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materia nº 64/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaEncaminha Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5105

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-05-13 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2021-05-11 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 10 de maio de 20241.
Mensagem nº 064 /2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a
instituição do Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania no
Município de Miguel Pereira e dá outras providências - Em Regime de
Urgência/Urgentíssima.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Casa de Lei o Projeto de Lei que dispõe sobre
a instituição do Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania em nosso
Município, que tem como principal objetivo promover a dignidade humana e a
igualdade social, especialmente às famílias que vivem em vulnerabilidade social,
situação esta que foi agravada com a crise gerada pela pandemia da Covid-19.
A criação do Programa Municipal de Renda Básica é atualmente a
maneira mais viável de alcançar a justiça social através da distribuição de renda,
amenizando as consequências da crise econômica e social que vive nosso país.
A renda básica não deve ser vista como um estímulo para a
acomodação das pessoas, pelo contrário, deve ser um fator de segurança para
que a população possa sobreviver, buscar alternativas, empreender e até
mesmo, sentir-se acolhida pelo Município. É também um conforto para aquelas
pessoas que passam por grandes dificuldades e precisam de auxílio e vale
lembrar, todo o recurso investido volta para os cofres públicos com ainda mais
força para promover a manutenção dessas e de outras políticas públicas para a
 
população.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria()pmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
Desta forma, é notória a importância do projeto para as pessoas que
vivem em situação de vulnerabilidade, mas também para a própria economia,
uma vez que o dinheiro circula mais e abastece, inclusive, as pequenas
empresas que buscam a sobrevivência em tempos tão difíceis.
Diante do exposto e da necessidade de darmos dignidade e renda
aos moradores do Município de Miguel Pereira, criando um mecanismo de
proteção social, propomos o presente, certo que os nobres parlamentares
aprovem o Projeto de Lei.
Atenciosamente.
 
e |
" HOVS :
A E PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
oecebido o ememÉESO Sp dodf
Jeni de 8. aAguilar . inistrativo - iliar Administra Au Mat. 0/00
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutradotia()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Miguel Pereira
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº ; DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE JA INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA BÁSICA
DE CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Miguel Pereira, o
Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania, com o objetivo da melhoria da
qualidade de vida das famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema
pobreza, e condicionado ao cumprimento de contrapartidas sociais.
Art. 2º O Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania deve seguir
comopremissas básicas:
| - usar o Cadastro Único do Governo Federal como base exclusiva para
definição dos benefícios do programa;
I| - oferecer, preferencialmente, um benefício complementar ao benefício
transferência de renda instituído pelo Governo Federal;
HI - permitir um acompanhamento socioeconômico dos perfis de seus
beneficiários; e
IV — constituir um programa de transferência de renda condicionada às
contrapartidas sociais previstas em Lei ou Regulamento.
Art. 3º Os beneficiários do Programa Municipal de Renda Básica de
Cidadania serão as famílias em situação de pobreza, caracterizadas pela renda familiar
mensal per capita estimada com base na linha de pobreza.
Parágrafo único. A renda familiar per capita estimada será calculada a
partir das informações disponibilizadas no Cadastro Unico do Governo Federal,
somada ao benefício do Programa Bolsa Família Federal.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Miguel Pereira
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º Os benefícios serão pagos, mensalmente, por meio de instituição
bancária oficial, por intermédio do cartão magnético, com a identificação do
responsável legal da família.
Art. 5º O titular do cartão de recebimento do benefício será,
preferencialmente a mulher ou, na sua ausência ou impedimento, outro responsável
pela unidade familiar.
Parágrafo único. O cartão de pagamento será de uso pessoal e
intransferível e sua apresentação será obrigatória em todos os atos relativos ao programa.
Art. 6º As famílias atendidas pelo Programa Municipal de Renda Básica
de Cidadania permanecerão com os benefícios liberados, mensalmente, para
pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:
| - descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do
Programa Bolsa Família Federal, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento
dos benefícios concedidos;
Il - descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do
Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania, que acarrete bloqueio, suspensão
ou cancelamento dos benefícios concedidos;
HI - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações
incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;
IV - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação
judicial;
V — alteração cadastral na família, cuja modificação implique a
inadequação ao Programa.
Parágrafo único. No caso de normalização do cumprimento das
condicionalidades do Programa, o pagamento do benefício será automaticamente
restabelecido, sem direito a benefício retroativo.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os órgãos
competentes para fiscalizar e viabilizar o cumprimento das condicionalidades do
programa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br
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Art. 9º Fica delegada competência ao Conselho Municipal de Assistência
Social do Município de Miguel Pereira para regulamentar a presente Lei mediante ato
próprio.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeitura Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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