamento energético.
s2º O projeto deverá ser submetido paraapreciação do órgão responsável pela prestação dos
serviços públicos de esgotamento sanitário, antes da Nberação dosrecursos.financeiros.
53º Deverão ser comprovadas ds titularidades vem como 4 autorização para o uso das áreas de
sontmistdo dos sistemas de esgotamento sanitário.
34º Deverá ser formalizado ao Comitê Sando sso operador € O mantenedor do
sistemadeSnsanitário aser implantado. Qualquer alteração posterior deverá se!
formalizada ao Comitê Guandu ematé 36 dias.
Artigo 3º Todos os beneficiários dos recursos deverão, a critério do Comitê Guandu, enviar
A
4: informações periodicamente dos resultados obtidos à Secretaria Executiva.
Agência de Bacia da Comité Guandu = AGEVAP .
“BR 455, km 07, Campus da UFRuralRS, Prefeitura Universitária — Seropédica — R4 — CEP 23897-000
Contatos — Tel: (21) 3787-3729 - Cel: (24) 8536--B622: (24) 88454"144, site: http://Mamw comiteguandu.org.Dr
Email. guandugiagevar.org br. o
ia Bacia Hiidrográfica dos rios
cuarda e Guandu-Mirim 5Em du, da
ao (3
Artigo 4º Fica estabelecido o prazo inicial de 130 dias, a contar da aprovação desta resoluçãe
pelo CERHILpara a formalização daconiratação ou do repasse dos recursos, podendo ser
prorregado mediante justificativa ão interessado e aeritériode Comitê Guandu.
Artigo se Toda aplicação de recurso financeiro fica comadicionada a existência de saldo na
subconta do €omitê Guandu do Fundo Estadual de Recursos Hídricos —ERINDRHL
Artigo 6º A Comisssão de“Acompamhatmento de projetos e execução e obras de saneamermio —
E
CAPS definidas na Resolução do Comitê Guandu Nº 48, de 23 de setembro de 2010, tambér
acompanhará os projetos elencados nesta Resolução.
Artigo 7º Esta resolução deverá ser encamiichadaà Conselho Estadual de Recursos Hidricos
—CERHI nosmoldes do ar. 9º do Dec-reto Estadual Nº 35.724, de 18 de junho de 2004.
Artigo 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de suaaprovação pela plenária do Comité
Guandu.
A
A
Seropédica, 13 de dezembro em2012. 7
Eng. Julio Cosar Oliveire Antunes
Socratário Executivo
COMITÊ GUANT3U
Ra Tulio e pra,
Ceol Décio JUSE ES “
Julio CCesar Oliveira Asc
peroCERA no | SECRETÁRIO| IXECUTIM0
Agência de Bacia do Comil Guancu “AGEVAP
BR 465, kmoeCaempusda po| Prefaitura Liniversitária — Seropédica — Ru — CEP 23897-000
Contatos — Tel. (21) 3787-3729 - Cel: (21) 2536-8529. (24) 88454144, site: nttpstirar comiteguandu.org.Dr
Emair guandu!Qagevap. org. br. .