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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Neste sentido, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa e
demonstrado o seu relevante interesse público, submeto à apreciação dessa
Colenda Casa de Leis o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente.
É PINTO AFONSECA - PREFEITO MUNICIPAL —
4
e
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
Peste
De
jest
p S/a
)
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutadoria(Mpmmp.ri.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
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LEI N.º DE DE DE 2021.
Cria a Ronda Maria da Penha na Guarda
Municipal do Município de Miguel Pereira e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Ronda Maria da Penha, que atuará no
atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de
Miguel Pereira, a qual será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei
Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único - A Ronda Maria da Penha visa garantir a fiscalização
no cumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e sua
efetividade, atuando na prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres
vítimas de violência doméstica, integrando ações, estabelecendo relação direta com
a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar, neste Município.
Art. 2º As diretrizes de atuação da Ronda Maria da Penha são:
| — Orientar a Guarda Municipal de Miguel Pereira no campo de
atuação da Lei Maria da Penha;
ll — Nortear os Guardas Civis Municipais da Ronda e os demais
agentes públicos envolvidos, para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento
sobre a realidade das vítimas e executar de forma correta e eficaz o atendimento às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento célere,
humanizado e qualificado;
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Hl — Orientar o Executivo no controle, acompanhamento e
monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a
incidência desse tipo de ocorrência;
IV — Orientar e garantir o atendimento de modo a reduzir a vitimização,
de maneira humanizada e inclusive à mulher em situação de violência onde houver
medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da
pessoa humanae da não discriminação;
V — Viabilizar a integração dos serviços oferecidos às mulheres em
situação de violência.
Art. 3º São objetivos específicos da Ronda Maria da Penha:
| — identificar e acompanhar com especial os casos mais graves de
situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;
|| — fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas;
III — orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;
IV — manter a vítima informada de todos os atos processuais,
sobretudo acerca do encarceramento e da soltura do agressor;
V — elaborar relatórios e comunicar informações úteis a Polícia Civil,
Defensoria Pública e ao Poder Judiciário.
Art. 4º Em caso de flagrante, o infrator da medida protetiva deverá ser
encaminhado à autoridade policial cometente para as medidas legais cabíveis.
Art. 5º A Coordenação da Ronda Maria da Penha será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança em consonância com a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação.
91º - As ações, as formas de atendimento e organização interna da
Ronda Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de
atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos
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que coordenarão a Ronda e demais parceiros responsáveis pela execução dos
serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no artigo 2º da presente Lei.
$ 2º - Ao organizar o grupo de trabalho para realizar a Ronda, deverá
obrigatoriamente, ter a presença de uma mulher como integrante.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, mediante Termo de Parceira com os
Órgãos Públicos do Estado, União, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério
Público, definir atos complementares que auxiliem e garantam a execução das
ações da Ronda Maria da Penha no Município de Miguel Pereira.
Art. 7º Para o fiel cumprimento e execução desta Lei, o Chefe do Poder
Executivo poderá expedir Decreto regulamenta.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2021.
André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal-
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