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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaProrroga o prazo que concede anistia de multa de mora e remissão de juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa instituído pela Lei nº 3.669, de 02 de março de 2021.
native_id5104

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-06 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-05-06 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-07T12:26:43.736999-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
CAMARA
PROJETO
MN,
LSD
DE MIGUEL
140,2
PEREIRA 
 
 
ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
deái /
Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
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TPAL DE MIGUEL PERFIS;|
Miguel Pereira, 05 de maio de 2021. | AComi ão E Pinariças é 'Orgamentia j
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+
 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a es, grégia ] Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Le Dydinária que — Prorroga o
prazo que concede anistia de multa de mora e remissão de juros do IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa
instituído pela Lei nº 3.669, de 02 de março de 2021 - Em Regime de
Urgência/Urgentíissima.
JUSTIFICATIVA
Encaminho a essa Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto que tem por objetivo prorrogar o prazo da
concessão de anistia aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa com o IPTU —
Imposto Predial, Territorial Urbano, com ISSQN — Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais, a anistia de multa de mora e
remissão dos juros, incidentes sobre o valor original e a correção do crédito
apurado.
A prorrogação do prazo da Anistia é uma das medidas tomadas por
este Poder Executivo em razão da crise trazida pela pandemia pelo novo
Coronavirus, visto que muitos contribuintes não conseguiram se beneficiar da Lei
da Anisita, ou seja, não tendo tempo hábil para regularizarem seus impostos,
 
sendo nada mais justo que garantir ao munícipe um período extra para anistiar.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradotia(Opmmp.r).gow.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Informo que segue em anexo a estimativa do Impacto Orçamentário
Financeiro para a concessão da prorrogação da anistia.
Neste sentido, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa e
demonstrado o seu relevante interesse público, submeto à apreciação dessa
Colenda Casa de Leis o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente.
Co q
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
CÂMARA MUN.DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em 05 jádl
| N 44
ni de S. Vieira Aqu
 
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradotia(Mprmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N.º 
DE 
DE 
DE 2021.
Prorroga o prazo que concede anistia de multa de
mora e remissão de juros do IPTU — Imposto Predial
e Territorial Urbano, do ISSQN — Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas
Municipais inscritas na Dívida Ativa instituído pela
Lei nº 3.669, de 02 de março de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º — Fica prorrogado o prazo para o pagamento do IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano, do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das
Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa com anistia de multa de mora e remissão dos
juros instituídos pela Lei n.º 3.669, de 02 de março de 2021, por mais 60 (sessenta) dias, a
contar da data da publicação desta Lei.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraGDpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADODO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA DE MORA E
REMISSÃO DOS JUROS
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento do Projeto que Prorroga o Prazo da
Lei nº 3.669, de 02 de março de 2021, da dita Anistia, expor o que se segue:
A Anistia da multa de mora e remissão dos juros, implica em uma renúncia
estimada de receita igual a R$ 11.738,85 (onze mil, setecentos e trinta e oito reais e
oitenta e cinco centavos).
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a média
arrecadatória desta penalidade nos três últimos exercícios completos, à saber: 2018,
2019 e 2020, usando-se a seguinte fórmula:
Multa e Juros exercício 2018
 
R$ 62.754,33 x 2 meses (período de anistia)
 
 
= R$ 10.459,05
12 meses do exercício |
Multa e Juros exercício 2019
R$ 71.128,55 x 2 meses (período de anistia)
= R$ 11.854,76
12 meses do exercício
Multa e Juros exercício 2020
R$ 77.416,52 x 2 meses (período de anistia)
= R$ 12.902,75
12 meses do exercício
Média Aritmética
2018 = R$ 10.459,05 + 2019 = R$ 11.854,76 + 2020 = R$ 12.902,75
 
=R$ 11.738,85
3
Apesar disso, não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro em
decorrência da medida, no ano de 2021, pois estão em adequada e tranquila implantação
as metas propostas para este exercício, sem necessidade de utilização do montante
estimado desta renúncia de receita, para ultimá-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orçamentário-financeiro para o
presente exercício da renúncia é de 15,99% do total da receita orçada para àquelas
rubricas (R$ 73.418,89). O índice é inequivocamente inexpressivo frente ao ganho que
se pretende alcançar na arrecadação da Dívida Ativa. 
ESTADODO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
 
Relativamente a 2022 e 2023, por igual não se afigura prejuízo às metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será contemplada
nos respectivos orçamentos, diminuirá os custos de cobrança da Dívida Ativa, e, se
constituindo em estímulo ao pagamento, oportunizará um superávit na arrecadação, com
claros reflexos positivos, perfeitamente compensatórios.
Considerando, finalmente, o prazo previsto para que os contribuintes possam
aderir à anistia preconizada, presente a observância da liturgia obrigatória da Dívida
Ativa, pugnamos pela votação desta proposta.
Ante tudo isso, certos da sua aprovação, subscrevemo-nos reafirmando
nossos votos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 05 de maio de 

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